Ata da 105ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 15 de julho de 2019, 
contando com a presença de 8 (oito) vereadores: Sidinei Róbis de Oliveira ? 
Presidente;  Cesar Augusto de Mello ? 1º. Secretário; Antônio Carlos da Silva ? 1º Vice 
Presidente, Jose Oscar Belão ? 2º Vice presidente,  André Zanineti de Matos ? 
Vereador; Fabio Maldonado Fadel ? Vereador; Joel Aparecido de Azevedo ? Vereador 
e Vera Lucia Siqueira dos Santos ? Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o 
Senhor Presidente Sidinei Róbis de Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos 
desta 103ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de 
um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com muita atenção, 
comprovando-se muita fé e respeito. Aprovação da ata da 104ª Sessão Ordinária 
realizada em data de 08 de julho de 2019. Aprovada por unanimidade. Leitura das 
correspondências recebidas - Edital de Convocação ? Sr. Carlos Alberto Morilas 
Zapata Presidente do Conselho ? Assunto: Informa que está sendo convocada 
Assembleia Geral para eleição de nova Diretoria do Conselho da Comunidade da 
Comarca de Ibaiti, para Gestão: 2019 a 2022 em 60 dias, às 09:00 horas, na Sede do 
Conselho da Comunidade, situada à Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n, FORÚM, como 
dispõe o art. 23 do Estatuto da Entidade, podendo votar e ser votada todas as pessoas 
indicadas no art. 80, Parágrafo Único da Lei 7.210/84. Ofício nº 
59125/2019/ASPAR/GAB ? DG/DNIT SEDE ? Sra. Cleusa Yoshida chefe de 
gabinete ? Assunto: Resposta ao Ofício nº 006/2019 do Vereador André Zanineti de 
Matos, no qual solicita instalação de nova placa sinalizando o Município de Ibaiti no 
Trevo que dá acesso ao Município. A esse respeito, de acordo com a Unidade Local 
responsável pelo trecho, informa-se que foi solicitado à empresa detentora do contrato 
de conservação da rodovia a reposição da placa de pré-indicação do Município, assim 
como outra de confirmação de sentido junto ao trevo. No momento, no entanto, não é 
possível informar um prazo para execução dos citados serviços, uma vez que a 
empresa ainda está em faze de mobilização e pelo fato de existirem outros serviços 
prioritários no segmento. COMUNICADO DO PE. VAL TER ROBERTO PEREIRA DA 
PARÓQUIA SANTO ANTÑIO DE PÁDUA: comunica que nos dias 22/23 e 24 de 
novembro de 2019 acontecerá a I Expo Nossa Senhora das Graças da Medalha 
Milagrosa no Recinto SORRI. Teremos a presença do Cleber de Oliveira da TV 
Aparecida, do cantor Daniel e do Tony Alisson. Haverá praça de alimentação e parque 
de diversões. Revisa da FAEP ? Boletim Informativo. Folders de cursos diversos. 
ENTRADA DO SEGUINTE DOCUMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL	: 
INDICAÇÃO Nº 180/2019 de 15/07/2019 de Autoria do Vereador Fabio Maldonado 
Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se arrume o 
calçamento na Rua Paraná em frente ao Mercado Kelvin. INDICAÇÃO Nº 181/2019 de 
15/07/2019 de Autoria do Vereador Jose Oscar Belão: O Vereador que esta

subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto 
do departamento competente para que faça a continuação da pavimentação de pedra 
regular na Rua Jacob Newman. INDICAÇÃO Nº 182/2019 de 15/07/2019 de Autoria 
da Vereadora Vera Lucia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento 
competente para que faça a extensão de rede de iluminação pública na Rua Arthur 
Sampaio até a Igreja Mãe Rainha. Entrando na Palavra Livre: Com a Palavra André 
Zanineti de Matos: Complementou a todos, gostaria de comentar que esta tarde 
tivemos uma reunião com o prefeito sindicato dos professores de jacarezinho, 
professores e a Secretária de educação, onde foi discutido o repasse dos salários dos 
professores. Com unanimidade Prefeito e Vereadores concordaram em fazer o 
repasse, não é questão de dinheiro, pois o dinheiro esta em caixa, mais por questão 
jurídica, e o índice estar estourado, não podemos fazer este pagamento. Foi 
comentando de o Prefeito enviar um projeto para Câmara, e se vier um projeto legal 
certamente será votado. Foi orientado que os professores entrassem na justiça, pois 
assim poder realizar o pagamento de forma legal. Foi uma reunião produtiva e 
esclarecedora, cabe agora aos professores decidirem se iram levar a justiça ou não. 
Com a Palavra Sidinei Róbis de Oliveira: Sobre a reunião de hoje conforme discutido 
e que agora cabe aos professores decidirem através de assembleia, como é um direito 
adquirido eles não tem que ter medo de perder. O que não podemos fazer aqui é 
aprovar um projeto que não temos sustentação jurídica, pois dai iremos nós colocar 
numa situação complicada, e colocando em situação difícil até o próprio Prefeito. 
Comentando também para toda a população sobre a pavimentação da Av . Dra. 
Fernandina do Amaral Gentile, do segmento dela, as famílias que ali moram ficaram 
felizes. E temos ainda bastante obras em andamento Vila Esperança, Paineiras, e mais 
o que esta licitando. A cidade de Ibaiti vai ficar pavimentada quase que um todo. 
Estamos ai visitando a periferia e as pessoas querem melhorias, na saúde, na 
educação, e a preocupação da administração é esta, e estamos trabalhando para isso. 
ORDEM DO DIA: Primeira Votação das Emendas: EMENDA ADITIVA Nº 001/2019 
DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 099 DE 26 DE OUTUBR O DE 2018. Aprovado por 
unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019 DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 
099 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. Aprovado por unanimidade. Primeira Votação 
dos Projetos: ANTEPROJETO de Lei Nº 099 de 26 de Outubro de 2019, Oriundo 
do Poder Executivo, de súmula: Autoriza o Município de Ibaiti a implementar o 
Programa Bolsa Aluguel Empresa. Aprovado por unanimidade. Pedido de Dispensa 
de Interstício do ANTEPROJETO de Lei Nº 099 de 26 de Outubro de 2019, solicitada 
pelo Vereador (a) Cesar Augusto de Mello. Aprovado por unanimidade. Segunda 
Votação dos Projetos: ANTEPROJETO de Lei Nº 099 de 26 de Outubro de 2019, de

súmula: Autoriza o Município de Ibaiti a implementar o Programa Bolsa Aluguel 
Empresa. Aprovado por unanimidade. ANTEPROJETO de Lei Nº 123 de 24 de 
junho de 2019, de súmula: Ratificas o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal para desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas ? CIVARC, 
datado de 22.9.2017 e a alteração do § 4º, do art. 19. Aprovado por unanimidade. 
ANTEPROJETO de Lei Nº 124 de 01 de julho de 2019, de súmula: Dispõe sobre a 
instituição do Conselho Municipal de Turismo ? COMTUR e Fundo Municipal de 
Turismo ? FUMTUR. Aprovado por unanimidade. ANTEPROJETO de Lei Nº 125 de 
01 de julho de 2019, de súmula: Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas 
pelas Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Aprovado 
por unanimidade. Única votação das indicações: INDICAÇÃO Nº 175/2019 de 
08/07/2019 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências 
legais junto a Secretaria competente para a construção de mais túmulos verticais. 
Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 176/2019 de 08/07/2019 de Autoria do 
Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto da Secretaria 
competente para o estudo de viabilidade de reimplantação da guarda mirim em nosso 
município. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 177/2019 de 08/07/2019 de 
Autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto da Secretaria 
competente para realização de obra de escoamento de água que em dias de chuva 
ficam empossadas frente à Escola Lázaro de Moura Bueno e o salão da Igreja Católica 
do Conjunto Oscar Arieta Negrão. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
178/2019 de 08/07/2019 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada 
de providências legais junto da Secretaria competente para viabilizar junto da COPEL o 
realinhamento dos postes de iluminação pública implantados na Rua Gui da Silva reis, 
Bairro Paineiras, além da implantação de mais um poste frente o imóvel de nº 130 
daquela Rua. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 179/2019 de 08/07/2019 
de Autoria do Vereador Fabio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento 
competente para que se coloque um parquinho no CAJI - Centro de Apoio a Juventude 
de Ibaiti, no Projeto Piá e nas Escolas Municipais dos Distritos da Vila Guay, Vassoural 
e do Campinho. Aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Primeira Votação dos

Projetos: ANTEPROJETO de Lei Nº 123 de 24 de junho de 2019, de súmula: 
Ratificas o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para desenvolvimento 
do Território do Vale do Rio Cinzas ? CIVARC, datado de 22.9.2017 e a alteração do § 
4º, do art. 19. Aprovado por unanimidade. ANTEPROJETO de Lei Nº 124 de 01 de 
julho de 2019, de súmula: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Turismo ? COMTUR e Fundo Municipal de Turismo ? FUMTUR. Aprovado por 
unanimidade. ANTEPROJETO de Lei Nº 125 de 01 de julho de 2019, de súmula: 
Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas pelas Instituições Financeiras 
regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Aprovado por unanimidade. Nada 
mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente Sidinei Róbis de Oliveira agradeceu a 
presença de todos, e decretação do recesso das sessões ordinárias do Plenário da 
Câmara Municipal de Ibaiti entre os dias 16 de julho a 04 de agosto, retornando 
com a Sessão Ordinária no dia 05 de agosto as 18hrs, sendo eu Simone aparecida 
Fernandes Schuenck, lavrei apresente ata que após ser lida e votada.  
               
Sidinei Róbis de Oliveira                                         Cesar Augusto de Mello 
Presidente                                                               1ª. Secretário 
 
Antônio Carlos da Silva                                             Jose Oscar Belão 
Vice-Presidente                                                    2º. Vice-Presidente 
 
Vera Lúcia Bernardes                                                 André Zanineti de Matos 
2ª. Secretária                                                                  Vereador 
 
Fabio Maldonado Fadel                                                  Joel Aparecido de Azevedo 
Vereador                                                                           Vereador 
 
Vera Lucia Siqueira dos Santos 
Vereadora