LEI Nº 176, DE 29 DE OUTUBRO DE 1966. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a locar o 
Matadouro Municipal e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para locação 
do Matadouro, respectivo terreno e demais pertences por um período de dois (2) anos, 
prorrogáveis mediante nova autorização legislativa. 
 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar mediante contrato de locação com 
pessoa ou firma ganhadora da concorrência, onde serão fixadas todas as garantias ressalvados 
os interesses públicos do Município. 
 
Art. 3º O Preço inicial da locação mínimo aceito em proposta conforme termos do art. 1º da 
presente lei será de Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros) mensais. 
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo ainda autorizado a celebrar com o vencedor da concorrência de 
que trata o art. 1º contrato de concessão exclusiva por um período de 2 (dois) anos prorrogáveis 
por nova autorização legislativa, para o abate e distribuição nesta cidade da carne bovina, suína 
e outras, desde que a pessoa ou firma vencedora se comprometa a colocar em funcionamento 
imediato um caminhão com carroceira adequado para o transporte higiênica dos produtos a 
serem entregues aos açougues. 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao locador do Matadouro a construção de 
benfeitorias reconhecidamente necessárias para a melhora e aprimoramento do abate, no 
terreno a ser locado, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, ficando o Município, sujeito 
a indenizar essas benfeitorias, pelo preço justo ao término do respectivo contrato. 
 
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do terreno do Matadouro 
Municipal ao locador ou qualquer firma que se proponha a implantar uma indústria frigorífica 
no Município, com investimento igual ou superior a Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de 
cruzeiros). 
 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir uma linha de alta tensão (trifásica) e 
rede de água até o matadouro. 
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFICÍO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e nove dias do mês de outubro do 
ano de mil novecentos e sessenta e seis (29/10/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal