LEI Nº 03 DE 04 DE ABRIL DE 1990 
(ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO) 
 
SÚMULA: Dispõe a extinção e criação de cargos 
da Tabela de Cargos e Salários ao Quadro dos 
Servidores Públicos Municipais, criada pela Lei 
nº013/84 de 04.12.84. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas 
atribuições legais APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica, extintos os seguintes cargos, das expectativas Tabelas, criadas 
pela Lei Municipal nº013/84 de 04.12.84. 
 
TABELA Nº03 
Assistente de Contabilidade TM-2 
Assistente de Enfermagem TM-3 
Assistente Financeiro TM-4 
Coordenador Administrativo TM-6 
 
TABELA Nº04 
Almoxarife PB-1 
Auxiliar de Contabilidade PB-2 
Auxiliar de Serviço PB-3 
Auxiliar de Tesouraria PB-4 
Comprador PB-5 
Secretária PB-6 
 
TABELA Nº06 
Eletricista PB-2 
Encanador PA-3 
Feitor III PA-6 
Feitor IV PA-7

Fiscal III PA-10 
Fiscal IV PA-11 
Jardineiro PA-12 
Lubrificador PA-13 
Motorista III PA-16 
Pintor PA-17 
Recepcionista PA-18 
Servente PA-19 
Zeladora PA-23 
 
Art. 2º Ficam criados os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar 
Administrativo e respectivos salários inicias, à partir de 1º/04/90, de 
acordo com as Tabelas anexas, integrantes desta Lei. 
 
Art. 3º Os servidores, estáveis ou não que ocupavam os cargos extintos 
pelo Artigo 1º desta Lei, ficarão em disponibilidade remunerada e deverão 
ser aproveitados em outros cargos e reenquadrados por ato do Executivo, 
dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário com efeito retroativo a 1º/04/90. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos 
quatro dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa 
(04/04/90). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal