LEI Nº 535, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Exercício Financeiro de 2008, ART. 5º, Lei Federal 
de nº 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar nº 
101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Ibaiti e 
dá outras providencias. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, a abrir credito adicional 
suplementar de até R$ 1.530.000,00 (Um milhão quinhentos e trinta mil reais), através de 
remanejamento de dotações do Orçamento do Município transferindo para o Orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde, na Fonte de Recursos 303, no corrente exercício, assim 
discriminados: 
 
05 ? SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E SANEAMENTO 
     
    05.001    SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E 
SANEAMENTO 
 
 
 
10.12202022-001    MANUTENÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO.SUPERIOR 
 
00020- 
1.90.11.00.00  
  VENCIMENTOS E VANT. FIXAS ? PESSOAL 
CIVIL 
 
600.000,00 
00030-
3.1.90.13.00.00 
 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
 
100.000,00 
00060- 
3.3.90.30.00.00 
 MATERIAL DE CONSUMO 
 
130.000,00 
00070- 
3.3.90.36.00.00 
 OUTROS SERV. TERCEIROS DE PESSOA FISICA 
 
700.000,00 
0.1.00.000303  Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) 
Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente 
 
 
  TOTAL 
 
1.530.000,
00 
 
Art. 2º Para a cobertura do crédito descrito no artigo anterior servirá de recursos a 
anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal na forma 
do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, conforme demonstrativo anexo. 
 
05 ? SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E SANEAMENTO

05.001     MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 
 
10.244.04011-004     MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 
00460- 
3.3.90.30.00.00 
   MATERIAL DE CONSUMO 
 
1.000,000,
00 
    
00480- 
3.3.90.39.00.00 
 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 
 
   
530.000,00 
0.1.00.000303  Saúde Receitas Vinculas (EC 29/00 ? 15%) 
Rec.Tes. Ex. Corr  
 
 
  TOTAL 
 
 
1.530.000,
00 
 
Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Poder Executivo e do Fundo 
Municipal de Saúde de Ibaiti será feita através de Decreto. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e oito (19.9.2008). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL