DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
ANO 2021 |     EDIÇÃO Nº 1827 |     IBAITI, SEXTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2021         |  PÁGINA 14 
Município de Ibaiti 
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
PORTARIA Nº 010, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ OSCAR BELÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO D	O PARANÁ, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei nº 8666/93  e alterações posteriores 
 
  	RESOLVE 
 
Art. 1º.   Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a serem executadas pela 
Câmara Municipal de Ibaiti, durante o exercício de 2021, com as atribuições conferidas pela Lei nº 8.666/93.  
 
Art. 2º.   A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: 
                               
                               Presidente:  Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte  
                               Membros:Fernando Lopes de Siqueira 
                                               Rosângela Teixeira  
                              Suplente Natal Francelino da Silva Júnior 
 
Art. 3º. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Comissão. 
 
Art. 4º.  Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no 
Anexo V da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a 
presente Portaria. 
 
Art. 5º.  Esta  Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04.01.2021. 
 
Publique-se e registre-se. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ	, aos oito dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte e um. (08.01.2021) 
 
 
 
JOSÉ OSCAR BELÃO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI