LEI Nº 852, DE 20 DE JUNHO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará 
e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de 
veículos em vias públicas, a outorga e o uso de 
águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação 
da concessão de anuência prévia em licenciamentos 
e outorgas de água com a finalidade de exploração 
e/ou explotação dos gases e óleos não 
convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero 
e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e 
refraturamento hidráulico - na esfera da 
competência municipal, bem como proíbe a 
instalação, reforma ou operação de atividades, 
serviços, empreendimentos e obras de produção, 
comercialização, transporte, armazenamento, 
utilização, importação, exportação, destinação final 
ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros 
produtos usados para o fraturamento ou 
refraturamento hidráulico, componentes e afins, 
gás metano carbonífero e similares, metais pesados 
e radioativos, em todo o território do Município de 
Ibaiti no Estado do Paraná, estabelece sanções e 
penalidades. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de 
competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o 
solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais 
(gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico ? 
e de refraturamento hidráulico. 
 
§ 1º Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais 
modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de 
superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população 
e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio 
ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos.

§ 2º Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos necessários 
para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos 
competentes, na forma da lei. 
 
Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e 
produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração e/ou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e 
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico - nas vias 
públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio. 
 
Art. 3º Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade da exploração 
e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e 
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico ? e de refraturamento hidráulico ?, bem 
como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de 
comprometimento dos recursos hídricos. 
 
Art. 4º Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e 
outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou 
licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e 
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico -, bem 
como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de 
comprometimento dos recursos hídricos. 
 
Art. 5º Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e 
óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de 
fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico. 
 
Art. 6º Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em 
especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, 
bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer 
risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas 
naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, 
à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade. 
 
Art. 7º Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, 
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, 
utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer 
outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e 
afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos. 
 
Art. 8º O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, 
intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram 
as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos 
recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do

desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território 
livre do fraturamento e refraturamento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos 
combustíveis fósseis por formas de energia limpas e renováveis. 
 
Art. 9º O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções 
administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei 
federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e 
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras 
providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e 
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para 
apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem 
prejuízo da aplicação de outras normas legais. 
Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º da presente Lei importará na 
aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da 
apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos 
utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações 
administrativas, civis e penais pertinentes. 
 
§ 1º As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em 
valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de 
seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo 
seu uso na área do Município. 
 
§ 2º Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor. 
 
Art. 11. A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos 
municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de 
trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações 
legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração 
direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta. 
 
Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão 
destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, 
de Meio Ambiente e à Defesa Civil. 
 
Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e 
de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre 
os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à água, ao solo, ao 
ar e à biodiversidade. 
 
Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná, e devem ser integradas ao Plano Diretor Municipal, para todos os 
efeitos. 
 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de junho do ano de dois mil e dezessete (20.6.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017