DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria da Primeira Câmara 
 
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 Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:  
§ 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização da informação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013)  
Art. 217-C. Contra a decisão contida em Parecer Prévio somente são cabíveis Embargos de Declaração, nos termos do art. 490 do 
presente Regimento Interno. (Incluído pela Resolução n° 95/2022, sendo aplicável, apenas, aos processos de prestação de contas 
anuais dos Chefes de Poder Executivo referentes aos exercícios financeiros de 2022 e seguintes) 
Art. 490. Cabem Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo, ... 
PROCESSO Nº: 205803/25 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IBAITI 
INTERESSADO: 
ROBERTO REGAZZO, ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO 
RELATOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA 
 
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 185/26 - S1C  
PARECER PRÉVIO 
 
Certifico que o Parecer Prévio nº 110/2026, da 1ª Câmara (peça nº 32), 
proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná nº 3641, do dia 25/03/2026, e transitou em julgado em 
07/04/2026.
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1ª SECAM, em 7 de abril de 2026. 
 
IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE 
Técnico de Controle - matrícula - 50762-8