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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO RELATOR, AUGUSTINHO ZUCCHI, DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.  
AUTOS Nº. 746475/23 DE RECURSO DE REVISÃO.    
 
 
 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO, já devidamente qualificado nos 
autos epigrafados, por intermédio de seus procuradores (instrumento de mandato já 
incluso), regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório 
profissional conforme indicações no rodapé desta, onde recebem intimações para o foro 
em geral, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando o 
contido na INSTRUÇÃO 598/2024 CGM (PEÇA 138) apresentar MANIFESTAÇÃO nos 
seguintes moldes: 
 
DO APONTAMENTO DE QUE ?O RELATÓRIO DO 
CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORRÊNCIA DE 
IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO 
DA GESTÃO?.  
 
Na Instrução 598/2024 CGM (peça 138) restou 
consignado que ?o recorrente não demonstrou ter adotado, durante sua gestão, 
quaisquer medidas para regularização das inconformidades apontadas? e que ?a situação 
de irregularidade no exercício de 2016 permanece inalterada, portanto, opina pela 
impossibilidade de afastar a restrição?.

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Ocorre é que o Relatório do Controle Interno foi 
elaborado em abril de 2017, porém a gestão do Sr. Roberto Regazzo findou-se em 
31/12/2016, ou seja, não seria possível ao Sr. Roberto Regazzo regularizar os 
apontamentos ainda durante sua gestão!   
 
Ademais, doutos Julgadores, conforme documento 
acostado à peça 133 dos autos, restou recentemente esclarecido pelo Coordenador do 
Controle Interno Municipal que os apontamentos feitos no relatório (peça 6) foram 
REGULARIZADOS, senão vejamos: 
 
 
 
Assim sendo, resta inequívoco que os 
apontamentos feitos em 2017 foram devidamente sanados.  
 
Portanto, reiteramos os pedidos formulados no 
Recurso de Revisão, a fim de que seja provido a fim de que sejam julgadas regulares as 
contas em análise, ou, subsidiariamente, sejam julgadas regulares com ressalvas.

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Ademais, a ausência de aplicação de tal entendimento estará incorrendo este Colendo 
Tribunal em manifesto dissídio jurisprudencial, conforme demonstrado no recurso.  
 
DO APONTAMENTO DE ?AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS 
METAS FISCAIS RELATIVAS AO TERCEIRO 
QUADRIMESTRE DE 2015 E AO PRIMEIRO E 
SEGUNDO QUADRIMESTRES DE 2016?.  
 
Na Instrução 598/2024 CGM (peça 138) restou 
opinado ?pela manutenção da irregularidade em razão da ausência de comprovação da 
realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro 
quadrimestre de 2015 e ao primeiro e segundo quadrimestres de 2016?. 
 
Embora as atas que comprovam de forma 
inequívoca a realização das audiências públicas em discussão já tenham sido juntadas 
(peças 101-103), trazemos a baila as atas anexas, não havendo motivos para o julgamento 
de irregularidade do item da forma em que opinou desacertadamente (data venia) a 
equipe técnica.  
 
Assim sendo, respeitosamente ratificamos o 
Recurso de Revisão a fim de que, em homenagem ao princípio da razoabilidade e 
proporcionalidade, sejam julgados regulares (ou regulares com ressalva) TAMBÉM os 
itens indicados nesta peça.  
 
Nesses termos, 
Pede-se deferimento. 
 
Curitiba, 28 de março de 2024.

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LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES 
OAB/PR 36.846 I OAB/SP 458.122 
 
DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA 
OAB/PR 74.746