LEI COMPLEMENTAR Nº 1048, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. * 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 
Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CÁSSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO 
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil reais), 
nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a 
aquisição de 04 (quatro) Ambulâncias para simples Remoção, e, 04 (quatro) veículos para 
uso da Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. 
 
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
 
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e 
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta 
corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, 
em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às 
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
 
Parágrafo único.  Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (1º.9.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021 
 
 
 
(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 
1985, de 1º.9.2021, pág. 8.