DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR H6O5.ENJZ.9JOM.QY8D.U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 204868/19 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
 
ACÓRDÃO Nº 2222/19 - Primeira Câmara 
 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. 
EXERCÍCIO DE 2018. ART. 16, I, LC Nº 113/2005. 
REGULARIDADE. 
 
I. RELATÓRIO 
Tratam os autos de prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL 
DE IBAITI, relativa ao exercício financeiro 2018, de responsabilidade de Antonio 
Carlos da Silva. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal procedeu ao exame da 
documentação encaminhada frente ao conteúdo e estruturação definidos nas 
Instruções Normativas n.º 147/2019 e n.° 148/2019 deste Tribunal, detendo-se na 
verificação da observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e 
na avaliação de pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios 
constitucionais e de normas pertinentes, especialmente a Lei Complementar 
n.º 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do Opinativo sobre as contas 
prestadas pelo Responsável.  
Após sua análise, concluiu que as contas não apresentam restrições 
e opinou pela sua regularidade (Instrução 1740/19, peça 10). 
A 5ª Procuradoria de Contas acompanhou a conclusão da unidade 
técnica (Parecer 552/19 ? 5PC). 
É o relatório.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Compulsando o processo, verifico que a presente prestação de 
contas se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e a normativa

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interna desta Casa, estando instruída com a documentação exigida pelas Instruções 
Normativas nº 147/2019 e n° 148/2019, que dispõem sobre o encaminhamento da 
Prestação de Contas do exercício financeiro de 2018.  
Destarte, acolho as manifestações da Coordenadoria de Gestão 
Municipal e do Ministério Público de Contas, que opinaram pela regularidade das 
contas da Câmara Municipal de Ibaiti, relativas ao exercício de 2018, de 
responsabilidade de Antonio Carlos da Silva. 
Diante do acima exposto, VOTO: 
I ? pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Ibaiti, 
relativas ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Antonio Carlos da Silva, 
com fundamento no art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005; 
II - após o trânsito em julgado, encerrem-se os autos, nos termos do 
art. 398, do RITCEPR. 
  
É o voto. 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL 
 
ACORDAM 
 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade em: 
I. Julgar pela regularidade das contas da Câmara Municipal de 
Ibaiti, relativas ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Antonio Carlos da 
Silva, com fundamento no art. 16, I, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005; 
II. Após o trânsito em julgado, encerrem-se os autos, nos termos do 
art. 398, do RITCEPR. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO 
DE SOUZA CAMARGO

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Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas VALERIA BORBA. 
 
           Sala das Sessões,  12 de agosto de 2019 ? Sessão nº 27. 
 
 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
 
 
FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente