LEI Nº 103, DE 23 DE OUTUBRO DE 1959. 
 
SÚMULA: Autoriza o pagamento do abono de natal aos 
servidores municipais e abre crédito especial de 
C$210.000,00. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído o abono de Natal, os servidores do Município, ativos e inativos e ao Diretor 
de Secretaria da Câmara Municipal, na base de C$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para cada um.  
 
Art. 2º O abono autorizado pela a presente lei, será pago a todos os servidores que na data de 
30 de novembro do corrente ano acharem-se prestando serviços a Municipalidade ou ao 
legislativo. 
 
Art. 3º Para atender as despesas decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial na importância de C$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil cruzeiros). 
 
Art. 4º Revogadas as disposições, esta lei entrará em vigor em 30                         de 1959. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPALIDADE DE IBAITI, aos vinte e três dias do mês de outubro 
do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (23/10/1959). 
 
 
 
Prefeito Municipal