LEI Nº 1210, DE 24 DE ABRIL DE 2024. 
(Oriunda do poder Executivo ? 18º Gestão) 
Dispõe sobre a instituição do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer ? CMEL e do 
Fundo Municipal do Esporte e Lazer ? FMEL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, prefeito Municipal, SANCIONO 
a seguinte 
LEI 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 1º Fica instituído no Município de Ibaiti o Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
- CMEL. 
Art. 2º 0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL é um órgão colegiado 
normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, 
Cultura e Lazer. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL tem por finalidade auxiliar 
na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do 
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
 
  Art. 4º 0 Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL tem a seguinte estrutura: 
I       Plenário 
II      Mesa Diretora 
III     Secretaria Executiva 
 
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL compete: 
I       Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos  federais e 
estaduais incumbidos da execução das políticas de Esporte; 
 II      Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte 
e     de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do 
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
III   Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática 
de atividades físicas e do esporte no Munícipio; 
  IV   Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos   
financeiros às  entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio; 
V          Zelar pela memória do esporte; 
VI        Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam 
necessárias, gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividade 
física e esportiva; 
VII       Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, saúde, 
a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios 
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva

VIII    Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados 
para a prática de atividades físicas e de esporte; e 
IX      Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. 
  X        Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo 
com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo 
do Esporte. 
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL disporá  
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art. 7º O Conselho Municipal de Esb6rte e Lazer - CMEL compõe-se dos seguintes 
membros: 
I. - 3 (três) para Entidades da prática de Esportes Individuais; 
II. - 3 (três) para Entidades da Prática de Esportes Coletivos;  
III. - 1 (uma) para Entidades de Prática de Esporte de Artes Marciais/Lutas; 
IV. - 1 (uma) para Entidades de Prática do Paradesporto; 
V. - 1 (uma) para Conselho Comunitário das Associações de Moradores; 
VI. - 1 (uma) para Instituições de Ensino Superior com Curso de Educação Física;  
VII. - 1 (uma) para Atléticas e Agremiações do Esporte. 
 
Parágrafo único. As entidades mencionadas nos incisos l, II, III e IV deste artigo 
deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Esporte e Lazer para pleitear a vaga. 
§ 1º Os órgãos e entidades, de que tratam os incisos l a V, indicarão seus 
representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do 
Prefeito Municipal. 
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e de 
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes 
cabendo qualquer remuneração. 
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser 
substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. 
§ 4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL seguirão a 
sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte. 
Art. 8º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta. 
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL é 
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, 
a 03 (três): sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no 
período de um ano, perderá o seu mandato.

Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL irá se reunir uma vez por 
mês, em cronograma a ser desenvolvido em primeira reunião ordinária de cada ano, 
e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos 
conselheiros. 
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
 
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima 
de metade conselheiros, em reuniões ordinárias em extraordinária pelos que puderem 
comparecer. 
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes 
e pelo Secretário Executivo. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL pode constituir Comissões 
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber 
ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus 
representantes. 
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal 
responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. 
Art. 15. No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o 
Conselho aprovará o seu regimento interno. 
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer - CMEL articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer com o objetivo de 
incrementar as atividades esportivas já praticadas e a serem praticadas no Município 
de Ibaiti-PR.  
Art. 18. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer: 
I. - dotações orçamentárias a ele destinado; 
II. - cotas de espaços publicitários; 
III. ? convênios e transferências governamentais; 
IV. - taxas de utilização de espaços públicos;

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta 
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. 
Art. 19. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL será administrado pela 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ? SECE, responsável pela gestão 
do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - CMEL. 
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL serão aplicados 
na execução de projetos e atividades que visem o desenvolvimento do esporte no 
Município de Ibaiti e melhorias nos espaços públicos de atividade esportiva. 
 
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL estabelecer as 
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do 
Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a política Municipal do Esporte. 
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL proceder à 
fiscalização de execução do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL.  
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL estabelecerá os 
critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para 
tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer 
- FMEL, 
 
Art. 23. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas 
ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL sobre o Fundo Municipal de 
Esporte e Lazer FMEL, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado 
pelo Conselho. 
 
Art. 24. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer ? CMEL. 
 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro 
dias do mês de abra do ano de dois mil e vinte e quatro (24.4.2024). 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal