LEI Nº 566, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Exercício Financeiro de 2009, Art. 5º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17/03/64, na Lei 
Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do 
Município de Ibaiti e dá outras providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, um crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), através de 
Remanejamento de Dotações Orçamentária do Orçamento Geral do Município de Ibaiti do 
exercício financeiro de 2009, transferindo para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, 
na Fonte de Recursos 303, no corrente exercício, assim discriminados:  
 
 05 ? SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SANEAMENTO 
 05.001 ? SAÚDE PÚBLICA 
 10.122.02022-001 ? MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
 000020 ? 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vant. Fixas ? Pessoal Civil R$
 1.100.000,00 
 
 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? 
Exercício Corrente. 
  
 TOTAL   R$  1.100.000,00  
 
Art. 2º Para a cobertura do crédito descrito no artigo anterior, servirá de recursos a 
anulação total ou parcial das dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal, 
na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, conforme demonstrativo 
anexo. 
 
 05 ? FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 05.001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 10.301.04012-051 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA 
 000510 ? 33.90.30.00.00   R$    236.000,00 
 000520 ? 33.90.36.00.00   R$     24.000,00 
 000530 ? 33.90.39.00.00   R$   400.000,00 
 000540 ? 44.90.51.00.00   R$   300.000,00 
 000550 ? 44.90.52.00.00   R$     90.000,00

000560 ? 44.90.61.00.00   R$     50.000,00 
  
             0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? 
Exercício Corrente. 
    TOTAL  R$
 1.100.000,00 
 
Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Poder Executivo e do Fundo 
Municipal de Saúde de Ibaiti será feita através de Decreto. 
 
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor a partir da data de 01/08/2009. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do 
mes de setembro do ano de dois mil e nove(16.09.2009). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal