LEI Nº 35, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954. 
 
SÚMULA: Cria o abono de natal para o 
exercício de 1.954. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído o Abono de Natal relativo ao corrente exercício. 
 
Art. 2º Serão verificados pela presente Lei, os funcionários e empregados da Prefeitura 
Municipal, que tenham um ano de efetivo exercício, comprovando pelas folhas de pagamento. 
 
Art. 3º O Abono de que trata a presente Lei, será pago nas seguintes bases: Ao funcionalismo 
da Administração Municipal, Cr$ 1.0000,00 (hum mil cruzeiros), para cada um e ao Pessoal do 
Ensino Primário e Serviços Urbanos e Rurais Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) também para 
cada um. 
 
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes com a presente Lei, fica aberto no corrente 
exercício, um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros). 
 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
EDIFÍCÍO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e três dias do mês de Novembro do 
ano de mil novecentos e cinquenta e quatro (23/11/1954). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal