LEI Nº 630, DE 27 DE JULHO DE 2011.  
 
 
Altera a Lei nº 579 de 22 de dezembro de 2009, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná para o quadriênio de 2010 
a 2013, e Lei nº 624 de 06 de julho de 2011, que 
dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
2012. 
 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer remanejamento aos Programas e 
Ações do PPA 2010/2013, especificamente nos exercícios de 2012 e 2013, nas respectivas 
categorias econômicas, que passam a vigorar com os valores constantes no demonstrativo 
abaixo, sendo que os demais anexos do PPA permanecem conforme o demonstrativo 
constante da Lei 579 de 22 de dezembro de 2009.  
 
CÓDIGO 	NOMENCLATURA ANO VALOR 
01 
0001 
01.031.00012-001 
 
01 
0002 
01.031.00011-002 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Manutenção do Legislativo Municipal 
Legislativo Municipal 
 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Construção/Manutenção do Legislativo 
Municipal 
Construção da Sede do Legislativo 
 
 
2012 
2013 
 
2012 
2013 
 
 
1.100.000,00 
1.170.000,00 
 
280.000,00 
280.000,00 
03 
0301 
04.123.00032.002 
3.1.90.91.00.00  
 
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Manutenção da Administração e Finanças 
Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças 
Precatórios Judiciais 
 
2012 
2013 
 
2012 
2013 
4.130.000,00 
4.360.000,00 
 
340.000,00 
340.000,00 
06 
0001 
12.365.00072.006 
 
SECRETARIA. MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO,  
Manutenção do Ensino Infantil 
Manutenção do Ensino Infantil 
 
 
 
2012 
2013 
 
 
500.000,00 
550.000,00 
0002 
12.361.00072.007 
Manutenção do Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino Fundamental 
 
2012 
2013 
 
1.200.000,00 
1.585.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura da alteração da meta fiscal de que trata a presente Lei, 
foram remanejados dentro dos mesmos projetos e atividades permanecendo o valor total de 
cada órgão no PPA 2010/2013, conforme anulações descritas abaixo, especificamente nos 
exercícios de 2012 e 2013.  
 
0006 
12.361.00071.001 
Construção/Ampliação e Reforma de Escolas  
Construção/Ampliação e Reforma de Escolas  
 
2012 
2013 
 
200.000,00 
150.000,00 
0007 
12.361.00071.001 
Manutenção do FUNDEB 40% 
 Manutenção do FUNDEB 40%  
 
2012 
2013 
 
2.120.000,00 
2.220.000,00 
0008 
12.361.00072.003 
Manutenção do FUNDEB 60% 
 Manutenção do FUNDEB 60%  
 
 
2012 
2013 
 
4.450.000,00 
4.550.000,00 
0009 
12.361.00072.002 
 
4.4.90.52.00.00  
Manutenção do Transporte Escolar 
Manutenção do Transporte Escolar 
 
Aquisição de Veiculo  
 
2012 
2013 
 
2012 
2013 
 
1.254.830,00 
1.304.830,00 
 
30.000,00 
90.170,00 
07 
0001 
13.39200081..001 
 
13.392.00082-001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Manutenção do Departamento de Cultura 
Construção do Centro Cultural e de Eventos 
 
Manutenção do Departamento de Cultura 
 
 
2012 
2013 
 
2012 
2013 
 
 
100.000,00 
100.000,00 
 
320.000,00 
320.000,00 
10 
0001 
08.243.00061..001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
 
2012 
2013 
 
1.685.520,00 
1.580.520,00 
CÓDIGO 	NOMENCLATURA ANO VALOR 
01 
 0002 
01.031.00011-002 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Construção/Manutenção do Legislativo 
Municipal 
Construção da Sede do Legislativo 
2012 
2013 
.420.000,00 
420.000,00 
03 
0301 
04.123.00032.002 
3.1.90.91.00.00  
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Manutenção da Administração e Finanças 
Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças 
Precatórios Judiciais 
2012 
2013 
 
160.000,00 
160.000,00

Art. 3º Os acréscimos previstos no artigo 1º serão efetuados também nas metas fiscais 
estabelecidas na Lei nº 624/2011 de 06 de julho de 2011, que estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2012.  
 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de julho do ano de dois mil e onze (27.7.2011). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
06 
0001 
12.365.00072.006 
SECRETARIA. MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO,  
Manutenção do Ensino Infantil 
Manutenção do Ensino Infantil 
2012 
2013 
900.000,00 
900.000,00 
0002 
12.361.00072.007 
Manutenção do Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino Fundamental 
2012 
2013 
615.000,00 
615.000,00 
0006 
12.361.00071.001 
Construção/Ampliação e Reforma de Escolas  
Construção/Ampliação e Reforma de Escolas  
2012 
2013 
400.000,00 
400.000,00 
0009 
12.361.00072.002 
 
4.4.90.52.00.00  
Manutenção do Transporte Escolar 
Manutenção do Transporte Escolar 
 
Aquisição de Veiculo  
2012 
2013 
 
2012 
2013 
445.170,00 
445.170,00 
 
109.830,00 
109.830,00 
07 
0001 
13.39200081..001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Manutenção do Departamento de Cultura 
Construção do Centro Cultural e de Eventos 
2012 
2013 
300.000,00 
300.000,00