LEI Nº 004, DE 31 DE MARÇO DE 1989. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adotar a 
contratação de pessoal por tempo determinado, de 
acordo com o inciso IX, Artigo 37 da Constituição 
Federal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a contratação de pessoal, por tempo 
determinado, para o desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional 
interesse público, assim declarado pelo Prefeito Municipal. 
 
§1º O prazo do contrato de trabalho, na forma dessa lei, não deverá exceder ao último dia do 
exercício financeiro em que se formalizar o ato de contratação. 
 
§2º A Superveniência de legislação disciplinando o cumprimento do disposto no art. 37, inciso 
IX, da Constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em 
desacordo com a respectiva lei regulamentadora. 
 
§3º No contrato firmado nos termos desta lei, deverá ser inserida uma cláusula, com a 
anuência de contratado, pela qual, se eventualmente a disposto no parágrafo 2º, supra, não 
deverá o Município responder por qualquer indenização decorrente do não cumprimento do 
termo estipulado. 
 
Art. 2º O contrato a ser firmado nos termos desta lei, deverá explicitar a verba orçamentaria e 
o respectivo empenho para sua validade. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias do 
mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove (31/03/1989). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal