LEI Nº 984, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do Município de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do 
Município de Ibaiti obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento 
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.  
 
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às 
expensas do consumidor.  
 
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas 
legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. 
 
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na 
conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais 
publicitários.  
 
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o 
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.  
 
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa 
concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.  
 
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço 
público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para 
efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja 
instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional 
técnico autônomo.   
 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará multa à concessionária 
do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFM, acrescida de 10 UFM por 
dia de atraso, por consumidor. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (19.12.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO       GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                 Portaria nº 1715, de 26.7.2019