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Ata da 122ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 25 de 
novembro de 2019, contando com a presença de 8 (oito) vereadores: Sidinei 
Róbis de Oliveira ? Presidente; Cesar Augusto de Melo ? 1° Secretário; Antônio 
Carlos da Silva ? 1° Vice Presidente; Vera lúcia Bernardes - 2° Secretária; 
André Zanineti de Matos - Vereador; Fábio Maldonado Fadel - Vereador; Joel 
Aparecido de Azevedo  - Vereador  e Vereadora ? Vera Lúcia Bernardes. 
Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Sidinei Ró bis de 
Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos desta 122ª Sessão Ordinária da 
17ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo 
Pastor Samuel onde todos ouviram com muita atenção, comprovando-se muita 
fé e respeito. Aprovação da ata da 121ª Sessão Ordinária realizada em data 
de 18 de novembro de 2019. Aprovada por unanimidade. Leitura das 
correspondências recebidas: REQUERIMENTO DE RESPOSTA ? DER ? 
DO SENHOR IVO OTTO KLEIN ? GERENTE DE OBRAS E SERVIÇOS ÁREA 
08: Assunto: Resposta do ofício nº 04/2019 do Vereador Antônio Carlos da 
Silva: referente a retirada de Árvore, no Bairro Alto Alegre da PRC 272, o 
mesmo foi atendida pelo serviço de Conservação Rotineira do ERNV/DER. 
Quando aos reparos do acostamento da PRC 272, em frente a propriedade do 
Sr. Pedro Tavares, serão atendidos em futura programação de atendimentos 
de serviços de acostamento. - Revisa da FAEP ? Boletim Informativo. - 
Folders de cursos diversos. ENTRADA DO SEGUINTE DOCUMENTO DO 
PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL: ANTEPROJETO DE LEI Nº 119 DE 10 DE 
ABRIL DE 2019 DE SÚMULA : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para 
o exercício financeiro de 2020. ANTEPROJETO DE LEI Nº 139 DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2019 DE SÚMULA: o Conselho Municipal do Trabalho, do 
Município de Ibaiti. ANTEPROJETO DE LEI Nº 140 DE 25 DE NOVEMBRO 
DE 2019 DE SÚMULA: Altera da Lei Municipal nº 494, de 5 de novembro de 
2007. ANTEPROJETO DE LEI Nº 134 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 DE 
SÚMULA: Altera da Lei Municipal nº 455, de 26 de dezembro de 2006.  
ENTRADA DO SEGUINTE DOCUMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 DE SÚMULA	: 
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do 
sistema de água residencial ou comercial no Município de Ibaiti e das outras 
providências. MOÇÃO DE APOIO Nº01/2019: Os Vereadores que esta 
subscrevem, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a 
Câmara de Deputados moção de apoio manutenção da Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que 
objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação 
de representantes dos municípios afetados. MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E 
APLAUSO Nº. 02/2019: Os Vereadores que esta subscrevem, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada a senhora Kelly Regina Frata 
moção de Agradecimento e Aplauso pelos seus relevantes serviços prestados 
como Cerimonialista a esta Câmara Municipal. INDICAÇÃO DE Nº 226 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ ZANINETI DE MATO S: O Vereador que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto do departamento competente para troca das lâmpadas que estão 
queimadas na pista de Skate. INDICAÇÃO DE Nº 227 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDRÉ ZANINETI DE MATOS: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo

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Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do 
departamento competente para troca das lâmpadas que estão queimadas na 
Rua São João na vila rural do vassoural. INDICAÇÃO DE Nº 228 DE AUTORIA 
DO VEREADOR ANDRÉ ZANINETI DE MATOS: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto do departamento competente para patrulhamento e cascalhamento 
na Rua Pedro Ferreira de Melo próximo ao nº 332.  Palavra Livre: Com a 
Palavra André Zanineti de Matos: Boa a noite, senhor Presidente só queria 
deixar aqui um esclarecimento porque tem muita gente perguntando  sobre o 
PSS da saúde, sobre PSS da educação e a respeito da saúde dizer que a 
câmara já pediu né já mandamos nossas reclamações citando aquilo que esta 
errado para que o nosso prefeito possa estar agilizando ali as correções a 
respeito do PSS para que não hajam duvidas e também pedindo para que o 
nosso prefeito possa dar uma olhada também no da educação, aonde 
antigamente era uma prova se não me engano e hoje estão exigindo parece 
que duas faculdades, através de reclamação e outros títulos duas ou três 
licenciaturas, então para que possa se esclarecer para que possa fazer esses 
PSS ai. Onde na verdade senhor presidente eu acho que não deveria ter feito 
nada disso deveríamos ter feito mesmo com o índice estourado deveríamos ter 
feito um concurso publico, o nosso Ibaiti previ esta estourado nós sabemos das 
dificuldades que esta tendo, esse concurso já iria ali o INSS seria para o Ibaiti 
previ e acabaria toda essa confusão , porque se o índice esta estourado para o 
concurso também esta estourado para o PSS,  então na minha opinião eu acho 
que deveríamos rever mais agora já foi contratado mais né realmente o 
concurso publico e trabalhando também junto ali com a possibilidade de que 
eles possam estar revendo esses salários dos nossos funcionários, 
programando ai que tem funcionário uma das maiores reclamações 
funcionários com 17 anos, 21 anos de serviço que vão ganhar igual as pessoas 
que estão entrando agora né porque tem funcionários sentindo por ser de outro 
concurso ela ganha apenas 50 horas extra no domingo, sendo que outros 
ganham 100 horas a minha opinião acredito que essa lei deveria ser mudada 
devemos rever isso ai, porque aquele que trabalha no domingo numa empresa 
ou em qualquer lugar são 6 horas é pago 100 horas dobrado e no concurso 
publico da saúde parece que apenas paga 50 horas não sei o porque quem 
invento isso ai, mais a lei federal, a lei do comercio , se a Simone puder estar 
enviando um oficio para o nosso prefeito para rever a possibilidade desse 
concurso de 50 horas, dessas horas extras dos enfermeiros, auxiliares que 
trabalham no domingo para que possa ser passado para 100 horas, para que 
pague 100% das horas. Então para que nós possamos regularizar esse salario 
dos nossos funcionários  que nem eu expliquei hoje para essa pessoa que isso 
vem de gestões, mais nós somos gestores fiscalizadores desse mandato que a 
gente possa rever esse salario, quem sabe ai o executivo bolar um plano de 
carreira para esses funcionários porque teve um que faz 17 anos que esta 
trabalhando e esta ganhando o mesmo salário dos mesmos 17 anos , então 
isso realmente é meio complicado porque eu expliquei que na forma de 
contrata você também não pode contrata a baixo do que ele esta ganhando, 
tem o salario base para ser contratado o problema que não foi feito  esse plano 
de cargo, carreira para que possa ser aumentado esse salario, graças a Deus 
aqui na câmara nós tivemos a eficiência de todos os funcionários ter o seu

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plano de carreira e nós precisamos fazer isso para os nossos servidores, 
precisamos de alguma forma através do impacto orçamentário fazer esses 
planos de carreira, porque realmente não é justo a pessoa entrar ganhando 
1.400 e passar esses 17 anos e estar ganhando o mesmo 1.400 e as vezes um 
que vai entrar e através do PSS que ganha 100% no domingo esse um vai 
ganhar apenas 50% ou seja esse que entrou vai estar ganhando mais do que 
esse que esta lá a mais de 20 anos no caso, pelo menos foi isso que me 
explicaram hoje né então que a gente possa senta revisar ver isso ai se 
possível, agora nós estamos em novembro ano que vem é ano politico não sei 
se da para mexer nesse sentido mais se não pode votar pelo menos estar 
pedindo para as autoridades competentes para estar pelo menos montando 
esse projeto de carreira tão esperado porque quando a gente precisa essas 
pessoas atendem, então elas merecem ter um salario digno, nós estamos 
trabalhando com as diárias agora algumas diárias foram paradas por 
unanimidade com os vereadores aonde um vai o outro vai então se um come 
num lugar o outro come, então não pode ter um que recebe 50 outro 70, vamos 
equipara ali todas as diárias para que possam almoçar ali legal, então senhor 
Presidente é essa as minhas declarações. Com a Palavra Sidinei Róbis de 
Oliveira: Em relação ao PSS as falhas que foram encontradas pela câmara já 
foram passadas foi indicado para que se tomem as providencias, agora quanto 
aos salários claro que a gente sempre zela pelo salario dos funcionários do 
município mais não é da competência da câmara de fazer então a gente 
aguarda que essa mesma consciência tenha o prefeito, o executivo para que 
faça o projeto e mande para a câmara estudar e assim votar e autorizar, 
porque se nós colocarmos que nós vamos fazer a câmara fica numa saia justa 
porque o município os funcionários do município não é de competência a 
câmara de vereadores só para corrigir isso ai. As suas colocações vereador 
foram colocadas muito bem  é o mesmo pensamento meu só queria dar uma é 
porque muitas pessoas acabam cobrando da câmara que nós não estamos 
fazendo, mais nós não estamos fazendo porque não é de nossa competência 
certo, inclusive as orientações nós somos fiscalizador nós não podemos mudar 
o PSS porque partiu de lá inclusive a licitação  o edital e tudo mais, ai começou 
a surgir questionamentos inclusive de todos nós que leu e viu que tinha falhas 
no edital e ai dentro de uma orientação jurídica encaminhamos para o prefeito 
com toda sua equipe as mudanças que tem que ser feito, para que não seja 
impugnada e amanha ou depois todos nós, isso estou falando nós população 
não é os vereadores nem o prefeito, venha sofrer com consequências 
negativas ai dentro  de um PSS de repente seja impugnado e isso não pode 
acontecer, e nós não queremos isso nós queremos que acerte os itens que 
estão lá com erros pra que venha acontecer, embora faz 11 anos que eu brigo 
constantemente que tem que ter concurso, esse negocio de PSS é uma 
niquelagem do tamanho do mundo está o Ibaiti previ arrebentado inclusive eu 
quero que oficialize a nossa secretaria , fazer um oficio ao prefeito porque 
quero saber como é que anda, tivemos a audiência publica ai aquela empresa 
que foi contratada e que o município esta pagando, estou falando em nome de 
todos assinado por todos os vereadores a não ser que tenha alguém que esteja 
ao contrario do que nós estamos pensando aquilo que nós falamos em reunião 
de comissões, para gente saber como é que esta o andamento esse negocio 
do Ibaiti previ ai, que acontece mais nós não temos resultados e não ficamos 
sabendo, então que oficialize o prefeito que ele nos repasse oque esta

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acontecendo de fato com o Ibaiti previ, então dessa forma vereadores para que 
a gente tenha uma transparência total das coisas que estão acontecendo né 
que é competência do legislativo e de botar e fazer a lei fazer a coisa acontecer 
mais muitas coisas que somos cobrados ai pela população não parte do 
legislativo, porque por exemplo como é que nós vamos dar aumento lá pro 
executivo nós não temos o orçamento quem tem o orçamento é o prefeito 
então  é ele que tem que dizer através de uma projeto de lei e mandar pra cá, 
eu posso dar tantos por centos de aumento porque quem é o gestor do 
município é o prefeito ai se tiver tudo legal a câmara autoriza e muitas vezes a 
população não entende isso, então parte de lá porque nós não podemos dar 
um aumento no executivo porque não sabemos como esta o orçamento de lá, 
se ele tem dinheiro ou não tem claro que nós queremos o plano de cargo ai de 
salario sim isso a gente vem debatendo a anos mais que se faça da forma 
correta e a obrigação é do executivo passar para o legislativo analisar e se tiver 
correto tudo dentro da lei nós vamos autorizar sim, sem duvida nenhuma oque 
é melhor para maioria. ORDEM DO DIA: Anteprojeto de Lei nº 136 de 04 de 
outubro de 2019 de Súmula: Altera os dispositivos da lei nº 018 de 
18/12/1981 ? Código Tributário Municipal. APROVADO POR UNANIMIDADE .  
ÚNICA VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES: PROJETO DE LEI Nº 24 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2019 DE SÚMULA : Dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou 
comercial no Município de Ibaiti e das outras providências. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. MOÇÃO DE APOIO Nº01/2019: Os Vereadores que esta 
subscrevem, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a 
Câmara de Deputados moção de apoio manutenção da Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que 
objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação 
de representantes dos municípios afetados. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. INDICAÇÃO DE Nº 224 DE AUTORIA DO VEREADOR JOEL 
APARECIDO DE AZEVEDO: O Vereador que esta subscreve, requere que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do 
departamento competente para que se os reparos necessários na Escola 
Municipal Juventino de Araújo Bueno e na Escola Municipal Clovete Fadel de 
Moura Bueno. APROVADO POR UNANIMIDADE . INDICAÇÃO DE Nº 225 DE 
AUTORIA DO VEREADOR FABIO MALDONADO FADEL: O Vereador que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto do departamento competente para a compra de 2 (dois) 
ventiladores no Posto da Mulher localizada na Av. Tertuliano de Moura Bueno. 
APROVADO POR UNANIMIDADE . Nada mais havendo a se tratar, o Senhor 
Presidente Sidinei Róbis de Oliveira agradeceu a presença de todos, 
convocação para da próxima Sessão Ordinária que será realizada em data 
de 02 de dezembro as 18hrs, a hora e local regimental, sendo eu Simone 
Aparecida Fernandes Schuenck, lavrei apresente ata que após ser lida e 
votada, foi aprovada. 
               
Sidinei Róbis de Oliveira                                         Cesar Augusto de Mello 
Presidente                                                              1ª. Secretário

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Antônio Carlos da Silva                                             Jose Oscar Belão 
Vice-Presidente                                                    2º. Vice-Presidente 
 
Vera Lúcia Bernardes                                              André Zanineti de Matos 
2ª. Secretária                                                                  Vereador 
 
Fabio Maldonado Fadel                                       Joel Aparecido de Azevedo 
Vereador                                                                           Vereador 
 
Vera Lucia Siqueira dos Santos 
Vereadora