LEI Nº 818, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Institui o Manual de Cargos da Estrutura de Cargos, 
Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do 
Servidor Público Municipal de Ibaiti e do Quadro 
Próprio do Magistério Público, constantes nas Leis 
Municipais nº 44/93, 45/93, 225/93, 193/98, 
310/01, 350/04, 460/07, 464/07, 457/07, 464/07 e 
736/13, disposto no Anexo desta Lei, extingue os 
cargos de Office-boy e Sapateiro, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído o Manual de Cargos do Quadro de Servidores Públicos Municipais e do 
Quadro Próprio do Magistério o qual contém a denominação do cargo, o nível a que 
pertence, a descrição das funções e atribuições por área de atividades, a carga horária,  o 
nível Salarial, e os requisitos para provimento, constantes da Estrutura de Cargos, 
Vencimentos, e Carreiras do Servidor Público Municipal, Quadro Geral de Cargos, e Quadro 
Próprio do Magistério, constantes nas Leis Municipais nº 45/93, 310/2001, 350/2004, 
460/2007, 457/2007, 464/2007 e 736/2013,  disposto no Anexo desta Lei. 
 
Art. 2º O Manual de Cargos, dentre outras aplicações, subsidiará o processo de avaliação de 
desempenho, bem como, fornecerá ao servidor público embasamento para o desempenho 
eficaz de suas atribuições, posto que o desenho do cargo direciona sua atuação no sentido 
de exercitar este, segundo os princípios que pautam o serviço público, quais sejam, 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  
 
Art. 3º Ao servidor nomeado, empossado e em efetivo exercício no cargo público caberá o 
cumprimento das atribuições do cargo para o qual foi convocado e nomeado. 
 
Art. 4º Ficam extintos os cargos de Office-boy e Sapateiro, estruturado pela Lei 350, de 01 de 
abril de 2004, discriminado no Quadro I, Classe de Carreira Nível Básico, sendo 6 (seis) 
cargos de Office-boy e 2 (dois) de Sapateiro, todos vagos, conforme quadro abaixo:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis. (25.10.2016).  
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL SALARIAL
QUANTITATIVO DE 
CARGOS
CARGOS 
OCUPADOS
CARGOS 
VAGOS
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
NB ? 19OFFICE-BOY	2	6 0 6 40
NB ? 25SAPATEIRO	8	2 0 2 40
ANEXO I - LEI N. 350/2004 DE 01/04/2004
QUADRO - I - 
CARGOS EXTINTOS
CLASSE DE CARREIRA NÍVEL BÁSICO