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89ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada dia 12 de maio de 2015, 
contando com a presença de 8 (oito) vereadores: Presidente ? Sidinei Róbis de 
Oliveira; 2º Vice-presidente ? Ledemilson Carlos de Moraes 2º Vice-presidente 
? Paulo Sérgio Costa de Souza, 1ª Secretária ? Dilma de Fátima Barbosa 
Alves,  2ª Secretária - Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Adauto Aparecido da 
Cunha (ausência justificada), Vera Lúcia Bernardes, Jeferson Mattiolli  e Wilson 
José de Carvalho. Havendo Quórum Regimental, o Senho r Presidente 
Sidinei Róbis de Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos desta 89ª 
Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um 
trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com muita atenção, 
comprovando-se muita fé e respeito. Prosseguindo com os trabalhos o 
Senhor Presidente colocou em votação a ata da 88ª Sessão Ordinária 
realizada em data de 05 de maio de 2015. Aprovada por unanimidade.  
Leitura das correspondências recebidas: Parecer sobre a participação do 
Vereador como membro de Conselhos Municipais. Parecer nº 19/2015. 
Ementa: Vereadores. Membros de conselhos municipais. Consulta-nos a Mesa 
Diretiva sobre a possibilidade dos Vereadores integrarem como membros, os 
Conselhos Municipais. De fato, tem sido muito verificarmos a presença de 
Vereadores na qualidade de representantes da Câmara de Vereadores, como 
membro dos Conselhos Municipais. O fato é que analisando detidamente a 
situação é de se registrar que os Conselhos Municipais integram a estrutura do 
Poder Executivo, e a Constituição Federal, no art. 2º, estabelece: Art. 2.º: São 
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário. Por outro lado, o art. 31 da Constituição Federal 
expressa que ?A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle, externo, e pelos sistemas de controle interno do 
Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.? Desta forma diante do princípio 
da separação dos poderes que estabelece a independência e harmonia dos 
Poderes, além da previsão constitucional de controle dos atos do Poder 
Executivo pelo Poder Legislativo, não se pode admitir a presença do vereador 
como membro de Conselhos Municipais, que se tratam de ?órgão? de 
deliberação do Poder Executivo. Neste sentido, vale colacionar parecer emitido 
por Carlos Ari Sundfeld1 quanto a matéria sob comento: CADERNOS DE 
DIREITO MUNICIPAL PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR EM CONSELHO 
INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO Carlos Ari Sundfeld Professor da 
Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 1. Cuida 
o presente de estudar a possibilidade de um vereador municipal ocupar a 
Presidência do Conselho Municipal de Entorpecentes. Referido Conselho foi 
criado, por lei municipal, como um órgão ligado ao Gabinete do Prefeito local 
(art. 1.º), com a atribuição de propor e desenvolver programas municipais de 
prevenção do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes (art. 2.º). Os 
Conselheiros são designados pelo Prefeito Municipal (art. 3.º, caput), exercem 
mandato de dois anos (art. 3.º, parágrafo único) e não são remunerados (art. 
5.º). 2. Dispõe o art. 2.º da Constituição da República editada em5-10-88, que 
"são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário". Trata-se da consagração do princípio da separação 
de Poderes do Estado, que condiciona não só a organização da União, como 
também de Estados e Municípios. A estatura de princípio é reconhecida à idéia 
                                           
1
In http://200.189.113.52:2080/CES-Bole.nsf/0/9d0b5d53980f58d503256625007c93e3?OpenDocument

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de separação de Poderes, de modo explícito, pelo art. 60, § 4.º, III, do Texto 
Constitucional, ao vedar a deliberação do Congresso Nacional sobre proposta 
de emenda constitucional tendente a aboli-la. e, nos termos dos arts. 25 e 29, 
os Estados e Municípios, ao definirem sua organização política, devem respeito 
aos princípios da Constituição Nacional. Assim sendo, pode-se afirmar, sem 
riscos de contestação séria,que os Municípios hão de observar rigorosamente 
a separação entre os Poderes Municipais. 3. É decorrência da separação de 
Poderes em um regime não parlamentarista, como o nosso, que nenhum 
cidadão pode, ao mesmo tempo, exercer funções no Poder Legislativo e no 
Poder Executivo, salvo expressa autorização constitucional em contrário. E isto 
pela óbvia razão de que a separação de Poderes só pode funcionar onde haja 
independência funcional, como adequadamente estabelece o mencionado art. 
2.º da Carta Magna. Tão óbvia é tal assertiva que a vigente Constituição da 
república não se preocupou em repetir a norma outro reinscrita no parágrafo 
único do art. 6.º da Carta de 1969, segundo a qual, salvo as exceções previstas 
nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; 
quem for investido na função de um deles não poderá exercer a do outro". Pelo 
que se expôs, é fácil perceber que a omissão do Constituinte de 1988 não 
significa em absoluto a consagração de norma oposta àquela que constava da 
ordem constitucional anterior. Por isso mesmo, a Constituição do Estado de 
São Paulo,promulgada em 5-10 89, considerou adequado explicitar a vigência 
dessa norma, o que fez no § 2.º do art. 5.º, verbis: "Art. 5.º (...) "§ 2.º O 
cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de 
outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição". Tal norma, definidora 
do conteúdo e alcance do princípio da separação de Poderes, é de necessária 
aplicação à organização dos Municípios paulistas, porquanto o já mencionado 
art. 29, caput, da Carta da República determina-lhes a observância dos 
princípios estabelecidos na Constituição do respectivos Estado. Diante da 
clareza da regra constitucional, é forçoso reconhecer que um vereador 
municipal não pode exercer função em Conselho integrante da estrutura do 
Poder Executivo mesmo sem qualquer remuneração. 4. De fato, nenhuma das 
exceções constitucionais ao princípio da impossibilidade da acumulação de 
função legislativa com função executiva abriga a hipótese. O art. 54, II, "b", da 
Constituição Nacional, c/c o art. 29,VII, estabelece que os parlamentares 
municipais não podem, sob pena de perda do mandato, exercer cargo ou 
função de que sejam demissíveis adnutum em pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público. Assim, o vereador em exercício só pode 
titularizar cargo ou função pública que lhe atribua direito à estabilidade. 
E,segundo o art. 41, apenas os servidores nomeados em virtude de concurso 
público, ocupantes portanto de postos de provimento eletivo, têm tal direito. 
Mesmo, assim, havendo incompatibilidade de horário para o exercício das duas 
funções, o vereador deverá afastar-se de seu posto (art. 38, III). De outro lado, 
não perde o mandato eletivo o vereador investido no cargo de Ministro de 
Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de 
Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária 
(CF. art. 56, I, c/ce o art. 29, VII). A Lei Orgânica do respectivo Município pode 
estabelecer outras exceções do gênero, desde que respeitado o princípio 
básico da Separação de Poderes e a proibição de acumular mais de um cargo 
ou mandato eletivo (CF. art. 54, II, "d"). Assim, pode autorizar o vereador a

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exercer o cargo político de Secretário de Prefeitura de Município do Interior. De 
qualquer modo, o parlamentar deverá afastar-se de suas funções legislativas 
(CF. art. 56, § 1.º). Em síntese, a única hipótese autorizada de exercício 
concomitante de cargo de vereador com função executiva é a do cargo público 
efetivo, provido cujo desempenho possa dar-se em horário diverso daquele no 
qual se desenvolve a vereança. No caso de que nos ocupamos, a função de 
Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes não se caracteriza como 
cargo efetivo. Irrelevante o fato de que seu ocupante exerce "mandato" de dois 
anos, no curso do qual - pressupõe-se - não pode ser exonerado; nem por isso 
trata se de cargo efetivo. É que, de um lado, a nomeação não decorre de 
concurso público, mas sim de ato discricionário do Chefe do Executivo, e, de 
outro, a garantia de permanência na função é a penas temporária, não 
propiciando a independência e segurança inerentes à estabilidade. 5. Em face 
do exposto, concluo que não é possível a um vereador ocupar a Presidência do 
Conselho Municipal de Entorpecentes. É o meu parecer. São Paulo, 29 de 
novembro de 1989. O entendimento jurisprudencial também manifesta o 
mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL Conselho Municipal de Saúde 
Participação de Vereador no Conselho Alegação de inconstitucionalidade do 
art.163, §2°, da Lei Orgânica do Município e do art.2°, item 4, da Lei n° 
2.886/94 -- Incompatibilidade com a Constituição Estadual e Federal 
Deferimento da liminar Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo réu 
Art.269, II, do CPC Julgamento do processo com resolução do mérito 
Procedência do pedido. 0 art.269, 11, do Código de Processo Civil, prescreve 
que haverá resolução do mérito quando o réu reconhecer a procedência do 
pedido. Foi exatamente o que ocorreu ao prestar as informações, o Município 
de Campina Grande reconheceu a inconstitucionalidade argüida pelo Ministério 
Público e afirmou que o ente político é quem tem maior interesse na exclusão 
do ordenamento jurídico dos referidos vícios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do 
Processo Nº 99920100008534001, TRIBUNAL PLENO, Relator Genésio 
Gomes Pereira Filho , j. em 24-08-2011). Em resumo, o vereador não pode 
atuar como membro de conselho municipal, pois este será fiscalizado pelo 
Legislativo, assim não se pode concomitantemente executar e fiscalizar ao 
mesmo tempo, sem violar o princípio da separação de poderes, além distoa 
única hipótese autorizada de exercício concomitante de cargo de vereador com 
função executiva é a do cargo público efetivo, cujo desempenho possa dar-se 
em horário compatível com o exercício da vereança. Pelo exposto, concluo 
pela inconstitucionalidade de previsão de participação de membros da Câmara 
Municipal de Ibaiti em Conselhos Municipais, pelo que, sugiro a alteração de 
todas as leis municipais que criam e regulamentam os conselhos municipais, 
as quais prevejam a representação da Câmara Municipal. Salvo melhor juízo, 
esse é o nosso entendimento, que segue para ciência e superiores 
deliberações.  Ibaiti, 11 de maio de 2015. CRISTIANE VITORIO GONÇALVES 
ADVOGADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI. Convite do Santuário 
Eucarístico do Sagrado Coração de Jesus d e Ibaiti para a Solene 
Celebração Eucarística de reinauguração e dedicação que será realizada 
dia 05 de junho de 2015 com a programação anexada em cada pauta dos 
Senhores Vereadores. Comunicados n.º 115613 e 109920 de 2015, oriundos 
do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de desenvolvimento da

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Educação nos valores de R$ 3.872,96; R$ 723,52; R$ 70.841,54; R$ 594,00; 
R$ 6.810,00; R$ 170, 00; R$ 6.260,00; R$ 4.500,00; R$ 12.786,00 e R$ 
10.228,59. - Boletins da FAEP 1299. - Folders de cursos diversos. Entrada 
dos seguintes documentos deste Executivo Municipal: Anteprojeto de lei 
nº. 096 de 11 de maio de 2015, de súmula: Concede reajuste salarial aos 
servidores Públicos Municipais. Entrada dos seguintes documentos deste 
Executivo Municipal:  Anteprojeto de Lei nº. 095 de 7 de maio de 2015, de 
súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação de Ibaiti, para o decênio de 
2015 ? 2025. Entrada dos seguintes documentos deste Legislativo 
Municipal:  Anteprojeto Legislativo de nº. 001 de 12 de maio de 2015, de 
súmula: Concede reajuste salarial de 8.34% (oito inteiro e trinta e quatro 
centésimos), aos servidores do quadro próprio da Câmara. Requerimento 
protocolizado nesta Casa Legislativa sob nº. 746 em data de 12 de maio 
de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela portaria nº. 
016 de 10 de março de 2015 pedindo a prorrogação dos trabalhos da referida 
comissão, pelo prazo de mais 90 dias. EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI . A COMISSÃO ESPECIAL 
DE INVESTIGAÇÃO, pela Portaria nº 014, de 11 de setembro de 2013, da 
Câmara Municipal de Ibaiti, publicada no Diário Oficial do Município de Ibaiti, 
Edição nº 94, de dia 30 de setembro de 2013,  no Processo Administrativo de 
Investigação nº 001/2013, para apurar a situação de cumprimento das 
obrigações assumidas pela Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, em razão de todos os contratos de concessões firmados com o 
Município de Ibaiti, na prestação de serviços públicos de saneamento básico de 
água e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para 
abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta, 
remoção e tratamento de esgotos, bem como a tomada de medidas para 
preservação do meio ambiente, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em vista que a presente 
Comissão fora constituída em data de 27.09.2013, o prazo de 90 (noventa) 
dias, vencerá no dia 25.12.2013, e ainda há inúmeras diligências em 
desenvolvimento e outras a ser realizadas, tais como análise da qualidade da 
água fornecida, oitiva de testemunhas, pesquisa junto da população, razão pela 
qual necessita-se de um prazo maior de investigação, a fim de assegurar a 
qualidade dos trabalhos desta Comissão. A Resolução 002, de 1997, desta 
Casa Legislativa, que altera dispositivos do Regimento Interno, omite-se quanto 
a previsão de possibilidade de prorrogação de prazo dos trabalhos da 
Comissão Especial de Investigação, dispondo da seguinte forma: Art. 1º..... 
Parágrafo único. O processo a que se refere o artigo presente, sob pena de 
arquivamento da denúncia deverá estar concluída em 90 dias, a contar do 
recebimento da denúncia, podendo ser feita nova denúncia sobre os mesmos 
fatos, bem como a apuração de contravenções ou crimes comuns. Desta feita, 
considerando o interesse público, na continuidade dos trabalhos desta 
Comissão, bem como de que os trabalhos da Comissão E special de 
Investigação devem terminar dentro da mesma sessão legislativa, conforme 
dispõe o art. 5º, §2º da Lei nº 1579/52, por analogia a este estatuto legal, faz-se 
mister o requerimento da prorrogação do prazo por mais noventa dias, dentro 
da legislatura em curso. Art. 5º.  § 2º - A incumbência da Comissão 
Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido 
outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da

5 
 
Legislatura em curso. Oportunamente, é de se salientar que segundo o art. 188 
do Regimento Interno, os casos omissos neste serão resolvidos 
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo 
incorporadas. Aliás quanto a possibilidade de prorrogação do prazo dos 
trabalhos da Comissão de Investigação e a necessidade de autorização do 
Plenário, a jurisprudência de nossos Tribunais são cristalinas: Vejamos: 
CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO 
DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F., ARTIGO 58, § 3º. LEI 1.579/52. 
ADVOGADO. TESTEM UNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO 
DA CPI PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. C.F., ARTIGO 133; CPP, ART. 
207; CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE 1963, ARTIGOS 
87 E 89. I. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato 
determinado. C.F., art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar fatos 
que se ligam, intimamente, com o fato principal. II. - Prazo certo: o Supremo 
Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP, decidiu que a locução "prazo 
certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações 
sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52. III. - A intimação 
do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa 
violência ao disposto no art. 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 
e 89 da Lei 4.215, de 1963, 406, CPC, 154, Cód. Penal, e 207, CPP. O 
paciente, se for o caso, invocará, perante a CPI, sempre com possibilidade de 
ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu "status" 
profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade. 
IV. - H.C. indeferido. (STF - HC: 71231 RJ , Relator: Min. CARLOS VELLOSO, 
Data de Julgamento: 05/05/1994, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 31-
10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-00049).José Nilo de Castro2 
ensina: Depende, por outro lado, de deliberação plenária da Câmara 
Municipal, o ato de prorrogação dos trabalhos da CPI quando termina a sessão 
legislativa ( o período atual das rreuniões da câmara Municipal), conforme já se 
acentuara. Ante ao exposto, requer seja encaminhado para análise do Plenário 
desta Casa Legislativa, o presente pedido de prorrogação dos trabalhos desta 
Comissão Especial de Investigação, pelo prazo de mais noventa dias. Termos 
em que, P. Deferimento. Ibaiti-PR, 02 de dezembro de 2.013. SIDINEI ROBIS 
DE OLIVEIRA. JEFERSON MATTIOLLI. LEDEMILSON CARLOS DE MORAIS . 
Indicação de nº. 57 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: 
O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça o 
cascalhamento e patrolamento começando na estrada do Pico Agudo, 
passando pelo Sítio Cazu e indo a sentido da Vila Rural. Indicação de nº. 58 
de Autoria do Vereador Wilson José de Carvalho: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça o patrolamento em 
todas as vias onde existe produção de café e leite em nosso Município. 
Indicação de nº. 59 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira e 
Ledemilson Carlos de Morais: Os Vereadores que esta subscrevem, 
requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
                                           
22
 In CPI Municipal, Editora Del Rey, 5º Ed., p43.

6 
 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça o patrolamento  e a 
correção de cascalho nas estradas do Bairro da Amorinha bem como também 
na estrada que liga a Amorinha ao Bairro da Fazendinha, na BR 153. Palavra 
Livre: Palavra Livre: Com a palavra Livre o Vereador Sidinei Róbis de 
Oliveira disse: na semana passada aconteceu um fato constrangedor e eu 
defendo a casa e não admito de forma nenhuma que joguem a 
irresponsabilidade seja ela quem quer que seja se é do Prefeito, secretário e 
jogar em cima de qualquer um de nós vereadores. Eu não admito que queriam 
tirar a responsabilidade  e jogar na nossa casa principalmente no legislativo e 
chegamos na conferencia do idoso um momento importante que ali estávamos 
vivendo e a maioria dos idosos vieram me culpando e todos os senhores 
vereadores de um cancelamento de um concurso; dei a resposta naquele 
momento. Mais eu em momento algum como Presidente do Legislativo posso 
permitir este tipo de coisa, e a coisa continua da mesma forma. Ainda graças a 
deus por volta das 19h00min de data de hoje chegou a Anteprojeto de Lei com 
8,34% de reajuste ai para os servidores municipais. Sabe porque que 
aconteceu isso? Porque na semana passada conversamos com os funcionários 
da Casa e com alguns vereadores nos independente que somos, 
independentemente do executivo enviar ou não o anteprojeto de lei do reajuste 
dos salários do funcionalismo municipal, para os funcionários do Legislativo 
nos iríamos dar 8.34 por cento para os nossos, porque eu ouvi, que estariam 
pesando em dar um repasse de 6 por cento somente ao funcionário municipal.  
Teve uma reunião na sexta feira no almoxarifado nós ficamos sabendo e mais 
uma vez o Prefeito não falou a verdade para os funcionários e mais uma vez 
jogando nas costas do Legislativo, to aqui para desmentir, a mentira do Prefeito 
ele falou que nós ele falou que nós não iríamos dar o aumento que ele gostaria 
de dar para os funcionários do município, que seria 10%, muitos me ligaram e 
eu no meu jeito de ser, disse que nos podemos dar sem ter o impacto 
financeiro somente de ate 8,34 por cento, então não me venha o Prefeito quere 
jogar o funcionalismo do município de Ibaiti na costa do Legislativo ou de 
qualquer vereador. Ele pode dar o tanto que ele quiser de aumento para o 
funcionalismo público do município desde que ele tenha dinheiro para pagar. 
Se ele fizer o projeto de Lei de que quer dar 10%, 15%, faz o projeto de Lei e 
com o impacto financeiro e mande para o Legislativo, se estiver tudo conforme 
a Lei e se tudo tiver correto e se ele tiver dinheiro, nós aprovaremos.  Então 
levem o recado aos ouvintes e sei que muitos funcionários estão nós ouvindo 
neste momento, tem funcionários do município aqui na Casa, porque eu 
trabalho com a verdade.  E se ta tendo 8.34% é porque nos peitamos e na 
quinta feira que ficou decidido que iríamos repassar 8,34% para os funcionários 
do Legislativo, eu liguei para o presidente do sindicato dos trabalhadores do 
municípios Senhor Gilmar e se me autorizar eu falo em nome dos funcionários 
na Prefeitura e inclusive entreguei a minuta da funcionária responsável, e falei 
com o Fernando Mariano que é chefe de gabinete e hoje por volta das 19 
chegou o projeto meio incompleto e nós vamos completar, porque nós não 
podemos amarrar, pois se não os servidores do município vão chegar no final 
do mês e  não receberam o reajuste devido. Mais foi uma luta nossa do 
Legislativo se não iriam dar somente 6%. Fiquei chateado e tudo esta 
acontecendo no almoxarifado se não fazer estrada, e se não esta acontecendo 
é porque o vereador não permite. Pando de mentirosos.  Dona vera quando

7 
 
que vossa excelência proibiu de fazer alguma coisa para algum munícipe aqui 
eu acredito que nunca. Vereador Wilson nunca. Vereador Paulinho, vereador 
Lede, Vereadora Dilma alguma vez proibiu que se fizesse serviço para algum 
munícipe do município de Ibaiti. Vereadora Vera Siqueira, Vereador Jeferson 
Mattiolli e se eu perguntar para o Adauto Cunha que se faz ausente ele vai 
dizer a mesma coisa, que não. Que nos batemos em cima, é que não pode ta 
fazendo para o prefeito de Jaboti, que não pode fazer para o Prefeito de 
Pinhalão, que não pode fazer para o prefeito de Figueira, que atenda com 
carinho e dedicação todos do nosso município. Pode até entrar num acordo 
quando tudo estiver completo, dentro do município é isso que nós pregamos e 
não essa mentirada que estão querendo pregar em nos, o Pé de pato viu lá e 
ta sendo punido por isso afastado por 60 dias e 90 dias por licença especial. 
Nós queremos jogo de cintura e não essa ditadura que está vivendo hoje. Se 
alguém olhar pro lado do Sidinei será punido. Eu vejo esse afastamento do pé 
de pato porque existe uma sociedade. Eu defendo o legislativo e trabalho com 
a verdade. Paulinho disse que através desses 3 caminhões de pedra ouve 
comentário de que o PE de pato foi indagado eu não sou oposição das coisas 
erradas e coisa certa a gente aprova mas coisa errada não. O pé conhece esse 
município há muito tempo e ele merece ai. Estavam fazendo uma ponte de um 
secretario que só ele que usa. Defendo o pé de pato aqui porque ele é um cara 
que conhece o município. Sidinei disse que quem esta perdendo é a 
população, e não o p, porque ele foi humilhado e os humilhados serão 
exaltados e você vai permanecer. Esses secretários incompetentes! Ordem do 
dia: Única Discussão e Votação das Indicações: Indicação de nº. 55 de 
Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se inclua na Lei de 
Orçamento Anual a Sub Prefeitura para o Distrito do Campinhos. Aprovada 
por unanimidade. Indicação de nº. 56 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia 
Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça se faça o recapeamento da pavimentação das 
ruas do Bairro do Gralha Azul, a pavimentação da última quadra da Rua Arthur 
Sampaio e da Rua Leandra Leal que liga o Gralha Azul ao Mãe Rainha, 
implantando nesta a iluminação pública. Aprovada por unanimidade. 
Encerrando em seguida, esta 89ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, 
para constar, eu Rafaela Dutra Neves da Silva, lavrei a presente ata que após 
ser lida e votada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa 
Diretiva. 
 
 
Sidinei Róbis de Oliveira                             Dilma de Fátima Barbosa Alves 
           Presidente                                                               1ª. Secretária 
 
 
 
Ledemilson Carlos de Morais                          Paulo Sérgio Costa de Souza 
          Vice-Presidente                                                    2º. Vice-Presidente

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Vera Lúcia Siqueira dos Santos                        Adauto Aparecido da Cunha                                         
          2ª. Secretária                                                                Vereador                                                         
                                   
 
   Vera Lúcia Bernardes                                                    Jeferson Mattiolli                                         
             Vereadora                                                                     Vereador                                                         
 
 
Wilson José de Carvalho 
Vereador