LEI Nº 006, DE 06 DE MAIO DE 1981. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a permutar um (01), terreno de 
propriedade da Municipalidade, por outro de igual 
valor. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Senhor Eduardo Pereira, 
um terreno de propriedade da Municipalidade, situado na quadra 24, à Rua Ana Nery nesta 
cidade, medindo 12,00x 19,00 metros, por outro situado à Rua Rui Barbosa nº  na quadra 28/A, 
lote nº 06, medindo 12,00 x 30,00 metros. 
 
Parágrafo Único. O terreno a ser recebido do Senhor Eduardo Pereira, constante deste Artigo, 
se destinará unicamente e exclusivamente a ampliação do Cemitério Municipal. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de 
maio do ano de mil novecentos e oitenta e um (06/05/1981). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal