LEI COMPLEMENTAR Nº 1031, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Complementar nº 335, de 26 de 
dezembro de 2002.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 335, de 26 de dezembro de 2002, passa a ter a 
seguinte redação: 
 
?Art. 7º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública 
devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada 
de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junta 
nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma de contrato de 
arrecadação a ser firmado entre o Município de Ibaiti e a empresa titular 
da concessão para a distribuição de energia. 
 
§ 1º Revogado 
 
§ 2º Revogado 
 
Parágrafo único. O contrato a que se refere este artigo deverá prever o 
repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município de 
Ibaiti, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários 
ao pagamento de energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes 
à iluminação pública.? 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezesseis dias do mês 
de março do ano de dois mil e vinte e um (16.3.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021