LEI Nº 52, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1970. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ibaiti, autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 
1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço da Dotação 3.1.3.0.05 Outros Serviços 
de Terceiros. 
 
Art. 2º Como recurso, serão anuladas parcialmente as Dotações -/ 3.1.1.1.05-B Vencimentos do 
Secretário e 3.1.1.1.05 e, gratificação de Função, de acordo com o Art. 43, § 1º itens I, II e III da 
Lei Federal nº 4.320. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de 
novembro do ano de mil novecentos e setenta (11/11/1970). 
 
 
                                                                               MANOEL GONÇALVES DIAS 
                                                                                    Presidente 
 
            MANOEL DE MOURA BUENO 
                          1º Secretário