LEI Nº 589, DE 05 DE MAIO DE 2010. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Re-ratifica a Lei nº 577, de 26 de novembro de 
2009, que desafetou a área pública e autorizou a 
doação de imóvel no Distrito de Vassoural, de 
propriedade do Município de Ibaiti, ao Estado do 
Paraná e dá outras providências.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica re-ratificado a Lei nº 577, de 06 de novembro de 2009, que desafetatou da sua 
destinação pública parte da Rua 7 de Setembro do Distrito do Vassoural,localizada entre a 
Rua dos Estudantes e a Rua Jacutinga, com área de 480m2, com os seguintes limites e 
dimensões:Frente ? medindo 12,00 m, com a Rua dos Estudantes; Fundos ? medindo 12,00 
m, confronta com a Rua Jacutinga; Lateral Direita ? de quem da Rua dos Estudantes olha 
para o imóvel: 40,00m, confronta com a Quadra nº 07; Lateral Esquerda ? de quem da Rua 
dos Estudantes olha para o imóvel: 40,00m, confronta com a Quadra nº10, sob Matricula nº 
13.593, do Cartorio do Registro de Imoveis, desta Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
Art. 2º Fica o Município de Ibaiti-PR autorizado a doar para o ESTADO DO PARANÁ, os 
seguintes imóveis: 
I - Parte do lote urbano nº 04 da Quadra nº 07 do Distrito do Vassoural neste Município de 
Ibaiti-Pr, localizado no lado direito da rua dos Estudantes antiga Rua São Sebastião, esquina 
com a Rua 7 de Setembro com área de 400,00m2 Confrontações: Frente ? 10,00 m, com a 
Rua dos Estudantes, antiga Rua São Sebastião; Fundos ? 10,00 m, confronta com a Rua 
Jacutinga, antiga Rua São Felipe; Lateral Direita ? de quem da Rua olha para o lote:40,00m, 
confronta com parte do lote nº 04, do qual este se constituiu;  Lateral Esquerda ? de quem 
da Rua olha para o Lote: 40,00, confronta com a Rua 7 de Setembro; conforme Matricula nº 
13.596, do Cartorio de Registro de Imoveis de Ibaiti. 
II - Parte da Rua 7 de Setembro do Distrito do Vassoural,localizada entre a Rua dos 
Estudantes e a Rua Jacutinga, com área de 480m2,  com os seguintes limites e dimensões: 
Frente ? medindo 12,00 m, com a Rua dos Estudantes; Fundos ? medindo 12,00 m, 
confronta com a Rua Jacutinga; Lateral Direita ? de quem da Rua dos Estudantes olha para o 
imóvel: 40,00m, confronta com a Quadra nº 07; Lateral Esquerda ? de quem da Rua dos 
Estudantes olha para o imóvel: 40,00m, confronta com a Quadra nº10, conforme Matricula 
nº 13.593, do Cartorio do Registro de Imoveis de Ibaiti.

Art. 3º  A Doação dos imóveis descritos no artigo 2º desta Lei será para a construção de uma 
quadra poliesportiva coberta pelo Donatário e, em não ocorrendo a utilização dos imóveis 
pelo donatário, dentro do prazo de (36) trinta e seis meses para a finalidade prevista neste 
parágrafo, os imóveis serão revertidos ao patrimônio público municipal, incorporando-se ao 
mesmo quaisquer benfeitorias nele realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluntárias. 
 
Parágrafo único. Da mesma forma e nas mesmas condições, se os imóveis deixarem de 
serem utilizados para a finalidade especificada nesta lei, serão revertidos ao patrimônio 
público municipal. 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês 
de maio do ano de dois mil e dez (05.5.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL