CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 05 IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 10 de julho de 2020. De: SECRETARIA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor, Tendo em vista a necessidade Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Municipal, com prazo de instalação 15 (dias), e previsão contratual máximo de 12 Meses, para esta Casa Legislativa, solicita que seja autorizada a realização de procedimento licitatõrio. Justificativa: A contratação relativa a esta Licitação se justifica, pelo fato da conclusão da Obra da Nova sede da Câmara Municipal, onde a mesma necessitará de vários equipamentos de telefonia com empresa especializada em instalação. Atenciosamente Simone Apareci andes Schuenck Assistente dministrativa CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA pg. ? 3 IBAIT1 A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 10 de julho de 2020. De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: Assistente Administrativa Prezada Senhora, ? Considerando a necessidade de Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Municipal, com prazo de instalação de 15 (dias), com prazo contratual de 12 meses e garantia de 12 meses, no determino seja realizada cotação dos produtos necessários, a fim de apurar valor de mercado, em quantitativo anual. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 20 de julho de 2020. DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor: Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada junto de empresas especializadas, Atenciosamente Simone Aparec Fernandes Schuenck Assiste te Administrativa ^-1 D S G ASSITENCIA TECNICA RUA JOAQUIM DA SILVA REIS, 507 CEP 84900-000 IBAITI - PR CNPJ 03 289 742/0001-77 INSC 90315936-78 ; thi..45, . LI2f0Dal NA JOAQUIM DA MU; I eu b1S001.0R 77 Qt15. SN CEL/M1 . Nal PARAM i EMP. CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI RUA RUA ANTONIO DE MOURA BUENO ,485 " ' CNPJ 77.774.677/0001-01 CEP 84900-000 BAIRRO CENTRO MUNICIPIO IBAITI TELEFONE 43 35461086 DATA 09/06/2020 "ed? Unid Quantid. Preço Unitário Preço Total 1.0 MATERIAL CENTRAL PABX INTELBRAS IMPACTA 681- BASICA .x Unid I R$ 2.449,50 R$ 2.449,50 PLACA 2 TRONCO v Unid 1 R$ 399,80 R$ 399,80 PLACA RAMAL Unid 1 R$ 399,80 R$ 399,80 MISTO 1RD + 3RA IMPACTA 16/40/68 y PLACA RAMAL 04 ANALÓGICOS IMPACTA 16/40/68 y Unid 5 R$ 369,80 R$ 1.849,00 TERMINAL INTELIGENTE TI5000 v Unid 1 R$ 1.349,90 R$ 1.349,90 TELEFONE COM FIO PLENO 5! Unid 20 R$ 79,90 R$ 1.598,00 TELEFONE SEM FIO TS3110 BRANCO v Unid 4 R$ 199,90 R$ 799,60 PATCH PANEL CAT5E 24 PORTAS - FURUKAWA X Unid I R$ 369,00 R$ 369,00 KIT PORCA GAIOLA + PARAFUSO M5 ., Unid 10 R$ 2,70 RS 27,00 R$ - R$ - R$ R$ - RS - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - 1.2 MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DA CENTRAL E PROGRAMAÇÃO. I R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ - R$ - .., R$ R$ - ...\k, R$ R$ - R$ R$ - e, lAr eN 91 t. &frei» 'net Preço Total do material (R$): Preço Total da Máo de Obra (R$): Valor iss (R$): Preço Total do Material Valor Total (R$): R$ 10.741,60 R$ - Ft$ R$ - R$ 10.741,60 ci5 ex. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE: INSCRIÇÃO 03.289.742/0001-77 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 21107/1999 NOME EMPRESARIAL D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA F I 11.11 O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS P/ TELEFONES PORTE ME CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 47.51-2-01 ? Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 206-2 ? Sociedade Empresária Limitada LOGRADO)IRO R JOAQUIM DA SILVA REIS NÚMERO 507 COMPLEMENTO SALA C)EP 84.900-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICTP10 IBAITI UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) rk..., SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 04/0612005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 20/07/2020 ás 13:52:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 ELETRO TEL AUTOMAÇÃO Tv. Antônio R. Mulero, S/N - B. Bela Vista IBAITI - PR - CEP: 84900-000 CNPJ: 82.587.288/0001-07 EMP CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI RUA RUA ANTONIO DE MOURA BUENO 485 CNP 77.774.667/0001-01 CEP 84900-000 BAIRRO CENTRO MUNICIPIO IBAITI TELEFONE DATA 07/06/2020 Unid uanti Preço Unitário Preço Total MATERIAL CENTRAL PABX INTELBRAS IMPACTA 681- BÁSICA Unid 1 R$ 2.470,00 R$ 2.470,00 PLACA 2 TRONCO Unid 1 R$ 410,00 R$ 410,00 PLACA RAMAL MISTO 1RD + 3RA IMPACTA 16/40/68 Unid 1 R$ 408,90 R$ 408,90 PLACA RAMAL 04 ANALÓGICOS IMPACTA 16/40/68 Unid 5 R$ 390,00 R$ 1.950,00 TERMINAL INTELIGENTE TI5000 Unid 1 R$ 1.369,90 R$ 1.369,90 TELEFONE COM FIO PLENO Unid 20 R$ 79,90 R$ 1.598,00 TELEFONE SEM FIO TS3110 BRANCO Unid 4 R$ 199,90 R$ 799,60 PATCH PANEL CAT5E 24 PORTAS - FURUKAWA Unid 1 R$ 370,00 R$ 370,00 KIT PORCA GAIOLA + PARAFUSO M5 10 R$ 2,80 R$ 28,00 R$ R$ - R$ - R$ - R$ R$ R$ - R$ R$ R$ - R$ - R$ _ R$ - R$ _ R$ - R$ - R$ - R$ - MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DA CENTRAL E RAMAL, MAIS PROGRAMAÇÃO E MC 1 R$ 1.560,00 R$ 1.560,00 R$ R$ - R$ RS Preço Total da Mito deOBRA E MATERIAL (R$): Valor Total (R$): R$ 10.964,40 R$ 10.964,40 0.6 torrnitc- tt?otog, ASSINA füRA E CARIMBO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA NÚMERO DE INSCF?IÇÃO 82.587.288/0001-07 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE Al3ERTURA 01/06/1991 NOME EMPRESARIAL NEREI VALENTIN TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ELETRO TEL AUTOMACAO PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e vídeo 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO TV ANTONIO RUIZ MULERO NUMERO SN COMPLEMENTO ...,,,b... CEIL 84.900-000 BAIRRO/DISTRITO BELA VISTA MUNICP10 IBAITI UF PR ENDEREÇO ELE F FÔNICO TELEFONE (43) 3546-1103 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA 04 SITUAÇÃO CADASTRAL 03(11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL **.***** Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 20/07/2020 às 13:52:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 ko'k Colinas Materiais Elétricos DAVID JOAO EUGENIO LEITE EIRELI AVENIDA DRA. FERNAND1NA DO AMARAL GENTILLE N°93 CEP 84900-000 ? lbaiti ? PR Telefone (43)3546-5794. CNPJ: 22.046.246/0001-37 EMP CAMARA MUNICIPAL DE IBITI RUA RUA ANTONIO DE MOURA BUENO 485 CNP 77.774.677/0001-01 CEP 84900-000 BAIRRO CENTRO MUNICIPIO !HAITI TELEFONE DATA 08/06/2020 Unid uanti Preço Unitário Preço Total MATERIAL . -: CENTRAL PABX INTELBRAS IMPACTA 681 - BASICA Unid I R$ 2.489,50 R$ 2.489,50 PLACA 2 TRONCO Unid 1 125 405,00 R$ 405,00 PLACA RAMAL MISTO IRO + 3RA IMPACTA 16/40/68 Unid 1 R$ 400,80 R$ 400,80 PLACA RAMAL 04 ANALÓGICOS IMPACTA 16/40/68 Unid 5 R$ 399,80 R$ 1.999,00 TERMINAL INTELIGENTE TI5000 Unid I R$ 1.350,00 R$ 1.350,00 TELEFONE COM FIO PLENO Unid 20 R$ 80,00 R$ 1.600,00 TELEFONE SEM FIO T53110 BRANCO Unid 4 R$ 200,00 R$ 800,00 PATCH PANEL CAT5E 24 PORTAS - FURUKAWA Unid 1 R$ 370,00 R$ 370,00 KIT PORCA GAIOLA + PARAFUSO MS Unid 20 R$ 2,75 R$ 55,00 R$ R$ - R$ R$ as - R$ R$ RS R$ RS R$ - R$ - R$ - RS - R$ - R$ - R$ - R$ - MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DA CENTRAL E PROGRAMAÇÃO, 1 R$ 1.580,00 R$ 1.580,00 RS? - R$ R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ R$ ? It5 Preço Total da Mao deOBRA E MATERIAL (RS): R$ 11.049,30 '1-22.046.246/0001-371 David João Eugenio Leite Eireli CARIMaO E ASSINATURA (DE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 22.046.24610001-37 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE APERTURA 13/03/2015 NOME EMPRESARIAL DAVID JOAO EUGENIO LEITE EIRELI F I ToLn DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA) COLINAS MATERIAIS ELETRICOS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47,42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 43.22-3-01 ? Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JÚRIDICA 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresari LOGRADOURO AV DRA. FERNANDINA DO AMARAL GENTILLE NÚMERO 93 COMPLEMENTO C;EP 84.900-000 BAIFffirriL 1?? ...Ia t ? ..., 4++ 4:41. t C". 4 p.? IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DE: ASSESSORIA JURÍDICA PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO N° Nq /2020 Senhor Presidente da Câmara, Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria Jurídica procedimento administrativo referente abertura de processo licitatório para Considerando a necessidade de Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Municipal, com prazo de instalação de r 15 (dias), com prazo contratual de 12 meses e garantia de 12 meses, sendo que o preço r , máximo permitido para o objeto será de valor total de R$ 10.741,60 (Dez mil setecentos e . quarenta e um reais e sessenta centavos), com prazo de instalação de 15 (dias), com contratual de 12 meses e prazo contratual de 12 ,meses, conforme memorando expedido pelo Sr. Sidinei %bis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. De inicio, é de se registrar que a conveniência, oportunidade, necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e prestação de serviço, é de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e Presidência desta Casa Legislativa, que deve atender o valor de mercado dos respectivos bens, bem como planejar o quantitativo necessário à aquisição com a devida lisura. Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito sob o prisma ? estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na . - análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. Cl .17-4 Consta dos autos a indicação dos recursos necessários para fazer face às despesas da contratação no valor estimado pelo Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do art. 7° e ? 4-- .1/4,u4 art.14,caput da Lei n°8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte Dotação Orçamentária: fr. -Matéria, Pirrnanente-.44=s. -4. ..?:4-: . ?? ..: , .4 s-r- sr- ? - . ,Oir St"-4 1 1.1,44¡"14?4 teia ..:?,---;r: ? á ?? ..1 .... 'a L. .14J.,1 ,, t 4..94.: ? Verifica-se nos-autos, a existência de 03 (três) pesquisas de 4-trt 4.- .. .. 1 `Y. --.01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal; 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo; 13:390.39.00.004?,Outros Serviços de Terceiros ? Pessoas Jurídica; 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos .71 ,z.;,...preços de mercado junto às empresas do ram6 'do objeto a ser licitado, sendo que no ....c. ..., cadastro junto com a Receita Federal consta atividades compatíveis cpm o objeto de sr: aquisao: " 1 1- " ,. decidir sobre' a vantajosidade e a economicidade para a Administração da ----,r oferta apresen'tada com os preços praticados no referido mercado por ocasião do julgamento contratação; ? ,-.varpri4(,,. 1 14?f i I , . I ? t ? ,i ? t .,. , ?1 . ? .. , ? I 'Contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade da menor : I' '21,-..t. taLl' , Havendo pesquisas de preço verifica-se a estimativa do valor da it.? , t. r )1 possibilitando . ?? a autoridade competente ";des .propostas,:em conformidade com o que estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de I. . . ? Licitações. . . . ' ' - . Detecta-se no caso em análise que o valor global do objeto a ser adquirido, não atinge o limite dispensável de licitação previsto no art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93. ? 44 e. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 1A IBAITI A RAINHA DAS COLINAS II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez Assim, se não existir outras operações da mesma natureza que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve ser verificado junto do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que não se trate de parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, o que deve ser certificado pelo setor de compras, a aquisição do respectivo objeto pode ser realizada independentemente de procedimento licitatório que, no caso vertente, é dispensável. Inobstante, a dispensabilidade de procedimento licitatório em razão do valor, para a obtenção do referido objeto, mister faz-se a observância dos seguintes elementos: preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça o objeto com o menor preço ou melhor técnica (art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 2, solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 03 (três) empresas que atuem no ramo de atividades do objeto do serviço ou produto a ser adquirido, a fim de se apurar preço de mercado; 3. realização da publicação prevista no art. 26 da Lei n° 8.666/93; 4. exigir do fornecedor habilitação jurídica, empresa contratada deve ter o ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e regularidade fiscal através das CNDs Federal, Estadual, Municipal, do INSS, FGTS e trabalhista; 5. Vedação de contratação de obras, serviços e compras freqüentes e repetitivas, nos termos do art. 24, inc II, que possa caracterizar fracionamento de despesas, devendo-se pautar no planejamento das compras e contratações necessárias ao funcionamento desta Casa Legislativa. 6. observar o teor da Recomendação Administrativa n° 001/2009.expedida pelo Ministério Público do Paraná. Oportunamente, registro que a aplicabilidade da dispensa de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, que pode optar em despertar procedimento licitatório, atraindo maior competitividade, o que é sempre recomendado por esta parecerista. Sendo que em caso de opção pela realização do procedimento licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem comum, cabível seria a adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, Inc. I, da Lei n° 8,666/93, ou seja, do menor preço. Registre-se que a Comissão de Licitação deve observar o disposto na Lei Municipal n°794, de 30 de setembro de 2015, em esp ciai; CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo á inovação tecnológica. Art. 9° O Município deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no "caput" e as cotas de até 25% artigo 8° desta Lei, poderão ser destinados unicamente microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no municipio de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados as microempresas, empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas em municipios situados na microrregião 017 (lbaiti), composta pelos Municipios de Conselheiro Mairinck, Curiuva, Figueira, lbaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com classificação oficial do IBGE. § 2° Na realização de processos licitatorios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. §3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos licitatorios exclusivos previstos no artigo 9° desta lei e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8° desta lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. O que vai de encontro com as diretrizes estabelecidas pelo art. 49, inc. IV da Lei Complementar n° 123/2006: "Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (?.) IV - a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso 1 do art. 48. Em tempo considerando a utilização do contrato padrão desta Câmara Municipal, o qual observa o conteúdo exigido nos arts. 55, 58 e 61 da Lei de Licitação, concluo pela sua legalidade, aprovando a respectiva minuta. lbaiti, 20 de julho de 2020. C ADVOGAD E VITORIO GONÇALVES A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DESPACHO Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de Leis. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Municipal, com prazo de instalação de 15 (dias) e previsão contratual de 12 Meses. DECISÃO: A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti reuniu-se nesta data, e analisando o presente procedimento, quanto ás suas características e valor máximo do objeto a ser adquirido, observando, ainda, o teor do parecer jurídico e contábil incluso, RECONHECE E DECIDE pela dispensa da licitação quanto ao objeto do procedimento, que é a Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Municipal, com prazo de instalação de 15 (dias) e previsão contratual de 12 Meses, para esta Casa Legislativa, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, autorizando a aquisição mediante escolha da empresa que apresentar menor preço, tendo em vista que o valor é inferior ao limite fixado em Lei. lbaiti, 30 de julho de 2.020. Rafag'ríiitra Neves da Silva Cegatte Rosar, ra Nitr`A{ ScI Elaine Aparecida de Freitas MÁRDO OFICIAL .2 EBAIT1 MUNICÍPIO DE IBAITI-PR PREqnuattMUNPtapAL Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 137/2011 ANO 2020 I OIÇA° N21628 I IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2020 1 PÁGINA 39 CAMARA MUNICIPAL DE IRAITI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°012, DE 23 DE MARÇO DE 2020 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARA- NÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei n°8666/93 e alterações posteriores RESOLVE Art, 1°. Fica instituida a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a serem executadas pela Câmara Municipal de lbaiti, durante o exercício de 2020, com as atribuições conferidas pela Lei n°8.666/93. Art, 2°. A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: Presidente. Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte Membros:Rosângela Teixeira Elaine Aparecida de Freitas Art. 3°. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Comissão. Art. 4°. Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a aratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente Portaria. Art. 5 0 . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação Publique-se e registre-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do mos de março do ano de dois mil e vinte. (23.03.2020) SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ............... ...... . ... Município de lbaiti Rua Vereador Jose de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaitupsgostr Os atos oficiais publicados So assinados digitnimente CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 29 9 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 015/2020 CONTRATO N° 018/2020-CMI Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Municipal, com prazo de instalação de 15 (dias) e previsão contratual de 12 Meses. Valor total: R$ 10.741,60 (Dez mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) Contratado: D. S. G.? ASSISTENCIA TECNICA PARA TELEFONES LTDA ME CNPJ: 03.289.742/0001-77. Dotação Orçamentária: 3.3.90.40.00.00 ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica. Vigência: 12 meses. Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. Foro: Comarca de lbaiti, Estado ao Paraná. de 2020 PRESIDE:NT RA TI-PR. S D O IV AM A M CIPAL SSISTENC ONTRATA TECNI A julho de 2020. lb Olive a unicipal ?at bis ara CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2020 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2020 Objeto. Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Municipal, com prazo de instalação de 15 (dias) e previsão contratual de 12 Meses, Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 012/2020 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. k; Presid eu is d Oliveir nte a â ara unicipal CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ' ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS ERRATA REFERENTE AO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2020 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, Edição n° 1715, ÀS FLS. 49, EM DATA DE 30.07.2020. Quanto ao objeto, onde se lê: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2020 Leia-se: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2020. ??? , 4 t?t.di . ttr" ?,"i. fia ? lb 31 d julho de 2020. ? ....es,??q,"0..i. -.o.. ... -" T.41 , ; 1,f?11 r +1?74 ....11r 1014 to . ;iat, &uai Perrihn )13 : dr.,;$ ? ?? ? ) fr ; 26 4 ' ? CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS ? t??.? ? 'to,* 1, ? ERRATA REFERENTE AO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2020 E CONTRATO N° 018/2020 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, Edição ri° 1715 ÀS FLS. 49, EM DATA DE 30.07.2020. Onde se lê: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2020 E CONTRATO N° 018/2020 Leia-se: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°016/2020 E CONTRATO Tf 019/2020. Quanto. à dotação, Onde se lê: Dotação Orçamentária: 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica Leia- se: Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal; 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo; 3.390.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoas Jurídica; 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente. -??M 1' CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N°01612020 CONTRATO N°019/2020 Termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa DSG ASSISTENCIA TECNICA PARA TELEFONES LTDA ME, objetivando a contrafação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -DE CONTRATAÇÂO DE EMPRESA NA AQUISIÇO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI conforme especificações constantes no Objeto da dispensa n° 016/20-CMI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n °. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinel Rábis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RO n° 2.221.146-3 SSP/PR, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DSG ASSISTENCIA TECNICA PARA TELEFONES LTDA ME, sito à Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 855, centro, representado pela Sra. Dejane Stella de Gouveia, brasileira, portadora do RG n° 4.171.692-4 SSP/PR e inscrito(a) no CPF sob o n° 577.655.539-68, houveram por bem celebrar o presente Contrato para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, com previsão de instalação de 15 dias (quinze) e contratual de até 12 meses (doze), com sujeição às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n° 016/2020-CMI, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto? A empresa DSG ASSISTENCIA TECNICA PARA TELEFONES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.289.742./0001-77, doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os produtos para a Câmara Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referente ao Objeto da Dispensa n° 016/2020-CMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual? Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 10.741,60 (dez mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), referente aos itens constantes da CLÁUSULA PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado. Parágrafo único. Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamente entregues. CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- O pagamento será efetuado mensalmente, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subsequente a emissão da Nota Fiscal, referentes aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência bancária na conta corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, proceder à emissão e apresentação de Nota Fiscal. Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; Parágrafo terceiro: Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. Parágrafo quarto: A contratada deverá entregar junto com a nota fiscal certidões negativas de débitos junto ao INSS, Trabalhista. Receita Federal, Estadual, Municipal e regularidade de FGTS. CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- Caberá como fiscal do contrato, servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, Portaria n° 005/2020, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - atestar, em documento hábil, a prestação de serviços, após conferência prévia do objeto contratado, encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; VI - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. CLÁUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal; 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo; 3.390.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoas Jurídica; 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente., do orçamento vigente. CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC. CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 dias (quinze) contado a partir da solicitação, na sede da CONTRATANTE. Parágrafo primeiro: Toda prestação de serviços em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita -ou complementada. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou c,omplementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; Parágrafo segundo: Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome as providências cabíveis; Parágrafo terceiro: A CONTRATANTE se reserva ao direito de enquanto perdurar o impedimento, contratar a prestação de serviços correspondentes com outro fornecedor respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de fprmular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação sobre o assunto, a CLÁUSULA OITAVA: Direitos e Responsabilidades das Partes- 1) Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) fazer o pedido na forma ajustada e, b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; c) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do Contrato; d) Supervisionar a execução do Contrato. 2) Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Entregar e dar a garantia para os serviços prestados de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas; c) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a Legislação em vigor, quanto ás obrigações assumidas na licitação; d) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato; e) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato; f) Entregar os itens cotados em estrita observância à sua proposta; g) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com a prestação de serviços contratada; h) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que venha causar ao patrimônio da CONTRATANTE ou a Terceiros, quando da execução do objeto contratado; i) Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de lnadimplemento Contratual- Fica estipulada no presente Contrato uma multa á empresa CONTRATADA na razão de 1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato. Parágrafo único: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à sede da CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificados até o 8° (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juizo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão- O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93. Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77, da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Legislação Aplicável- O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Transmissão de Documentos- A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Vigência- A entrega do objeto/prestação do presente contrato dar-se-á neste exercício, a partir de sua assinatura, tendo vigência de 12 meses. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os Dados do Contrato- Os dados do Contrato são decorrentes da dispensa n° 016/20-CMI. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos Casos Omissos- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem como dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro- Fica eleito o foro da comarca de lbaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas: e jUlho de 2019. N O E DENTErIA NTRA ANT 1 DSG ASSISTÊNCIA TÉCNICA P CONTRATAD L E /MARA ONES LTDA ME VITORIO GONÇALVES SSORIA JURÍDICA TESTEMUNHAS: 1) Nome: SIMONE APARECID CPF: 039.067.049-98 ANDES SCHUENCK 2) Q21"-ti gd"-"Q-xfia. ? Ào_ Nome: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CPF: 038.936.789-30 DO MRAN DECLARAÇÃO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL ; f ' PAFIA'USO'EXCLXISIVO A NU COMERCIAL- . AUTE-NTICAÇÃO DEFERIDO. ? - PUBLIQUE-SE E AROUNE-SE. ESCRITÓRIO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DA PLATIN CERTIFICO O REGISTRO EM: 21/0 7/1999 SOB O NOMÉRO' 41 1 0499556 8 cfl TUPI NAME 1Protocolo: 99/154138-3 SECRETÁRIO GERAL adi ? throthy Ap. "Mn eafltfli4p j 01 DADArittiOnt?lo NattOnitt de ROpTctr0 do Gomércto N" DO PROTOCOLO (Uso de Aunai ComordE) NUFrititÔté IDENTiFICAÇÃO DONEGISTRO bE URRE ¡RIRE DA SEDE NÜËÓA ILIACcriená-ler ;orneei:J:10 nalliaZITION. g - NOME 00177UL/a Nornonto nrn abrrolsoras) Ititjana? Stella de Couteis NATURAL DE (&ade e elott da estado) Ibtiti / Pr ? NACIONALIDADE Brasileira ESTADO CIVIL ,. jØ&aada ? .. k' 1 FILHO DE 00 tridea S tella? , - neiria Angetlica Eram.? Stela_s , Wabite0 EM (data Os nascimento) 26/0*(1967 PROÇÏCS.TO Comerciante CPF (nOrnern) ? . O" 577.655.53968 IDENTIDADE ~iro 4ft 1714 692_ ___-4. 4,171° IMISOr tur 881), IPr EMANCIPADO POR ( forno ? , .. . no caro GA Menet) ' . I' RESIDENTE NA jL OG~IRO ? na ata Rua das Tres'Amirieae NUMERO .94 ----WAI?RRO COMPLEMENTO i DISTRITO Cata - 1 r Centro CEP 84.900-000 felg0,48CornicOrdatIP ) uNICEPRO I I bELiti : DA Pt declara, sob as penas da lei, não estàr Impedido de exercer atividade mercantil, que não possui outra firma mercantil individual e recition I CÓDIGO DO ATO 001 DESCRIÇÃO 00 ATO ConstitulCão °borco oo Evetro !DESCRIÇÃO cro EVENTO 302 Rno. RE,/ -em 'Const: ,Emp NO EMPRESARIr . telene Stens. de CoUveia LOGRADOURO (na, av. Mc) Rua Rui ,Barbosa :-. ? , ÚMERO 366 romiksiorro . Sala muNicip,c, . BAlf-MTDISTRITO I, Centro CCP 8e: gooe000 ?Ueo 225570 o DO MUNIC Os Juta Cernireis]) _IbLiti ? . Pr CORREIO ELETirtatC0 (E-MAIL) VALOR 00 CAPITAL ? R11 '10;600406 VALOR DO CAPITAL toar *Penso) . . ( Dez Mil Reais ) nsab(OÍd.: Por/MO(1w) 2281X,TARTMORDE 5244-2/05 DESCRIÇÃOOBJETO ( ENJOAI:TEZ) . . Comercio Varsjiatá de Materiais Elittricos . sectnálrbas t .. - - . .- . OATA DE INICIO DAS ATIVIDADES 02/08/1.999 ? NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CGC Ou CNN TRANFERENCIA DE SEDE DE OUTRA LIA NIRE mierkr ' ... _., USO bAJUNTA COMERCIAL 7=1YEL1111140 ASSINATURA DO TITULAR .... n'': ......f_ra.54.0 _ ---e-3/4 DATA 13/01/1?955à 1 UPSSTUNSMA OTLITICÁLTD.:ARAPONG15-Pfl.CZCTUNINTOXF12-WTONLsÇAOWINNe Unst cóD. 4200 -? r4.4*.i40 oe kocontri~co C tMO 01 MICA N"...2-Wea a MR. ,-,ocbecoa-~-M nrre at iNIMPthaa Pareini MI Bens 4..n3 Da M.a Eurides Btefla .41.?,...(1 (dsta do namamemi o CM _~21 4.14_411.19.2Yela iné 0 Ibalt1 ?? TADO CIV DA MN. (manche' sanoon4442.2 rèwtnj e Lit_altrassinsit 1& (põe Dez tal Reais 00 00 C-ITA). 10 02iati2t ras inton ,91142/0302. A .L n 4" 4.ormi or. repreairiaa Insana rídorantou pa CO, ?Me DAMMOOMOAIMPAOMU WNE.o0WOOICIOODWP:67NOI iTRANstabILIA OE kt OU DE KIM DE OUTRA ti, 77 Is C anterior katMAIVRA00~~ 11107/20134 l'XIMILTS0 EXCLUSIVO (221-JUISTA COMERCIAL Maio do Dineri~ . meto. Indõrie e Comércio Extedor Itht Surraria do DearinvoMmanto da Produção Departamento Nacional de Registo do Comércio REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO trifit,030.61 "ne?.,416,73"92-4 /114.517:651?13WILI -torvai. 4 855 "OcCEXL to, tot declara, sob as penas da lei, não estar Impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do _Mai :idia000areiNTO IroArNMWMOLIS te do lhAna C DOlVtNID 0,~0 OMS eppeme Ia ee Gonensa . ma Rua Joaquim da 811va Reis W&NTO 11APinD I( Centro ? rano 507 .21,ftt4d, 6490M41-04_ n. ICONOLCCA . (CN.AE naná) unitade plralpal 5249.4 ? Aearlialeo 5244-2/ 5245-W 5271-0/ - Comercio Varejista de Peças e Aosesérioo para eletrodomes- ticos e aparolhos'eletronioon eloessorios para Aparelhos telefonia°. e Celularte ? coltulroio Varejista de Materiais Eletrioes para Construo ? Comércio Varejista de Maquinas, Equipamentos e Materiais d Informatioa - Reparação e Manutenção de Aparelhos Telefonioos 1,4,1, 1 Agira -..betr" ta,- ar 1a K.ao AUTEN-n" ? "" ^. ? ? DEFERIDO. PUBLIQUE-SE E AR E tbrotli ? Trato 500?PR '3 12497-PR o3 oro - - ? . JUNTA COMERCIAL DO PARARA O ESCRITORIO É REGIONAL DE SANTO ANTONIO DA CERTIFICO O REGISTRO EM: 03/08/2004 t.4.pLacol 2 808 NÚMERO- 20042745560 0 d4, Protocolo: 04/274556- 1 4S558 8 ?p, ? 1 .,-R. rue ITtl...A tIC COMIA --7.4.ARIÀ Triéiéticonciar " I SECRETARIA GERAL Ursomoiaet Minis/trio do Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comercio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio REQUERIMENTO PE EMPRESÁRIO 4 FõlhaS 1/1- NUMERO DE IDEATTYKADÃO DO REGISTRO DE EMPRESA ? Nine DA aEDe 41104995568 PARE DA 'Na Ipnkorc bar ~Sé atm ~nen Nal ?000ntxxxxxxxx 174) ~DL Do td.TPATAAAIO ~ima; sem Aburdmixa a) DEJANE STELLA DE GOUVEIA ? 0 lher Pia4 IMCiONAUDADC BRASILEIRA ? ESTADO CIVL CASADO ar.ilit? 11EXO MI FO ItCODC DE Widdn CM dal COMUNHÃO PARCIAL rUlO aihr EUrt115.ES STELLA IlDle) 1 MARIA ANGÉLICA KREMER STELLA NASCIDO DM Ideie de nen"DNI 26/02/1967 1019111DADE (~3 4.171.692-4 Orgio enhvo( 1 SSP ii* 1 PR ACPFDIÓDNO) ? 1 577.655.539-68 _ _ dreANCIPADO POR Dana de deeniDdiAD-ADO?AO As caio di XXX XXXXXXXON DOMICILIADO NA 6.0ORA000lt0 . na. ovMel AVENIDA PARANÁ IAMIRO 166 - COMPLEMENTO AP 104 11ARAPOI3TRITO CENTRO i CCP -.07:49.734~r14 '2.1 84.900-000 étt,4? ? INDOCIPIO 1 BAM . 10 I PR declara, sob as penas da lei, não estar Impedido de exercer stNIdado outro registro d? em rasado e requer á JUNTA COMERCIAL DO empresária, que nio possui PARANÁ CCIDISO DO Alo DESOUÇA0 DO A TO CO0100 ALTERAÇÁO DO EMITO 021 DUCRIÇÃo Dg Enfuno MTEFtAÇA0 DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) . .. ., . , . ? - _ . COOIGOOD MIM XXXXXXXIOOOOO , . DEScRIÇÃO DO EVENTO XXXX/OCODIXMOl _ . _ _ . _ . COURO DO EVOCO _ XXXXXXXXXXOCI DEACRIn0 DO EVF.)00 X:COGOCOZOLak MIME EAIDISAItIAL . DEJANE STELLA DE GOLIVEIA - ME ? LOGRADOURO lead" esdT _. RUA JOAQUIM DA SILVA REIS tOWAERO 507 ' COOMM.E.MENIO SALA DAIANO.01?1RITO ! CENTRO r84.900-000 I. (ffilt,IP10 Ses,..nit 0147 , Akmers0 ? IBAITI Ur PN? I PR I BRASIL' CORREIO diETROSICO (E4tAiLl dernaccontabilidade@holmattom VALOR DO CAPITAL- RIP 1b.000,00 VALOR DO CAPITAL ?Ofed ~mel .? QUINZE MIL REAIS COMO td mimam ECOMINCA (CIMO 1 Atividade ~St ' 4752100 1 Athld?Oe ate~ 4757i oo 4751201 6190699 9512600 XXXX)00( XXXX)04X DESCRIÇÃO 000~0 COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA -E COMUNICAÇÃO.. COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS DE USO DOMÉ STICO E PESSOAL. ELÉTRICOS E ELETRONICOS. - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. - ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CONEXÕES DE TERMINAIS TELEFÔNICOS, PASX E SERVIÇOS DE REDE PARA COMUNICAÇÃO DE VOZ, DADOS E -IMAGEM. - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS -DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO, TELEÈONES -FIXOS, CELULARES, FAX, MODEMS E ROTEADORES)00(XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX _ .. DATA De OdC1011.11 ATMDADt1 . 02/08/1999 03289742000177 ~ADIO Of INSCRIÇÃO NO CNN , MANSFE.RUCIA De SEDE 00 DE FRIAS DE °UMA UF HIRE ANTERIOR xxxxrcamoot In ;0d AA.* COM 'AL ? 1 Dern:some )0( : AUTORtZAtlA ? Ull r'I"M ASSNATURA DA PIOU PELO MARLI MO Km pele Arpmentarnatüdie~meop , azseirve, %Ittlx2:, de, ' - Pn6 DATA DA All31/4A1OPIA 1 2/06"I 3 sa, ,"\I ASSNA1VRA 00 °ADUBAM Rir 1,1 sfr101 tb_ ' 9« ona RELATOR I AM 2413 JUNTA COMERCIAL DO PARANA _ CERT:FICO O REGISTRO EM' 14/06;2013 AGENCIA REGIONAL DE SANTO ANTONIO DA -PLATINA 1 1 SOU NÚMERO 201331004$6 ir Protocolo: 13/310045-6, DE 14/06/2013 vi:4 s SERASILÀ0 MOITA seçRE'ratiocEn.61- JUNTA CO/C C IVO AUTENTICAÇf F aseXere 2-81:020.ERCIAL DO PARANK CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA SOCIEDADE LIMITADA CNPJ: 03.289.742/0001-77 D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA - ME DEJANE STELLA DE GOUVEIA, brasileira, casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, natural de lbaiti/PR, nascida em 26/02/1967, empresária, portadora da Carteira de Identidade Civil (RG) no 4.171.692-4 - SSP/PR e CPF/MF n° 577.655.539-68, residente e domiciliada á Rua Paraná, 166, Apto 104, Centro, lbaiti/PR, CEP 84900-000. Fazendo uso do que permite o § 3°, do artigo 968, da Lei n° 10.406/2002, com a redação alterada pelo artigo 10, da Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008, ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO que tinha a denominação de DEJANE STELLA DE GOUVEIA - ME, inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o NIRE n°41104995568 e CNPJ sob n° 03.289.742/0001-77, com sede á Rua Joaquim da Silva Reis, 507, Sala, Centro, lbaiti/PR, CEP 84900-000, em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o sócio LUIZ CARLOS DE GOUVEIA, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, natural de Arapoti/PR, nascido em 17/09/1968, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil (RG) n° 4.339.767-2 - SSP/PR e CPF/MF n° 556.734.739-15, residente e domiciliado á Rua Paraná, 166, Apto 104, Centro, lbaiti/PR, CEP 84900-000, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL, ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA - ME, com sede á RUA JOAQUIM DA SILVA REIS, 507, SALA, CENTRO, IBAITI/PR, CEP 84900-000. CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social subscrito e inteiramente integralizado neste ato em moeda corrente do País é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, e fica assim distribuído entre os sócios: SÓCIO QUOTAS CAPITAL 70 DEJANE STELLA DE GOUVEIA 15.000 15.000,00 50,00 LUIZ CARLOS DE GOUVEIA 15.000 15.000,00 50,00 TOTAL DO CAPITAL 30.000 30.000,00 100,00 CERTIFICO O REGISTRO EM 10/11/2017 10:33 SOB R* 41208689471. PROTOCOLO: 177376252 DE 08/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇAO: 11704357124. RIRE: 41208689471. D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LIDA ME Liberte:a Bogue SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/11/2017 vwv.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos porteio. Informando seus respectivos códigos de verificação CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA SOCIEDADE LIMITADA CNPJ: 03.289.742/0001-77 D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA - ME CLÁUSULA TERCEIRA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA QUARTA: O objeto social da sociedade empresária é COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL, ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA; ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E MANUNTENÇÃO DAS CONEXÕES DE TERMINAIS TELEFÔNICOS, PABX E SERVIÇOS DE REDE PARA COMUNICAÇÃO DE VOZ, DADOS E IMAGEM; REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO, TELEFONES FIXOS, CELULARES, FAX, MODEMS E ROTEADORES, CLÁUSULA QUINTA: A Sociedade iniciou suas atividades em 02 de Agosto de 1999 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. CLÁUSULA SEXTA: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser transferidas ou alienadas a qualquer título a terceiros sem o consentimento do sócio remanescente, cabendo a este o direito de preferência em igualdade de condições. CLÁUSULA SÉTIMA: O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar por escrito ao sócio remanescente discriminando o preço, forma e prazo de pagamento, para que este exerça ou renuncie ao direito de preferência, o que deverá fazer dentro de sessenta dias contados do recebimento da notificação ou em maior prazo á critério do sócio alienante. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas. CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao SÓS LUIZ CARLOS DE GOUVEIA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente podendo praticar todos os atos compreendido no objeto social, autorizado o uso do nome social, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. CERTIFICO O REGISTRO EM 10/11/2017 1033 SOB H* 41208689471. PROTOCOLO: 177376252 DE 08/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11704357124. DURE: 41208689471. D.S.G. ASS/STENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA NE Libertai Bogua SECRETÁRIA-GERAL CDR/TIBA, 10/11/2017 waw.empreaafacil.pr.gov.br A validada deste documento, se impresso, fica sujeito ã comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação 36 R 3 CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA SOCIEDADE LIMITADA CNPJ: 03.289.742/0001-77 D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA - ME CLÁUSULA NONA: O administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA: O uso da firma será feito pelo sócio administrador LUIZ CARLOS DE GOUVEIA, isoladamente com o outro sócio, exclusivamente para os negócios da própria sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O balanço geral será levantado em 31 de dezembro de cada ano, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de "pró-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. , CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o 111"41,01. incapaz. Não sendo ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial d lu sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. CERTIFICO O REGISTRO EM 10/11/2017 10:33 SOB N° 41208689471. PROTOCOLO: 177376252 DE 08/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11704357124. MIRE: 41208689471. D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA NE JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ Llbertad Bogue SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 10/11/2017 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica enjeito A comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de 2/10/2014. Emitida às 13:45:48 do dia 20/07/2020 . Válida até 16/01/2021 ) Código de controle ia certidão: D434.47A1.DA4B.E881 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 4,5 4 Imprimir Voltar CAIXA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 03.289.742/0001-77 Razão Socialo s G ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS P TELEFONES LTDA Endereço: RUA JOAQUIM SILVA REIS 507 / CENTRO/ IBAM / PR /84900-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade;18/07/ 2020 a 16/08/2020 Certificação Número: 202007180401512473968 3 Informação obtida em 20/07/2020 13:47:46 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br ÔÍIBÁiTÍ 4STAD,O.D0/ , , CERTIDÃO NEGATIVA 2117/2020 FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO. IMPORTANTE: vo a empresa com a Localização Certificamos que até a presente descrita abaixo. data não existe mono ti louva,? ............. . VALIDADE: 1811012020 MARTINS PROTOCOLO: CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMZZ2QE5JT4X84UE2 REQUERENTE: DENILSON FINALIDADE: CONCORRÊNCIA 1 LICITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LIDA INSCRIÇ 0 EMPRESA 30091 CNPJICPF 03.289.742/0001-77 INSCRIÇ 0 ESTADUAL 90315936-78 ALV 698 ENDEREÇO . i RUA JOAQUIM DA SILVA REIS, 507 - SALA - CENTRO CEP: 84900000 lbaifi -PR Comércio varejista especializado acessórios para aparelhos eletroeletrônicos elecomunicações não especificadas arejista especializado de equipamentos de equipamentos de telefonia para uso doméstico ATIVIDADES i i o, e comunicaçãCo varejista espec de mércio aão exceto infort-4-tj peças ''ca camu e mi e nicação, Outras aravid anutenção a ,, kjuiparnentos de co . ades de matação. Comércio anterioniiurte, Reparação e suprimentos de irCormátice Observações: Wein. 20 de Julho de 2020 t1/4,- i REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 03.289.742/0001-77 MATRIZ NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE ABERTURA 21/07/1999 NOME EMPRESARIAL D.S.G. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA TELEFONES LTDA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 0.5.0. ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PI TELEFONES PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL ? 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação -4 . ... CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS ,,,,.,tjá 47.57-1-00 - Comércio varejista especialliádo õé' peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de Informática 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R JOAQUIM DA SILVA REIS NUMERO 507 COMPLEMENTO SALA CEP 84.900-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICIPIO IBAITI UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) .**** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 04/06/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ?????~. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ~1~ Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 'Emitido no dia 20/07/2020 às 13:55:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 FILTROS APLICADOS: ? Busca livre: 032897-12000177 LIMPAR Data da consulta: 20/07/2020 13:50:27 Data da última atualização: 18/07/2020 18:45:15 DETALHAR CNPWCIIE DO SANCIONADO NOME DO SANCIONADO UF DO SANCIONADO ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA TIPO DA SANÇÃO DATA DE PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO QUANTIDADE Nenhum registro encontrado 103289742000177 PeS~ 1111° . TCE PR ??????4A.OSC>CAICOrIthratlaNUM1 Consulta de Impedidos de Licitar PCSQUISD Impedidos de Licitar Tipo documento - Selecionar - v Número documento Nome Período publicação : de Data de Inicio Impedimento: de j Data de Fim Impedimento: de 1 I até ; L- ' .5° 'Fornecedor ? ate até ' i4ENHUM ITEM ENCONTRADO 1 JD ÁRIO O AL IBAIT1 MUNICÍPIO DE IBAITI-PR _11,A 1,10CPAL Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 10112000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ND 13 7/201 -1 ANO 2020 I EDIÇÃO N2 1715 1 IBAITI, QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020 INA 49 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 015/2020 CONTRATO N° 018/2020-CMI Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara Muni- cipal, com prazo de instalação de 15 (dias) e previsão contratual de 12 Meses. Valor total: R$ 10.741,60 (Dez mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Contratado: 0.8. G. ASSISTENCIA TECNICA PARA TELEFONES LTDA ME CNPJ: 03.289.742/0001-77. Dotação Orçamentária: 3.3.90.40.00.00 ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica. ' Vigência: 12 meses. 1Fundamento: Art. 24, inc. lida Lei n°8.666193. -' Foro: Comarca de 'talai, Estado do Paraná. Ibaiti, 30 de julho de 2020. SIDINEI RóBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI-PR. D. S. G. ASSISTENCIA TECNICA CONTRATADA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2020 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2020 Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Aquisição e instalação de sistema de Telefonia para nova sede da Câmara i pal, com prazo de instalação de 15 (dias) e previsão contratual de 12 Meses. Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO. lendo recebido nesta data, PARECER TECNICO da Co- missão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 012/2020 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc lida Lei n°8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. lbaiti, 30 de julho de 2020. Sidinei Róbis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de lbaiti ERRATA REFERENTE AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO N° 01/2020 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELE- TRONICO, Edição n°1713, ÀS FLS. 6, EM DATA DE 28.07.2020. Quanto à data: onde se lê: Tomada de Preço n°01/2020 Leia-se: Pregão n°01/2020. lbaiti. 30 de julho de 2020. Sidinei Róbis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de lbaiti Muntopio de lbalti Rua Vereador José de Moura Buena, 23 - Praça dos Três Poderes- Centro-- CEP 84.900-000 S4.21,546-7450 dárioRibai8...8r.,gov.br ............ 18/08/2026 Múral de Licitações Municipais Voltar Detalhes processo licitatório I to mações Ge ais Entidade Executora ,-^MARA MUNICIPAL DE IBMTI Ano- 2020 britação/dispensafinexigibilidade 16 Modalidade' Processo Dispensa Número editai/processo' 36 Recursos provenientes de organismos Internacionais/multilaterais de crédito Instituição Financeira Contrato de Empréstimo Descrição Resumida do Objeto" contratação de empresa especializada na aquisição e instalação de sistema de telefonia para Nova sede da Câmara municipal com prazo de instalação de 15 dias e previsão contratual de no máximo de 12 meses Dotação Orçamentária' 01002010310001200233903013000 Preço máximo/Referência de preço - 10341,60 RS' Data Publicação Termo ratificação 15 30/07/2020 gata de Lançamento do Edital Data da Abertura das Propostas Há itens exclusivos para EPP/ME? Não Há cota de participação para EPP/ME? Não Percentual de participação: 0,00 Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/14E? Não Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? Não Data Cancelamento Editar CPF: 3906704998 (leggig) 1 littps://servicosice.pr.gov.britcepr/muniCipal/aml/DetalhesPrOcessoCompra.aspx 1/1 D IÁR1[(0) OF1[CIAL 53 e IBAITI MUNICÍPIO DE IBAITI-PR . f 1.0.?,?;?;_ Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 ANO 2020 1 EDIÇÃO N 2 1576 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020 1 PAGINA 43 CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°005, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais RESOLVE Art. 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece- ber, cdriferir, distribuir e dar a destinaçâo adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti: I Espécie de Bens e serviços Lotação do Servidor Nome do Servidor RG CPF Material de Expedien- te e Prestação de serviços em geral Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Material de Limpeza, Copa e Cozinha Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- 7.987.315-2 039.067.049-98 enck Prestação de Servi- ços Telefónicos Administração Geral Simone Aparecida Femandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços ? Informática e Som Administração Geral Simone Aparecida Femandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços de Engenharia Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Art. 2° Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, após o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga- mento; z' Art. 3° Compete à Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de bens e de execução de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Jurídico e Contábil de qualquel- irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa n ° 001/2009 do Ministério Público do Estado do Paraná E Art. 4° IA prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti será atestada em conjunto pela Comissão Especial de Fiscalização da Obra, apôs medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que também deverá assinados respectivos documentos. Art. 5° No caso de ausência da servidora nomeada no art. 1°, a mesma será substituida pela servidora Cristiane Vitorio Gonçalves, inscrita no CPF/MF n°879.038.909.30. Porta- ria. ? Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V dpaaLeiaMquunaici l foi dl ensoig6n9a1,ddaern1ed,6 2dentjeanaep irroesdeen2le01p3o,ratao. servidor efetivo da Câmara Municipal de lbaiti, enquanto estiver no exercício da função ra ? 4 Art 7° 'Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se e registre-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (06.01.2020). SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Municiplo de lbalt1 Rua Vereador Jose de Moura Buem 23 - Praça dos Três Poderes -centro ? CEP 84.900-000 st Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaitl.pr.qov.br i Os atos oficiats publicados são assinados digitalmente C t