LEI Nº 1028, DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado 
do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato 
administrativo de Concessão de Direito Real de Uso 
de Bem Imóvel.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, nos termos da Lei 
Municipal nº 012/1991, à empresa privada que deseja instalar-se no Município de Ibaiti. 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, nos termos da Lei 
Municipal nº 012/1990, à empresa privada que deseja instalar-se no Município de Ibaiti. 
(Redação dada pela Lei nº  1041, de 30 de junho de 2021) 
 
Art. 2º O incentivo citado no art. 1º desta Lei, será concedido mediante Processo Licitatório, na 
modalidade Concorrência, pertinente e assinatura de Contrato Administrativo de Concessão de 
Direito Real de Uso de Bem Imóvel, das Áreas industriais do Parque Industrial IBAIPINUS, Bairro 
DER,  
 
Lote nº 010C 
 
-  Lote 10C do Parque industrial, Terreno Urbano Localizado na Rua 
RICARDO GONÇALVES BACCO, Parque Industrial IBAIPINUS, Bairro DER, 
nesta Cidade de Ibaiti-PR, 961,00 m², Confrontações: Frente: 16,86 m com 
a Rua Marginal. Fundos: 16,86 m confrontando com o lote n° 15. Lateral 
direita de quem da rua olha para o lote: 57,00 m confrontando com o lote 
n° 10 B. Lateral esquerda de quem da rua olha para o lote: 57,00 m 
confrontando com o Lote nº 11, conforme mapas anexos, Município de 
Ibaiti, conforme mapa anexo, de propriedade do Município e disponível 
para utilização, por um prazo de dez anos a partir do firmamento do termo 
de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio do 
Município, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que 
cumpridas e mantidas as mesmas condições contidas na proposta 
vencedora no procedimento licitatório, além da aprovação pelo Conselho 
Especial de Desenvolvimento Econômico de Ibaiti - CEDEI.  
Lote nº 15ª 
 
- Lote 15 A do Parque industrial, Terreno Urbano Localizado na Rua A, 
Parque Industrial IBAIPINUS, Bairro DER, nesta Cidade de Ibaiti-PR, 1450 
m², Confrontações: Frente: 29,15 m com a Rua A: fundos 27,15 m 
confrontando com o lote n° 15. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 61,36 m confrontando com o lote n° 9. Lateral esquerda de quem da 
rua olha para o lote: 48,83 m confrontando com o prolongamento da Rua 
A, conforme mapas anexos, Município de Ibaiti, conforme mapa anexo, de

propriedade do Município e disponível para utilização, por um prazo de 
dez anos a partir do firmamento do termo de concessão de uso, ao final do 
qual deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser 
prorrogado, por igual período, desde que cumpridas e mantidas as mesmas 
condições contidas na proposta vencedora no procedimento licitatório, 
além da aprovação pelo Conselho Especial de Desenvolvimento Econômico 
de Ibaiti - CEDEI.  
Lote nº 15B 
 
- Lote 15 B  do Parque industrial, Terreno Urbano Localizado na Rua A, 
Parque Industrial IBAIPINUS, Bairro DER, nesta Cidade de Ibaiti-PR, 1402,16 
m², Confrontações: Frente: 36,85 m2 com a Rua A fundos 53,00 m 
confrontando com o lote n° 9 A. Lateral direita de quem da rua olha para o 
lote: 27,15 m confrontando com o lote n° 15 A. Lateral esquerda de quem 
da rua olha para o lote: 27,51 m confrontando com o lote 08, conforme 
mapas anexos, Município de Ibaiti, conforme mapa anexo, de propriedade 
do Município e disponível para utilização, por um prazo de dez anos a 
partir do firmamento do termo de concessão de uso, ao final do qual 
deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser prorrogado, 
por igual período, desde que cumpridas e mantidas as mesmas condições 
contidas na proposta vencedora no procedimento licitatório, além da 
aprovação pelo Conselho Especial de Desenvolvimento Econômico de Ibaiti 
- CEDEI.  
 
Parágrafo único. A fração ideal dos imóveis e suas benfeitorias foram avaliados pela Comissão 
de Avaliação nos seguintes valores, conforme os Laudos de Avaliação anexo à presente Lei. 
 
LOTES 	ÁREA 	VALOR 
Lote nº 010C 
 
 961,00 m², 	R$ 182.593,80   
Lote nº 15ª 
 
1450,00 m2 	R$ 275.500,00  
Lote nº 15B 
 
1.402,16 m2 	R$ 266.410,40 
 
Art. 3º A empresa Concessionária e Cessionária se compromete a cumprir as seguintes 
obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de 
Uso de Bem Imóvel e consequentemente com a devolução do mesmo ao Município: 
I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente, devendo manter 
a partir do primeiro ano de vigência da presente Concessão do terreno postos de empregos 
diretos, com utilização preferencial da mão de obra residente no Município de Ibaiti, salvo 
impossibilidade devidamente justificada e comprovada pela Cessionária: 
 
LOTES 
N° 
AREA Nº MÍNIMO DE  
FUNCIONARIOS 
ARRECADAÇÃO 
MENSAL 
TRIBUTOS 
10C 
 
 961,00 m², 05 R$ 20 000,00 R$ 2 500,00 
15A 
 
1450,00 m2 05 R$ 20 000,00 R$ 2 500,00

15B 
 
1.402,16 m2 05 R$ 20 000,00 R$ 2 500,00 
 
II - Zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, bem como suas 
instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e 
desgaste pelo decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões determinados 
pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município, obedecendo parecer da Comissão de 
Avaliação, acompanhamento e fiscalização da presente Concessão; 
III - Providenciar à totalidade do patrimônio permanente, bem imóvel "Barracão Industrial com 
suas instalações", objeto da concessão de direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro 
contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real de uso; 
IV - Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou avaria estrutural do 
barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado; 
V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este 
solicitar; 
VI - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios emitidos pelo mesmo; 
VII - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, estabelecido no artigo 
2º da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de 
interpelação Judicial; e 
VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel objeto da concessão de direito 
real de uso deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em 
caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer indenização à 
Concessionária. 
 
Art. 4º Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, expresso e formal 
consentimento do Concedente e Cedente: 
I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da Concessão de direito real de uso, 
descrito no artigo 2º da presente Lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à empresa do 
próprio grupo econômico; 
II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem 
imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada 
pelo Setor de Engenharia do Município; 
III - usar para fins diversos do previsto nesta Lei; e 
IV ? alterar a finalidade empresarial prevista na proposta vencedora no procedimento licitatório 
que ampara a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel. 
 
Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de 
Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas 
condições em que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, dispensada interpelação 
judicial, quando: 
I - vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso; 
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa; e 
III - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos descritos nos artigos 3º 
e 4º desta Lei.

Art. 6º Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da Concessão, deverá ser 
reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria 
oficial. 
 
Art. 7º Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, este será de 
inteira responsabilidade da cessionária. 
§ 1º Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel nas condições originais ao 
Município, ficará a cargo da cessionária. 
 
§ 2º Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a consecução do objeto fim da 
cessão serão de responsabilidade da cessionária. 
 
§ 3º As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, se não for possível sua 
remoção sem danos ao imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de direito real 
de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo 
de indenização. 
 
Art. 8º Quando do início da vigência da presente Concessão de Direito Real de Uso e na entrega 
ou recebimento dos bens o Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos 
farão parte integrante do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser 
celebrado entre o Concedente e Concessionária/Cessionária. 
 
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de 
Uso por processo licitatório competente para este fim, na modalidade de Concorrência Pública. 
 
Art. 10 A documentação fiscal da empresa Cessionária deve ser emitida neste Município, a fim 
de que o produto da arrecadação dos impostos federais e estaduais seja revertido ao Município 
no percentual estabelecido pela repartição das receitas tributárias na legislação federal e 
estadual. 
 
Art. 11 As cessionárias devem ser pessoas jurídicas legalmente constituídas há, pelo menos, 5 
(cinco) anos. 
 
Parágrafo Único. Em casos de cooperativas e associações da agricultura familiar, o prazo 
previsto no caput deste artigo, é reduzido para 02 (dois) anos. (Incluído pela Lei n° 1041 de 
2021).  
 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e um (10.3.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021