LEI Nº 235, DE 05 DE ABRIL DE 1968. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a adquirir uma Motoniveladora 
marca Huber Warco modelo 10D, de fabricação 
da Huber Warco do Brasil S.A. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente da fábrica ou de seus 
exclusivos distribuidores, uma motoniveladora de fabricação nacional, marca ?Huber Warco?, 
modelo 10-D, até o valor de Ncr$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil cruzeiros novos). 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ou melhor, a contratar 
empréstimos até o montante de Ncr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos), a ser 
aplicado, nos termos desta lei, na aquisição do equipamento mencionado no artigo anterior. A 
parte não financiada deverá ser paga à vista pelo Município, com os recursos orçamentários do 
presente exercício de 1968, ou na falta, por crédito especial. 
 
Parágrafo 1º O empréstimo referido neste artigo será amortizado da seguinte maneira: 
No exercício de 1968                          Ncr$ 49.800,00 
No exercício de 1969                          Ncr$ 42.000,00 
No exercício de 1970                          Ncr$ 33.000,00 
No exercício de 1971                          Ncr$   5.200,00 
                                                                Ncr$ 130.000,00 
 
Parágrafo 2º A aquisição do equipamento referido acima poderá, outrossim, revestir a forma de 
compra para pagamento à prazo, mediante financiamento de terceiros. 
 
Art. 3º O pagamento do preço da aquisição do equipamento referido no artigo 1º bem como 
dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza será feito mediante a aplicação da 
quota a que tiver direito o Município, instituídos pelo artigo 26 da Constituição Federal ou 
mediante aplicação de outros recursos, quer incluídos no Orçamento Municipal quer extra 
orçamentários, tais como, por exemplo quotas dos impostos de Renda e Consumo do Fundo 
Rodoviário, do excesso de arrecadação de Impostos Municipais, etc. 
 
Parágrafo 1º Os orçamentos anuais do Município consignarão as dotações necessárias para 
liquidar as obrigações referidas neste artigo. 
 
Parágrafo 2º O Poder Executivo Municipal, poderá autorizar irrevogavelmente ao Banco do 
Brasil S.A ou instituições assemelhadas, a contabilizar, a débito da conta do Município ou que 
forem creditadas as quotas ou recursos referidos na cabeça deste artigo, as importâncias 
correspondentes as liquidações das obrigações contraídas da presente lei, para aquisição do 
equipamento no artigo 1º.

Parágrafo 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, e, em nome do Município, outorgar 
procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial ? Finame -, criada pelo decreto nº 
59.170 de 2/9/66, para como refinanciadora da operação, receber do Banco do Brasil S.A as 
quotas que couberem ao Município nas receitas referidas neste artigo, até o montante 
necessário para liquidar as obrigações contraídas em execução desta lei, podendo substabelecer 
esses poderes a outras instituições financeiras que participem do financiamento da compra do 
equipamento . 
 
Art. 4º As operações de créditos previstas na presente lei, poderão ser garantidas mediante 
alienação Fiduciária do equipamento adquirido nos termos e para os efeitos do artigo 66, da Lei 
Federal nº 4.728 de 14 de julho de 1965. 
 
Art. 5º Fica aberto no orçamento do corrente exercício o crédito especial de Ncr$ 28.000,00 
(vinte e oito mil cruzeiros novos), para pagamento da parte não financiada de que fala o art. 2º, 
in-fine, desta lei e do seguro de crédito. 
 
Art. 6º É o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a contrair empréstimo bancário 
até a importância de Ncr$ 28.00,00 (vinte e oito mil cruzeiros novos), destinada ao pagamento 
da parte não financiada a que se refere o artigo 2º desta lei, podendo para tanto emitir os títulos 
cabíveis necessários.  
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos cinco doze dias do mês abril do ano de mil 
novecentos e sessenta e oito (05/04/1968). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal