LEI Nº 1175, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 18ª Legislatura) 
Autoria do Vereador Luciano Berges 
 
Institui a Semana da Consciência Negra no Município 
de Ibaiti. 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, 
e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituída a ?Semana da Consciência Negra?, no Município de Ibaiti, a realizar-se no mês 
de novembro de cada ano. 
 
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada na semana em que 
ocorrer o dia 20 de novembro. 
 
Art. 2º Fica reconhecida a data de 20 de novembro como o ?Dia da Consciência Negra? no Município 
de Ibaiti. 
 
Art. 3º A programação da ?Semana da Consciência Negra? será organizada pelo Poder Público 
Municipal, em parceria com entidades representativas do movimento negro, inserida no contexto das 
políticas públicas afirmativas de igualdade racial. 
 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Ibaiti constitui-se em órgão colaborador permanente, com 
participação nas atividades pertinentes, elencadas na presente Lei. 
 
Art. 4º As ações desenvolvidas, visando a efetividade da ?Semana da Consciência Negra?, devem 
envolver debates, palestras, rodas de conversas, ações culturais e outras atividades com acesso ao 
público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da 
comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e o fortalecendo a 
igualdade racial. 
 
Art. 5º O dia da consciência negra será comemorado nas unidades da Rede Municipal de ensino Público 
em atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do 
Brasil contemporâneo. 
 
Art. 6º A ?Semana da Consciência Negra? e o dia 20 de novembro, comemorativa da comunidade 
negra, constará no calendário oficial de eventos do Município. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (7.12.2023). 76º ano de Emancipação Política. 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal