LEI Nº 008, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza a criação do CEMEP e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Ensino 
Profissionalizante ? CEMEP. 
 
Art. 2º O CEMEP terá estrutura própria e ficará ligado a divisão Municipal de Educação e cultura. 
 
Art. 3º O CEMEP possuirá estrutura própria e ficará ligado à Divisão Municipal de Educação e 
Cultura e nomeado pelo Prefeito Municipal. 
  
Art. 4º A Prefeitura Municipal responsabilizar-se-á pela coordenação e manutenção do CEMEP. 
  
Art. 5º Para a execução dos cursos, o CEMEP entrará em acordo com o SENAC, SENAI, ACARPA, 
INCRA e outros órgãos semelhantes. 
 
Art. 6º As entidades executoras arcarão com as despesas de professores e material de apoio. 
 
Art. 7º Compete à coordenadoria o levantamento das necessidades, o recrutamento da 
clientela, o fluxo de documentos e tudo interligado com as entidades mantedoras e 
executadoras. 
 
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro dias 
do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e nove (24/09/1979). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeitura Municipal