LEI Nº 810, DE 05 DE ABRIL DE 2016. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária de 11,07% (onze 
inteiros e sete centésimos por cento), aos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
do Município de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 11,07% (onze inteiros e sete centésimos por 
cento), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ibaiti, fixados 
para a legislatura de 2013 a 2016, referente a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X 
da Constituição Federal e art. 3º da Lei Municipal nº 681, de 05 de julho de 2012. 
 
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste 
artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, acumulado no 
período de 01 de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, apurado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística ? IBGE. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no 
orçamento vigente. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais 
referentes ao reajuste a partir de 01 de maio de 2016. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês 
de abril do ano de dois mil e dezesseis. (05.4.2016).  
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL