LEI Nº 837, DE 24 DE ABRIL DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 
Operações de Crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A Operações de Crédito, até o limite de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e 
quinhentos mil reais). 
 
Parágrafo único.  O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado 
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
 
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução do Projeto de Pavimentação de vias urbanas. 
 
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem 
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM, ou tributos 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
 
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer.

Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites 
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
 
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 
Art. 8º A Câmara Municipal deverá ser comunicada sobre o êxito ou não da operação de 
crédito de que trata esta Lei, bem como do valor eventualmente contratado. 
 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro 
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (24.4.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017