LEI Nº 218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a firmar com o Departamento de 
Edificações e Obras Especiais, da Secretaria de 
Viação e Obras Públicas, o devido processamento 
para a construção de um Núcleo Social. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Departamento de 
Edificações e Obras Especiais, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, o competente 
processamento de praxe daquela autarquia, para a construção de um Núcleo Social, até a 
importância de Ncr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), suportando está Municipalidade, as 
despesas que excederem a referida importância. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos trinta dias do mês de novembro do ano de 
mil novecentos e sessenta e sete (30/11/1967). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal