LEI Nº 1189, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 18º Legislatura) 
Concede reposição inflacionária referente ao 
período de janeiro a dezembro do ano de 2023, 
aos subsídios do Vereador do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por 
cento), correspondente ao índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, acumulado de janeiro a 
dezembro do ano de 2023, referente à revisão geral anual, aos subsídios dos Vereadores do 
Município de Ibaiti, fixados para a legislatura de 2021 a 2024, prevista no art. 37, inc. X da 
Constituição Federal e art. 2º da Lei Municipal nº 1006, de 29 de julho de 2020. 
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo 
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, acumulado no período de 1º 
de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística ? IBGE.  
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no 
orçamento vigente. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais 
referentes a recomposição inflacionária a partir de 01 de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (31.1.2024) 76º Ano de Emancipação 
Política. 
  
 
                                          
 
                                        ANTONELY DE CASIO ALVES DE CARVALHO 
                                                    PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I 
                    TABELA - SUBSÍDIOS - VEREADOR 
                                 LEI MUNICIPAL N. 1006/20 DE 29.07.2020 
ATUALIZADA ? 1º.1.2024 - LEI Nº 1189, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 
CARGO 
SUBSÍDIO REPOSIÇÃO SUBSÍDIO 
ATUAL INPC ATUALIZADO 
dez/23 jan/24 jan/24 
Vereador R$ 7.927,25 3,71% R$ 8.221,35