LEI Nº 835, DE 18 DE ABRIL DE 2017  
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 765, de 26 de 
junho de 2014, que autorizou o Poder Executivo a 
aderir ao Programa Mais Médicos, conceder auxílio 
moradia e alimentação, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 765, de 26 de junho de 2014, passando a ter a 
seguinte redação: 
 
Art. 2º O "Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de até               
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme § 3º, do artigo 3º da 
Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do 
Trabalho e da Educação na Saúde, devendo ser empregado na locação ou 
outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. 
 
Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 765, de 26 de junho de 2014, 
permanecem inalterados. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do 
mês de abril do ano de dois mil e dezessete (18.4.2017). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
                               Secretário Municipal de Administração ? SEMAD 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017