LEI Nº 832, DE 27 DE MARÇO DE 2017. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, visando o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Fica atualizado o vencimento inicial da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro Próprio do Magistério (QPM): Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Infantil, incluindo os profissionais que estejam exercendo atividades nos cargos de Direção, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Escolar, extensivo aos Inativos e Pensionistas que fazem jus a paridade plena, o novo Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), no valor de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 1.149,40 (um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), para jornada de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Anexo III da Lei nº 193 de 24 de setembro de 1998 (TABELA DE DISTRIBUIÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES - AVANÇO DIAGONAL E VERTICAL), devidamente adequada ao novo Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), em seus vencimentos iniciais, em cumprimento a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º Fica autorizada à compensação/desconto deste reajuste nacionalmente unificado para o magistério quando da revisão geral do funcionalismo municipal. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Educação Unid. 008 Manutenção do FUNDEB 60% Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0011 2039 Manutenção do FUNDEB 60% 31.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 31.90.00.00.00 Aplicações Diretas 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte 101-2-1-00-00 FUNDEB 60% Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (27.03.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ? SEMAD Portaria nº 002, de 02.01.2017 ANEXO I - LEI Nº 832, DE 27 DE MARÇO DE 2017 ANEXO III - DA LEI N.º 193/98 DE 24/09/98, ATUALIZADO EM RAZÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) TABELA DE DISTRIBUIÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES - AVANÇO DIAGONAL E VERTICAL VIGÊNCIA - 01/01/2017 Avanço Diagonal: É a progressão de uma para outra das referências de uma mesma classe mediante o acréscimo de 3% (três por cento) progressivo ao vencimento do Professor a cada passagem para a referência consecutiva, conforme requisitos constantes no artigo 18 e Anexo I da Lei 193/98 de 24/09/98. Diferença de vencimento: 10% de uma classe para outra 3,0% de uma referência para outra, em relação à referência "1". Obs.: Esta tabela não consta as vantagens por tempo de serviço (quinquênio), que será acrescentado conforme a situação de cada profissional da educação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (27.03.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO BENEDITO ALVES JUNIOR Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração ? SEMAD Portaria nº 002, de 02.01.2017 CLASSES REFERÊNCIAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Base 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 01-M Magistério - 20 h R$ 1.149,40 R$ 1.183,88 R$ 1.218,36 R$ 1.252,85 R$ 1.287,33 R$ 1.321,81 R$ 1.356,29 R$ 1.390,77 R$ 1.425,26 R$ 1.459,74 R$ 1.494,22 02-M Lic. Curta - 20 h R$ 1.264,34 R$ 1.302,27 R$ 1.340,20 R$ 1.378,13 R$ 1.416,06 R$ 1.453,99 R$ 1.491,92 R$ 1.529,85 R$ 1.567,78 R$ 1.605,71 R$ 1.643,64 03-M Lic. Plena - 20 h R$ 1.390,77 R$ 1.432,50 R$ 1.474,22 R$ 1.515,94 R$ 1.557,67 R$ 1.599,39 R$ 1.641,11 R$ 1.682,84 R$ 1.724,56 R$ 1.766,28 R$ 1.808,01 04-M Especialização - 20 h R$ 1.529,85 R$ 1.575,75 R$ 1.621,64 R$ 1.667,54 R$ 1.713,43 R$ 1.759,33 R$ 1.805,22 R$ 1.851,12 R$ 1.897,02 R$ 1.942,91 R$ 1.988,81 CLASSES REFERÊNCIAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Base 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 01-M Ed.Infantil Magistério - 40 h R$ 2.298,80 R$ 2.367,76 R$ 2.436,73 R$ 2.505,69 R$ 2.574,66 R$ 2.643,62 R$ 2.712,58 R$ 2.781,55 R$ 2.850,51 R$ 2.919,48 R$ 2.988,44 02-M Ed.Infantil Lic.Curta - 40 h R$ 2.528,68 R$ 2.604,54 R$ 2.680,40 R$ 2.756,26 R$ 2.832,12 R$ 2.907,98 R$ 2.983,84 R$ 3.059,70 R$ 3.135,56 R$ 3.211,42 R$ 3.287,28 03-M Ed.Infantil Lic.Plena - 40 h R$ 2.781,55 R$ 2.864,99 R$ 2.948,44 R$ 3.031,89 R$ 3.115,33 R$ 3.198,78 R$ 3.282,23 R$ 3.365,67 R$ 3.449,12 R$ 3.532,57 R$ 3.616,01 04-M Ed.Infantil Especialização- 40 h R$ 3.059,70 R$ 3.151,49 R$ 3.243,28 R$ 3.335,08 R$ 3.426,87 R$ 3.518,66 R$ 3.610,45 R$ 3.702,24 R$ 3.794,03 R$ 3.885,82 R$ 3.977,61