LEI Nº 1296, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
(Oriundo do Poder Legislativo) 
De Autoria da Vereadora Tânia Pereira da Silva Constantino 
 
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação 
Vida Sem Voz AMAI.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte  
 
LEI:  
 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Vida Sem Voz AMAI, organização de 
sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, políticos ou partidário, fundada em 
16.07.1985, com sede no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, sito na Rua Alfredo Marques, nº 
202, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 79.259.685/0001- 45.  
 
Art. 2º O presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus para o erário municipal, salvo 
previsão em lei especifica.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/11/2025).  
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal