LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
(Revogado pela Lei n° 948, de 2019).  
 
Institui normas de parcelamento administrativo de 
Crédito de qualquer natureza do Município de Ibaiti-
PR. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam instituídas normas de Parcelamento Administrativo de créditos de qualquer 
natureza do Município de Ibaiti-PR., decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, 
relativos à tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria ), lançados ou não 
no Sistema Tributário Municipal, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, 
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de 
obrigações principal e/ ou acessória, constituídos mediante auto de infração, bem como 
aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase 
de cobrança. 
 
§ 1º Para efeito desta Lei Complementar, o crédito de qualquer natureza consiste na soma dos 
valores: 
I - do tributo devido; 
II - da atualização monetária;  
III - dos juros de mora; 
IV - da multa por infração à legislação; e  
V - multa moratória. 
 
§ 2º O valor do crédito de qualquer natureza, referido no parágrafo anterior, é o montante 
consolidado na data do requerimento para pagamento à vista, ou da primeira parcela devida.  
 
§ 3º Considera-se crédito de qualquer natureza o decorrente de origem tributaria e não 
tributária para com a Fazenda Pública Municipal.  
 
§ 4º Considera-se denúncia espontânea, os valores denunciados e confessados pelo 
contribuinte antes do início da ação fiscal definido na legislação em vigor, no qual seja 
informada a receita mensal tributária não recolhida no prazo regulamentar, acompanhada do

pedido de parcelamento, com o pagamento da parcela inicial.  
 
§ 5º O contribuinte tem excluída a espontaneidade de que trata o parágrafo anterior somente 
em relação ao tributo, ao período e a matéria que constarem expressamente do ato que 
caracterizar o início do procedimento fiscal.  
 
§ 6º O pedido de parcelamento de créditos de qualquer natureza declarados na forma do 
parágrafo anterior constitui confissão irretratável de dívida, mas, não elimina a verificação da 
exatidão do valor dele constante devendo ser objeto de posterior homologação, com relação a 
eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.  
 
Art. 2º Não poderão ser incluído no Parcelamento Administrativo de que trata esta Lei 
Complementar, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal decorrente de: 
I - natureza contratual; 
II - referentes a indenizações devidas ao Município de Ibaiti-PR., por danos causados ao seu 
patrimônio; e  
III - alienação de área outorga onerosa, direito de construir. 
 
Art. 3º O débito objeto de litígio judicial ou administrativo, somente poderá ser alcançado 
pelo Parcelamento Administrativo, de que trata esta Lei Complementar, no caso de o sujeito 
passivo desistir, de forma irretratável, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação 
judicial proposta, e, cumulativamente, renuncia aos termos anteriores ou quaisquer alegações 
de direito sobre as quais se fundam o processo administrativo e ação judicial respectivamente 
proposta em desfavor do Município de Ibaiti-PR. 
 
SEÇÃO I 
DO INGRESSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO 
 
Art. 4º O ingresso ao Parcelamento Administrativo impõe ao sujeito passivo a aceitação plena 
de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida de 
qualquer natureza incluída no parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e 
liquidez do crédito correspondente, interrompendo o prazo prescricional. 
 
§ 1º O ingresso no Parcelamento Administrativo será efetuado por solicitação expressa do 
contribuinte ou representante legal e implica: 
I - no pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data da 
homologação do referido Parcelamento Administrativo; 
II - no pagamento regular das parcelas acordadas no Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento; e 
III - no cumprimento regular de todas as obrigações acessórias. 
§  
§ 2º A formalização do pedido de ingresso ao Parcelamento Administrativo dar-se-á na data 
da geração do número do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, 
acompanhado do pagamento da parcela inicial.

§3º O contribuinte que aderir ao Parcelamento Administrativo opera novação do lançamento 
Anterior.  
 
SUBSEÇÃO I 
DOS REQUISITOS 
 
Art. 5º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de ingresso ao Parcelamento 
Administrativo no qual o contribuinte devedor reconhece e confessa formalmente o crédito de 
qualquer natureza, o que será processado nos seguintes termos: 
I - formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pelo Chefe do Poder 
Executivo ou pelo Diretor Administrativo do Município; 
II - assinado pelo contribuinte devedor ou seu representante legal, com poderes específicos 
para tal, juntando-se o respectivo instrumento. 
 
§ 1º O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá 
o demonstrativo do crédito objeto de parcelamento.  
 
§ 2º O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de 
identidade do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo 
instrumento de identificação de ambos, podendo ainda ser exigido outros documentos que a 
Administração considere necessário.  
 
§ 3º Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser acompanhado 
da cópia do contrato social e ultima alteração da empresa, do documento de identificação do 
sócio gerente ou administrador responsável pelo pedido, e o requerimento a ser assinado por 
este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será 
necessária a apresentação de documento de identificação de ambos. 
 
§ 4º O adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título 
como cônjuge, filho, herdeiro, o espólio, ou inventariante de imóvel bem como o titular, sócio, 
empresário, os acionistas controladores, administradores, sócios gerentes e diretores de 
pessoas jurídicas devidamente constituídas, são fiadores do parcelamento efetuado, 
respondendo solidária e subsidiariamente, com seus próprios bens pessoais, no caso de 
inadimplemento das parcelas incluídas no Parcelamento Administrativo. 
 
SUBSEÇÃO II 
DA HOMOLOGAÇÃO 
 
Art. 6º Considera-se homologado o ingresso no Parcelamento Administrativo com: 
I - a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com o 
pagamento da parcela inicial; 
II- mediante a aceitação da garantia apresentada, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º O valor da entrada, correspondente a parcela inicial, deverá ser efetuada na data da 
formalização do pedido, e seu pagamento importa em aceitação tácita dos termos do 
Parcelamento Administrativo pelo devedor, sendo que o vencimento das demais parcelas, dar-
se-á, trinta dias após o pagamento desta e assim sucessivamente.  
 
§ 2º Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao 
primeiro dia útil subseqüente.  
 
SUBSEÇÃO III 
DA FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO 
 
Art. 7º No Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, constará: 
I - identificação e assinatura do devedor ou responsável; 
II - número da Carteira de Identidade RG e órgão expedidor, de inscrição no Cadastro de 
Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do devedor e/ou do 
responsável; 
III - número de inscrição municipal, endereço completo, telefônico, e-mail do devedor e/ou do 
responsável; 
IV - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem 
a dívida; 
V - valor total da divida; 
VI - número de parcelas concedidas;  
VII - valor de cada parcela; 
VIII - normas pertinentes ao parcelamento efetuado; e 
IX - valor da parcela inicial, bem como as demais parcelas comprometidas. 
 
Parágrafo único. O requerimento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de 
Pagamento, em qualquer caso deverá ser firmado, pelo contribuinte, ou mandatário com 
procuração com poderes para tanto, mediante anexação do respectivo instrumento. 
 
SEÇÃO II 
DA INADIMPLÊNCIA 
 
Art. 8º O não pagamento de qualquer parcela na data fixada de seu vencimento implicará no 
acréscimo de: 
I - juros de mora; e 
II - multa moratória.  
 
§ 1º Os juros de mora de que trata o inciso I, será calculado a razão de 1% (um por cento) ao 
mês, devidos a partir do dia imediato ao do seu vencimento, calculado sobre o valor 
monetariamente atualizado, contando-se como mês completo qualquer fração dele, seja qual 
for o motivo determinante da falta de recolhimento do tributo.  
 
§ 2º A multa de mora de que trata o inciso II, será aplicada em 2% (dois por cento), sobre o

valor atualizado do crédito de qualquer natureza, em se tratando de recolhimento 
espontâneo;  
Art. 9º Quando se tratar de débito que tenha sido objeto de parcelamento anteriormente 
assumido e não cumprido, consolidado e reparcelado no Parcelamento Administrativo de que 
trata esta Lei, o não adimplemento das parcelas dentro do prazo de vencimento fixado no 
Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, importará no acréscimo de 
multa de mora de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor das parcelas não pagas, a partir 
do primeiro dia após o vencimento. 
 
Parágrafo único. O saldo remanescente descrito no Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento, não cumprido pelo sujeito passivo será inscrito em dívida ativa, 
independente da instauração de processo administrativo contraditório. 
 
CAPÍTULO II 
DOS PRAZOS E FORMAS DE PARCELAMENTO 
SEÇÃO I 
DA REGRA GERAL 
 
Art. 10 O sujeito passivo poderá efetuar o parcelamento do seu débito com a Fazenda Pública 
Municipal em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, tanto para os créditos 
ainda não constituídos, denunciados espontaneamente pelo devedor ou responsável, na 
forma do § 4º do art. 1º, desta Lei Complementar, quanto para os demais débitos relacionados 
no art. 1º desta Lei Complementar. 
 
Art. 11 Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal poderão ser parcelados nas seguintes 
condições, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) 
para sujeito passivo que seja pessoa física; e de R$ 70,00 (setenta reais) para os demais 
sujeitos passivos. 
 
Art. 12 Para fins de pagamento das parcelas do Parcelamento Administrativo, fica o Poder 
Executivo, por intermédio do Setor de Tributação Municipal, autorizado a emitir boletos de 
cobrança bancária em nome do contribuinte que parcelou o débito nos termos desta lei, com 
código de barras para pronto pagamento até o prazo de vencimento, em qualquer rede 
bancária conveniada. 
 
SEÇÃO II 
DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 
Art. 13 Fica facultada à administração municipal, proceder a compensação, quando postulada 
pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face do 
erário municipal, e as suas autarquias, oriundo de despesas correntes e ou de investimentos, 
permanecendo no parcelamento de que trata esta Lei o saldo do débito que eventualmente 
remanescer.

§ 1º O contribuinte que pretender efetivar o parcelamento de débitos e utilizar a 
compensação descrita no § 1º deste artigo apresentará juntamente com o requerimento de 
opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem 
respectiva.  
§ 2º O pedido de compensação será decidido pelo Diretor de Finanças e Tributação Municipal 
em até 30 dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.  
 
CAPÍTULO III 
SEÇÃO II 
DO PAGAMENTO DO DÉBITO 
 
Art. 14 Considera-se pagamento à vista ou integral do débito o pagamento total do crédito 
constituído, mediante lei especifica nas seguintes modalidades de extinção: 
I - pelo pagamento; 
II - pela adjudicação dos bens imóveis penhorados em ação de execução fiscal; 
III - pela compensação de créditos com o Município, estando ou não em fase de precatório 
judiciais com previsão orçamentária; 
IV - pela dação em pagamento; e 
V - pela transação. 
 
CAPÍTULO IV 
DO REPARCELAMENTO 
 
Art. 15 A Fazenda Pública Municipal fica autorizada a reparcelar débitos objeto de 
parcelamento não cumprido em qualquer fase de cobrança, nas seguintes condições: 
I - Pagamento na primeira parcela da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor 
total atualizado do débito; e 
II - Parcelamento do débito remanescente em, no máximo, 36 (trinta e seis) parcelas mensais e 
sucessivas. 
 
§ 1º O reparcelamento de débitos de qualquer natureza somente será permitido uma única 
vez. 
 
CAPÍTULO V 
DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO 
 
Art. 16 A exclusão e o conseqüente cancelamento do Parcelamento Administrativo dar-se-á 
em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas alternadas; 
II - ocorrer inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, 
inclusive quando ocorrer às seguintes hipóteses: 
a) falência ou extinção da pessoa jurídica;  
b)  cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio 
permanente estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as

obrigações do Parcelamento Administrativo;  
c)  supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime 
contra a ordem tributária;  
 
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o cancelamento do Parcelamento Administrativo dar-
se-á automaticamente, independentemente de notificação prévia ao sujeito passivo, se 
transcorrido 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela.  
 
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, a rescisão do Parcelamento Administrativo dar-se-á a 
partir do momento que a autoridade fazendária tomar conhecimento da ocorrência de 
quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar,  
 
§ 3º A exclusão do Parcelamento Administrativo, pela ocorrência de qualquer uma das 
hipóteses previstas neste artigo, não implicará em restituição dos valores das parcelas pagas.  
 
Art. 17 Ocorrendo rescisão do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, 
firmado pelo contribuinte inadimplente, os vencimentos de todas as parcelas do Parcelamento 
Administrativo serão antecipadas e haverá a exigência do total do crédito confessado e ainda 
não pago, restabelecendo-se os acréscimos legais, os juros de mora, na forma da legislação 
aplicável, será imediatamente inscrito em Dívida Ativa pela autoridade fazendária, 
independente da instauração de processo administrativo contraditório, podendo inclusive, ser 
submetido à cobrança judicial. 
 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 18 O valor da parcela será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício, segundo a 
variação acumulada do IGPM, ou outro índice que vier a ser substituído pelo Governo Federal. 
 
Art. 19 Somente considerar-se-ão extintos os débitos ajuizados, após o contribuinte ter 
efetuado o pagamento integral dos honorários advocatícios, pertencentes ao Município de 
Ibaiti, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os débitos ajuizados e, bem como do 
ressarcimento ao Município relativo à custa processual inicial. 
 
Art. 20 É dispensada a execução judicial de débitos, qualquer natureza, cujo valor atualizado, 
acrescidos de todos os encargos legalmente previstos, não ultrapasse a R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), resguardada, em todo o caso, a inscrição em Dívida Ativa. 
 
Parágrafo único. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, 
serão reunidas em um só processo de execução fiscal, cujo valor não poderá ser inferior ao 
previsto no caput. 
 
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei Complementar.

Art. 22 O prazo de adesão do presente parcelamento será da publicação da presente Lei até a 
data de 31.12.2013. 
Art. 23 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de outubro do ano de dois mil treze (21.10.2013). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal