CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA (À IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 01 de maio de 2019. De: SECRETARIA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA 9 Prezado Senhor, Tendo em vista a necessidade contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água, para esta Casa Legislativa, solicito que seja autorizada a realização de procedimento licitatário. Justificativa: Os serviços são necessários de dedetização da dependência desta Casa Leis, promovendo assim um ambiente limpo e sem perigo de afetar a saúde dos funcionários deste órgão, uma vez que, tem-se registrado indícios de insetos e roedores em todos os setores desta Câmara Municipal de lbaiti. Atenciosamente ernandes Schuenck Simone Apare Assisten e Administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTAO0 DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 01 de maio de 2019. d ei ?'bideOi ei Presiden a C ma Muni ipal lbaiti De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: Assistente Administrativa Prezada Senhora, Considerando a necessidade de contratação de empresa contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água, para 9 esta Casa Legislativa, determino seja realizada cotação dos serviços necessários, a fim de apurar valor de mercado, em quantitativo anual. Atenciosamente, 9 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 03 o lbaiti, 29 de maio de 2019. DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor: Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada junto de empresas especializadas. Atenciosamente is Simone Apareci ernandes Schuenck Assistentd Administrativa Razão Social: faktí0 SauçCapk ME,GR1 0( (AM - me Cnpj: AO . 65 "N?SI-k feciol Telefone: (4;) ITEM DESCRIÇÃO Quantidade Valor Unitário Valor total 1. Deàetização parte interna e externa (salas, banheiros, cozinhas, escada, Plenário, garagem. , 1 SCro cr Scin, co 2. Limpeza das caixas D'águas 1 a 90, cio À LIO, 0.0 TOTAL 6140,W ? VALIDADE DO ORÇAMENTO DE 60 DIAS. Carimbo com CNPJ e assinatura do responsável pela empresa: paltatiaa 976179ilitiffe 10.$53.7 541000142 I ciliP4 MI145991 96773495 r-f REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 1 NUMERO DE INSCRIÇÃO 10.653.754/0001-02 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA OE ABERTURA 06/02/2009 NOME EMPRESARIAL FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA TITULO DO EST/ BELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ......, PORTE ME -CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS -81.21-4-00 - Liriipeza em prédios e em domicilios '47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO i R THEOFILO MARQUES DA SILVEIRA NUMERO 401 COMPLEMENTO CEP 84.900-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICIPIO IBAITI UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO ALOISIOMEDEIROS@LIVE.COM TELEFONE (43) 3546-1083 t ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 06/02/2009 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 29/0512019 às 10:04:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 m:»4 Razão Social: tni, nW C12 nni Cnpj: 110 ? 55-41 ? (;24 Telefone: 43 - -94 34 ITEM DESCRIÇÃO Quantidade? fá7 ? r' ;,.Unitário ,Nfalor Valor total 1. Dektização parte interna e externa (salas, banheiros, cozinhas, escada, Plenário, garagem. 1 6g o ,a, 6841z' 2. Limpeza das caixas D'águas 1 160/0 /00, aa SOPer, TOTAL ? VALIDADE DO ORÇAMENTO DE 60 DIAS. Carimbo com CNPJ e assinatura do responsável pela empresa: CD REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇA0 10.559.678/0001-62 MATRIZ 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 30/12/2008 NOME EMPRESARIAL RONALDO GOMES DO NASCIMENTO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL . 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R JOSE FORTUNATO HEIDDGER NUMERO 394 COMPLEMENTO CEP 84.900-000 BAIRRO/DISTRITO VILA SANTO ANTONIO DE PADUA MUNICIPIO IBAITI UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (43) 3546-1022 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ...«. SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA I DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 30/12/2008 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ..**.*** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 29/05/2019 às 10:04:55 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 FORMA DE PAGAMENTO ? A COMBINAR VALIDADE DA PROPOSTA 60 DIAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ANTES DO TRATAMENTO: Proteger os alimentos, louças e utensílios domésticos, guardanapos em recipientes com tampa ou cobrindo-os com plástico. Obs: Essas são medidas padrões, porém as medidas orientadas durante a operação também serão válidas. VALTER JOSÉ DUARTE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS CNPJ: 18:850.814/0001-80 1.E.: 90641997-11 PROPOSTA COMERCIAL PARA SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÁO E LAVAGEM DE CAIXA D'ÁGUA Pela presente apresentamos nossa proposta de preço e declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações ? Que a proposta de preços terá validade de no minimo 60 dias corridos contados da data de sua apresentação. ? Que atende os requistos de qualidade minima exigidos dos serviços bem como seus prazos e condições de entrega. ? Que os preços apresentados na proposta incluem todos os custos de despesas, tais como: custos direto e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos socias, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro entre outros. DADOS DO CLIENTE NOME CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI - PR CNPJ 77.774.677/0001-01 TIPOS DE SERVIÇOS 01 DESINSETIZAÇÃO (2 aplicações) 02 LAVAGEM DE CAIXA D'ÁGUA DE 5001itros VALORES 1 DESINSETIZAÇÃO 988 M 2 R$ 947,00 4 CAIXAS D'ÁGUA 500 litros R$ 280,00 Wenceslau Braz, 29 de Maio de 2019. Marcia Ribeiro Rua Irmãs Klosienski, 135 Vila Velha - Wenceslau Braz ? PR ? CEP 84950-000 Telefones (43) 3528-3533 (43) 99967-6375 E-mail: dedetizadoraaquahraz@gmail.com REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 18.850.814/0001-80 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 09/09/2013 NOME EMPRESARIAL VALTER JOSE DUARTE IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ACT-B10 e PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos i) 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R IRMAS KLOSIENSKI NÚMERO 135 COMPLEMENTO SALA B CEP 84.950-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICIPIO WENCESLAU BRAZ UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO ATENDIMENTO@GRUPOMPR.NET TELEFONE (43) 3565-1218 / (43) 9969-2515 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (SER) ..... SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 09/09/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 29/05/2019 às 15:13:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1 TEMPO TEM SOLUÇÕES E REPAROS LTDA. CNPJ 32.648.486/0001-65 ITEM 1. DESCRIÇÃO Dedetização até 500m2. Serviço de dedetização em ambiente interno ou externo de até 500m 2, no total para controle e prevenção de pragas. Tipos de infestação: aranhas, baratas, carrapatos, caramujos, escorpiões, formigas, grilos, lacraias, moscas, mosquitos, vespas, pulgas, ratos, percevejos e traças. Limpeza do local. GARANTIA: 90 dias ou de acordo com avaliação técnica. A garantia irá constar no CERTIFICADO. TEMPO: 30 a 90 minutos. Quantidade 1 Valor Unitário 834,90 Valor total 834,90 2. Limpeza das caixas D'águas 1 180,00 1180,00 TOTAL 1014,90 ? VALIDADE DO ORÇAMENTO DE 60 DIAS. TEMPO TEM SOLUÇÕES E REPAROS LTDA. CNPJ 32.648.486/0001-65 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NumERO DE INSCRIÇÃO 32.648.486/0001-65 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 04/02/2019 NOME EMPRESARIAL TEMPO TEM SOLUCOES E REPAROS LTDA. TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 70.20-4-00- Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras s 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 45.30-7-03 .. Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2- Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R BONNARD (GREEN VALLEY I) NÚMERO 980 COMPLEMENTO BLOCO 19 SALA 06 CEP 06.465-134 BAIRRO/DISTRITO ALPHAVILLE EMPRESARIAL MUNICÍPIO BARUERI uF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO FABIO.MENARDI@TEMPOASSIST.COM.BR TELEFONE (11) 4208-8019 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 04102/2019 MOTIVO DE SITUAIÂO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** - Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 30/05/2019 ás 09:52:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS De acordo com os orçamentos apresentados, certifico que a empresa Fabiano Siqueira Negri de Faria apresentou o menor preço dos itens totalizando um valor anula de R$ 640,00 com prazo contratual até 120 dias. lbaiti, 30 de abril de 2019. 9 Simone Apareci Assistente Administrativa Fernandes Schuenck CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO Prezados Senhores, Considerando a necessidade de contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água para esta Casa Legislativa, conforme declarado pela secretaria administrativa. Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos produtos orçados. Considerando a necessidade de contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água para esta Casa Legislativa, apontado pela Secretaria Administrativa. Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor global ofertado foi de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), em atenção a abertura de processo licitatório Considerando a necessidade de contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água para esta Casa Legislativa, de acordo com a necessidade da administração, tendo em vista a vigência da contratação no prazo até 120 dias, bem como o encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja informada: 1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma ?da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de Contabilidade); o 2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis; Aten osa ?-nte, Preside iti CÂMARA MUNICIPAL DE IBAM ? ESTADO DO PARANÁ IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Iq Senhor Presidente; Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o enfoque orçamentário, para fins de abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa d'água da Câmara Municipal de 1baiti. Considerando o menor valor ofertado de RS 640,00, informo que existe . dotação orçamentária suficiente no Orçamento deste Legislativo Municipal (guardando compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual), em 30 de Maio de 2019, para o custeio das despesas advindas da respectiva contratação no exeitício financeiro de 2019, pois temos o seguinte saldo atual na classificação orçamentária específica: 01 ? Legislativo Municipal 002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 43.624,48 Assim somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, considerando os serviços prestados em 2018, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Os serviços devem ser solicitados, mediante prévio empenho da despesa. O valor acima indicado consta no relatório anexo ao presente parecer, gerado - pelo Sistema de Contabilidade Pública utilizado pela Câmara Municipal de Ibaiti, datado de 30/05/2019. o 1baiti/Paraná, 30 de Maio de 2019. NA,Qet ÇAbniaAk ck aLtA?,;? CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CRC/PR - 053465/0-4 E ? Grt.po da forte CbeeititÀ0 EA - Grupo da fartada ~eidos arterkres ?,????? Página 1 Saldo atual Valor enleada Valer alualizerk7 Liquida emperiode Câmara Municipal de lbaiti -2019 Saldo das contas de despesa Calculado em: 30/05/2019 Of g 00 / Unidade/ Pref Go eu AtidaRlo / Certa de ~posa / Fato de remem( F. PADRÃO/ ORIG/ APUDESIDET ) Emudo par: Carlos Eclacb de Olheira na %credo 5522k 30092019 1557.27 Cfi ittiLnia.4,441". Atafflial~barattaffinaggal -mar^ SSC 41 Z ' ' '01.031 0301,202 - MANUTENOM) DO LEGISLATNO MU N LIC IRAI ? , . ?? . , , . . 3.3,93 390203 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOAJDRIDICA 00170 E W031 007r1/01/07C000 Recursos do Tososo (Doseorerelizarles) Gral:Rode selo;Aa. Data cb cálculo- 30092019 Natureza de despesa ertre: 3 193.39 C0.03e 3.3933903.CO wt'iri 022 ? . ? ' " ? -,:-I?.~....-.I....-,J.át-ki. l? NI/ , ?? DÓ lEGISLATNO MON IMA!: ',7.7 . ' ' ' ? ' ', ', MANÓTENCÂO ",..? t?...7. ? -,..a....2.4. ta.h. ?1 ? eo.oe5po icomeaNcooscoon 1637W 16.375,52 41624,48J , 43.624A8j O) CCQCO coo,00 16375,52 43024,48 Total Geral 60000,03 611000,00 16.375,52 43.1124A8 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 4,G IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DE: ASSESSORIA JURÍDICA PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO N° /2019 Senhor Presidente da Câmara, Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria Jurídica procedimento administrativo referente abertura de processo licitatário para Considerando a necessidade de contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água para esta Casa Legislativa, sendo que o preço máximo permitido para o objeto será de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), com vigência até 120 dias, conformè memorando expedido pelo Sr. Sidinei Rábis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. De início, é de se registrar que a conveniência, oportunidade, necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e prestação de serviço, é de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e Presidência desta Casa Legislativa, que deve atender o valor de mercado dos respectivos bens, bem como planejar o quantitativo necessário à aquisição com a devida lisura. Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito sob o prisma estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. Consta dos autos a indicação dos recursos necessários para fazer face ás despesas da contratação no valor estimado pelo Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do art. 7° e art.14,caput da Lei n°8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. Verifica-se nos autos a existência de 04 (quatro) pesquisas de preços de mercado junto às empresas do ramo do objeto a ser licitado, sendo que no cadastro o junto com a Receita Federal consta atividades compatíveis com o objeto de aquisição. Havendo pesquisas de preço verifica-se a estimativa do valor da contratação, possibilitando a autoridade competente decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a AdminOtração da contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade da menor oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado por ocasião do julgamento das propostas, em conformidade com o que estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de Licitações. Detecta-se no caso em análise que o valor global do objeto a ser adquirido, não atinge o limite dispensável de licitação previsto no art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93. Art. 24 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez Assim, se não existir outras operações da mesma natureza que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve ser verificado junto do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que não se trate de parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, o que deve ser certificado pelo setor de compras, a aquisição do respectivo objeto pode ser realizada independentemente de procedimento licitatório que, no caso vertente, é dispensável. Inobstante, a dispensabilidade de procedimento licitatório em razão? do valor, para a obtenção do referido objeto, mister faz-se a observância dos seguintes elementos: 1. preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça o objeto com o menor preço ou melhor técnica (art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 2. solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 03 (três) empresas que atuem no ramo de atividades do objeto do serviço ou produto a ser adquirido: a fim de se apurar preço de mercado; 3. realização da publicação prevista no art. 26 da Lei n° 8.666/93; 4. exigir do fornecedor habilitação jurídica, empresa contratada deve ter o ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e regularidade fiscal através das CNDs Federal, Estadual, Municipal, do INSS, FGTS e trabalhista; 5. Vedação de contratação de obras, serviços e compras freqüentes e repetitivas, nos termos do art. 24, inc II, que possa caracterizar fracionamento de despesas, devendo-se pautar no planejamento das compras e contratações necessárias ao funcionamento desta Casa Legislativa. observar o teor da Recomendação Administrativa n° 001/2009.expedida pelo Ministério Público do Paraná. Oportunamente, registro que a aplicabilidade da dispensa de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, que pode optar em despertar procedimento licitatório, atraindo maior competitividade, o que é sempre recomendado por esta parecerista. Sendo que em caso de opção pela realização do procedimento licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem comum, cabível seria a adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, inc. I, da Lei n° 8.666/93, ou seja, do menor preço. Registre-se que a Comissão de Licitação deve observar o disposto na Lei Municipal n°794, de 30 de setembro de 2015, em especial; CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das politicas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 9° O Município deverá realizar processo licitatorio destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no "caput" e as cotas de até 25% artigo 8° desta Lei, poderão ser destinados unicamente microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de IBAITI, capazes de cumprir corfl as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas em municípios situados na microrregião 017 (lbaiti), composta pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, lbaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com classificação oficial do IBGE. § 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. §3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no artigo 9° desta lei e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cénto) previstas no artigo 8° desta lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. O que vai de encontro com as diretrizes estabelecidas pelo art. 49, inc. IV da Lei Complementar n° 123/2006: "Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) IV - a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se dispensas tratadas pelos incisos 1 e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. Em tempo, considerando a utilização do contrato padrão desta Câmara Municipal, o qual observa o conteúdo exigido nos arts. 55, 58 e 61 da Lei de Licitação, concluo pela sua legalidade, aprovando a respectiva minuta. lbaiti, 30 de maio de 2019. CRISTIANE VITORIO GONÇALVES ADVOGADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 1 de lbaiti e Olive unicip Preside DESPACHO Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de Leis. lbaiti, 30 e maio e 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 90 f IBAITI A RAINHA DAS COLINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D' ÁGUA DECISÃO: A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti reuniu-se nesta data, e analisando o presente procedimento, quanto às suas características e valor máximo do objeto a ser adquirido, observando, ainda, o teor do parecer jurídico e contábil incluso, (RECONHECE E DECIDE pela dispensa da licitação quanto ao objeto do procedimento, que é a contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água, para esta Casa Legislativa, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, autorizando a aquisição mediante escolha da empresa que apresentar menor preço, tendo em vista que o valor é inferior ao limite fixado em Lei. lbaiti, 30 de maio de 2.019. Simone Apare ida Fernandes Schuenck Ferna es de Siqueira 1 Elaine Aparecida de Freitas EXTRATO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 012/2019 Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Contratado: FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D' ÁGUA. Dntação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica. Valor total: R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais). Vigência: O presente contrato terá vigência até 120 dias. Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n° 8.666/93. Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. tiS s." 4b, ishl li , ..,,? CONTRATADO 5 30 de m e 201 9. - NO SIQUE N GRI DE FARIA I RO NTE DEÀILIVElRA RA MUNI IPAL 1 ei Ró de M iveira icipal de I aiti Preside DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2019 Objeto. DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2019 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D' ÁGUA. Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 001/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. lbaiti, 30 de maio de 2019. 25 CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N°012/2019 CONTRATO N° 0;,14/2019 Termo deitContrato que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA, objetivando a contratação de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água, conforme especificações constantes no Objeto da dispensa n° 012/19-CMI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei Rubis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob 9n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.653.754/0001-02, com sede na cidade de lbaiti-PR, sito à Rua Theofilo Marques da Silveira n° 401, centro, representado pela Sr. Fabiano Siqueira Negri De Faria, brasileiro, portadora do RG n° 8.047.742-2 ? SSP/PR e inscrito(a) no CPF sob o n° 042.050.079-06, houveram por bem celebrar o presente Contrato para prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D' água, com previsão contratual até 31112/2019, com sujekão ás disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n° 012/2019-CMI, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto? A empresa FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.653.75 4/0001- 02, doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os serviços para a Câmara Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referente ao Objeto da Dispensa n° 012/2019-CMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual? Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), referente aos itens constantes da CLÁUSULA PRIMEIRA, § UNIÇO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado. ITEM DESCRIÇAO Quant. Valor Unitário Valor total Detetizaçâo parte interna e externa (salas, banheiros, cozinhas, escada, Plenário, garagem. 1 500,00 500,00 1 2. Limpeza das caixas D'águas 1 140,00 140,00 TOTAL 640,00 Parágrafo único. Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamen e entregues. CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- () pagamento será efetuado mensalmente, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subseqüente a emissão da Nota Fiscal, referentes ,aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência bancária na conta corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedo do pre ente certame, proceder à emissão e apresentação de Nota Fiscal. Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; Parájgrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; Parágrafo terceiro: Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. Parágrafo quarto: A contratada deverá entregar junto com a nota fiscal certidões negativas de débjtos junto ao INSS, Trabalhista. Receita Federal, Estadual, Municipal e regularidade de FGTS. CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- Caberá como fiscal do contrato, servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, Portaria n°006/2015 e Portaria n°005/2019, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: - atestar, em documento hábil, a prestação de serviços, após conferência prévia do objeto contratado, encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - àcompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; VI - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. CLÁUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão á conta da Dotação Orçamentária, n° 3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente. CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o índice Nacional de Preços ao Consumidor? INPC. CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual deverá ser efetuado no prazo máximo de 120 dias, contado a partir da solicitação, na sede da CONTRATANTE. Parágrafo primeiro: Toda prestação de serviços em desacordo com as caracterisficas e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita ou complementada. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; 1 Parágrafo segundo: Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunic r e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome providências cabíveis; 4' ...., ..:4.2 , ? :? .....2e....-.1 ? j.c.4.,,k2jvi', ,,, . Ministério do Desenvolvimento. Indústria e Comercio ExteriOr Secretaria de Cornercio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio Ministén0 CIO OinenvolvIrnento. Indústria e Comércio Exterior Secretana de Comércio e Serviços GleperiaMtnt0 Nacional de Registro de Comércio REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Folhas 1/1 ? SINd- DA JUNTA COMERCIAI III 1911111111111111 0 11111 II 11111111 I E III MODULO INTEGRADOR: PR1201400249683 e26 SEDE AO 00 REOISTROU E MPRESA. MRE 0* UNEDAPruAL NURERO 0110 .4-A.. 41106455986 Ieca/Der semente ta RD ~RD% o WIDII p XXXXXXXXXXxxx Ár~li .pt. AV"' Run DO UÓ MttMOO icompitio. ram.? FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA . e- IMCDJNALMADE BRASILEIRA ESTADO CML CASADO war1/4, bleier 7E10 NA 3 F 13 REOE DE SENSOstandel COMUNHÃO PARCIAL ff "ÉrAtrÓISCO GABR EL DE FARIA CANDIDO i MARIA JOSÉ NEGRI NASCIDO EM Mu 4. moloRD0/ 13/03/1984 IDENTIDADE In404081 8.047.742-2 ORAR ~Ia I SSP UF 1 PR p4EnEmárel 1 042050.079-06 EMANCIPADO POR ?IRRII? ? ...Fm . RMVE ne mal meftoo X XXXXXXXXXXXX DOMICILADO NA (LOGRAEOURO -RN MIREI AVE141DA PLINIO ANCIUTT PESSOA NUMERO 1.137 COMPLELIEUI0 - . =Mai XXXXXXX DAIRMUDISTRITO CENTRO cEp 84.900-000 "-COIMO 001AINICIPIO (USEM FON COMIDO E 47 MUNICIA0 IBAITI Ur 1 PR declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO empresária, que não possui - PARANÁ coontooriato 002 oescacto oo no ALTERAÇÃO CROMO DO EVENTO 021 DESCRICAO DID EVENTO ALTERAÇÃO DE DADOS EMPRESARIAL) (EXCETO NOME 400130 Do EVENTO XXXXXXXXXXXXX onCIRCAO DO EVENTO MOMXIDOZOECOC Gemem IM EVENTO rworxxxxxxxx OESCRICRO DO EVENTO ISIODODDUOCYJO NOVE E/APRUMEM FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA - ME LOGRADOURO MALR.R4/ RUA VER. MANOEL DE MOURA BUENO NOMEIO 63 COMDLEURAIO xxxxxxxkxxxxx SAIRROOSTRITO . CENTRO CEP biGoMUNIGIPIO 84.900-000 11-$10 de lu% Gememo') 6 47 MU:~ O Ur PAIS IBAITI I PR [BRASIL CORREIO ELETROHICO IEJMILI XXXXXXXXXXXXX 1 VALOR DO CAPITAL ? RI 15 000.00 VALOR 00 CAPITAl. .100 Enema) QUINZE MIL REAIS <0040 CE arrotou (CROMES Une /444Fle ?RaceW 8129000 AtDdnie untam 8121400 4789002 xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxx ODICRC O DO OBJETO -MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS. RUAS, TERRENOS BALDIOS. SARJETAS. MEIO FIOS; -LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICILIOS; -COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS, XXXXXXXXXX CANALETAS E 1 . DAM ne vaco Das ATIVIDADES 06/02/2009 NUMERO De rincniçÃO pio CHPJ 10653754000102 TRMISPERENCLACC SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA ui NEC ANTERIOR xxxxxxxxXxxxx UF 1 xx uS0 Do xenx comuna) ClreGteDINTE CO 4vrostanso ri iiim 4W2ANAMENI P o ..---. 341E0 MURMURA DA PROA PELO OFPRIMARIEMou mie rapmenlarneinshORIOD?40/10 I ,C, ç Mi iNg a S.? U.-k)e:"? ç143,, 1),ec,(1.:, Za çft(X... isk - me ! DATA ailNATISRA 2702 013 r , MEIN TORA 00 EMPRESÁRIO I 1. s &\a_n__. 4e____ , , . ? . I . .. JUNTA bómrriac od pAfania . AGENCIA- REGIONAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 1 CERTIFICO O REGISTRO ER 11/03/2013 l : $09 NUMERO 201 31009613 reto:41 Z 0645544 é *.; . 1 Protocolo: 13/100961-3, DE 11/03/2013 IMO t? IGIZIPA Orar DE "Mu) ? XE SEBASTIÃO MOTTX /fr ? SECRETARIO GERAL seasta da moto e Pot/pena Empena da Reatando do República Semetala de Reeamelhaeloa Sim:delação Departamento de Reatem EMOMMotal e Intuam*, REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO ? . - . ?. stms.r.-2 .wtm`mr- -NUMERO DE IDE ff IFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA- TARE DA SEDE 4110645599-6 WIRE DA FILIAL (preencher somente se ato remata to Nd) . - l ROAIS DD SW1470810 Contate tem aterdalums) FABIANO Si QUEIRA NEGRI DE FARIA ? a o St NACIONALIDADE BRASILEIRA ESTADO MIL 4" In CASADO SEXO REGIME DE BENS Me MOMO fi -....,, M ir F COMUNHAO PARCIAL FILHO DE MO FRANCISCO GABRIEL DE FARIA CANDIDO (mie) JOSE NEGRI brg ' MARIA N?scloo EM (data do eradmeMe) 13/0311984 . IDENTIDADE (Mimem) 8.047.7424 to Erntuar 1SSP UF PR rPF (pumeml 042.050r079-06 EMANCIPADO POR demo de emeadDATE0 ~Me no CM de n.00,1 9 DOMICILIADO NA (LOGRADOURO ma. me em) AVENIDA PLINIO ANCIUTT PESSOA o 1.137 COVPLEMANTO BAIRRO !DISTRITO 1 CENTRO CEP 84900000 NIUNICiP10 CF T BAITI 11PR ? declara, sob as panas da lel não estar Impedido de exercer atividade empresária, que nao possui outro registro de empresário e ..- requer à Junta comercial do Estado do Paraná: , ATO 002 DESCRIÇÃO 00 ATO ALTERACAO EVENTO 021 DESCRIÇÃO oo eram ALTERADA° DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) eirmto ossc.P4o 00 EVENTO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO NOME ENDRE:ARIAL FABIANO SIOUE IRA NEGAI DE FARIA-ME LOGRADOURO (tut me ate.) . RUA THEOFILO MARQUES DA SILVEIRA 1 NUMERO 401 COMPLEMENTO MIRRO / DISTRITO CENTRO CEP 24900000 ' muvcirio IBAiTI Li? PR PAIS I BRASIL CORREIO ELETRONICO (CMAIL) ? fatIrnamedelros@brturbo.coni.br VALOR 00 CAPITAL ? R$ 15.000,00 VALOR DO CANTA/ (POT~ QUINZE MIL REAIS I CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÓMICA A (CNAE Posai) lernebenonatt 8129000 ar,........?,n, 8121400 4799002 Cm 1 A De 04,10 DESCRIÇÃO 00 OBJETO - MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, RUAS, TERRENOS BALDIOS, SARJETAS, CANALETAS E MEIO Fios: - LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICILIOS: - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS. 't DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSCRIÇÃO MD CMPJ TRANSFERENCM DE SEDE OU DE FlUAL DE OUTRA UF UF 0610212009 AsE,NATtsot 10.653.75410001-02 NINE anterior LE113 DA FIRMA PELO EMPRESÁRIONu 0e1D maresenfassidemidgeremel -, 'C ' ni ?.3 St CSLAKI IYAN NçQtç ? ? Pr. C DATA DA i . ~Tuim .. - ..___ --t 'e 29/1012014 _ .-.. ? .9111111bSte imee, -- ç. ---- . . PAR 'L 50 CLUSIVO TA COMERCIAL à, EF ts AUTENTICAM ? - ? 41.0t b :mi.dlit 917 IVENSE N. I 1 lir, I III? nsec a r ...? kç 4UNTA COMERCIAL 00 PARARA - . AGENaA REGIONAL DE SANTO ANTONi0 DA PLA CERTIRCODREGISTRO al: 03/11/20i: i . soenct,nEm 2014E4,311 3 8 i : 7../Fril 153 SSP/PR i . !totpwo: 14/64.3113-8, DE 03/11/2014 Eapresa:41 1-064g50 $ OV. 2014 MIAR° SIOUEIRA NEDET ES FARIA - ,-;fikaartnAo4orm - ERAL MODULO INTEGRADOR: PR1201400249683 III onneemontioimminuiritim 1 1 IEBIREINEEIN PR11 Este dimunenia fa!gmatlo na *OS Enatas Fata Paul& Peat lig) 2%0~0 0A JUNTA 0:04~1. Escrutada da Wenn Pequena Enviese Sectntarkdallárinnattano a Stroplititatfau Departamento. dê Retestmietpienaitat Integinitn Junta C.ornettial do Estado dfitgurind, JIZPAtt aree? nZgPT&T045 EROOE REGSTRODEEMPRESA. 41i Net:Wel:SÚBITO DE EMPRESÁRIO Noas ti 30 Gr REOPENE,Reglastasid bánninnto 7714006016 FRANCI.SGO OASWELDEFARIA.CANDIDO ~g 03SE NEÇRI. wtsomp st In dent~3) IPP11113~ 13103RSR3 804Pa. ssp WANCP/4301.3ensmatemsciumb-~stemasSe CONGO DO4t0 002 )AEawq?AAt. FABIANO SlObEtRÀ LIEGRI DE PARiA - ME tONNIUENTO UJNICTO 97991 MOROOCAPT 6.- RS OgOgr011orsdeed 15.000,00 geba° mimas 00040a02~004 90M42~04. itél/0 ?NA MAthrTENÇÃOS LINPEZAOEPRAÇAS, RUAS: TER RENOS SALSOS, SAkETAS, cArikkisrAs. g Mvstd:Mlniml MEIO PJOS,. UMPEZA E1 PFIEDIOS E EM DONGLIOR;-..COMÉRGIO VAREJISTA DE PLARtAS E eigiDENCOLOSANNEMINEE, SPI6510p604cm00!1.0... 0602/2009 1IEE374NS1S MSNMURADARRNAPED 0WAIER0 1.17 DEFERIDO: PUBLIQUE-SE E AROME-SE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARAM( - sant CERT/PICO O REG/SERO EM 29/02/2016 15:07 908 Ne 20160846919. PROTOCOLO: 160946919 02 26/02/2016. CÓDIGO DE VER/PICAÇLJ: PU60846919. MIRE: 41106455986. 1011111040 SIQUEIRA meGal DE PARU - VÊ Libertad 8ogue acumina anu CURITIBA, 29/02/2016 merempresafacil.pr.gov.br validade deste documento, se impresso fica sujeito comprovarale de sua autmocidade nos respectivos portais. Itdonsanáo seus respectivos códigos de verificação ~MEI JUNTA COMERCIAL 00 PA2M4M MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E AtíVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA CNPJ: 10.653.754/0001-02 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, éicertificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados 'pela Secretaria da R9ceita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União :(DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-sé à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade da Internet, nos . endereços ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 17:58:48 do dia 05/04/2019 . Válida até 02/10/2019. Código de controle da certidão: F9C8.C1313.7DB4.A978 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual N°019811396-31 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.653.754/0001-02 Nome: FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA - ME Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 22/08/2019 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www.fazenda.pr.gov br Página 1 de 1 Emitido via Internet Pública (24/04/2019 16:21:00) CAIXA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 10653754/0001-02 Razão Social: FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA ME Endereço: RUA THEOFILO MARQUES DA SILVEIRA 401 / CENTRO / IBAITI / PR / 84900-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 25/05/2019 a 23/06/2019 Certificação Número: 2019052501545464997179 Informação obtida em 31/05/2019, às 10:39:13. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br JODT,R JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE -DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 10.653.754/00ú1-02 Certidão n°: 171424866/2019 Expedição: 24/04/2019, às 16:22:51 Validade: 20/10/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua eXpedição. Certifica-se que FABIANO SIQUEIRA NEGR/ DE FARIA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 10.653.754/0001-02, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011; e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os. dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificaçã lo de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br ). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, 'a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 9 + , CERTIDÃO POSITIVA 981/2019 1 IMPORTANTE: FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO. Certificamos que até a presente data existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização descrita abaixo. VALIDADE: 23/07/2019 CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMZZ2QE5c244M2ERE REQUERENTE: CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLO: FINALIDADE: CADASTRO FJOU CONCORRÊNCIA E/OU LICITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA. ME INSCRIÇÃO EMPRESA 38628 , CNPJ/CPF 10.653.754/0001-02 INSCRIÇÃO ESTADUAL 90632764-37 tetLVARÁ 439 ENDEREÇO RUA THEOFILO MARQUES DA SILVEIRA, 401 - CENTRO CEP: 84900000 lbeiti - PR ATIVIDADES Atividades de limpeza não especificadas anteriormente, Comércio varejista de plantas e flores naturais, Limpeza em prédios e em domicílios Observações: 9 lbaiti, 24 de Abril de 2019 Emitido por: « Equiplano Público Web >> Rua Ver. Jose de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes -84.900.000- IBAITI-PR Fone: (43)3546-7450 - www.ibaiti.pr.gov.br - CNPJ N°77.008.068/0001-41 131[ÁRDO OF][C][AL MUNICÍPIO DE 113AITI-PR PREFETEPAINUMEIFQ Em conformidade com a Lei Municipal n° 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 ASO-2-0191, YEDICÃO SP24433 I iEtAiti,/#41iinii,"A-EFiRÀ,-39,1jErs'Amo OE201 PÁ'à INA157.t,'" CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 012/2019 Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Contratado: FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D' ÁGUA. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor total: R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais). Vigência: O presente contrato terá vigência até 120 dias. Fundamento; Art. 24, inc. lida Lei n°8.666/93. Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paranâ. lbaiti, 30 de maio de 2019. SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL FABIANO SIQUEIRA NEGRI DE FARIA CONTRATADO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2019 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°01212019 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA. Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Co- missão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 001/2019 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelc art. 24, inc II da Lei n°8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto a aquisição do objeto em epígrafe. lbaiti, 30 de maio de 2019. Sidinei Réibis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de fbaiti Município de lbalti Rua Vereador Jose de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone J43)3546-7450? E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente Dotação Orçamentária O 1 00201031000 120023390390000 Percentual de participação Preço máximo/Referência de preço - 640,00 RS* Data Publicação Termo ratificaçãoI30/05/2019 ..... . . Data de Lançamento do Edital i Data da Abertura das Propostas Há ',tens exclusivos para EPP/ME? Há cota de participação para EPP/ME? Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME? Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? ; ? Descrição Resumida do Objeto* !Contração de empresa de prestação de serviço de dedetização e limpeza de caixa D'água ? ........ Informações Gerais Entidade Executora CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI .4/10* 9019 No licitaçãoldispensaiinexiObilidade' 12 Modalidade* Processo Dispensa Número edital/processo, 12 Ygl:rrProventRgt!es:tirrifãÂr.liFg.1.PEtt.Itt=ttntãtNtr.M.Obi.ãtgrãE:4!SrãPit?. Instituição Financeira Contato de Empréstimo TCEPR voltar Detalhes processo licitatório Data Cancelamento tC5' Rithl CPF: 87903890930 (Lsgaut) 'DIÁRIO) OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 36 Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N ° 10112000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 0.iii4o119,W,10:11)felApIrseal3isq '...vmÁiti4W0;4ÉilteM:DÉ JÁN'EIROISÉ2616"I''' CAMARA MUNICIPAL DE IRAM PORTARIA N°005, DE 07 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais RESOLVE Art. 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece- ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbeiti: Espécie de Bens e I serviços Material de Expedien- te e Prestação de serviço; em geral Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7 987 315-2 039.06/ 049-98 Material de Limpeza, Copa e Cozinha Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039 067 049-98 Prestação de Servi- ços Telefónicos Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039 067 049-98 Prestação de Servi- ços ? Informática e Som Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços de Engenharia Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Art. 2° Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, após o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços Contratados pela Câmara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga- mento. i. Art. 3° Compete á Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de bens e de execução de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal, Setor Jurídico e Contábil de qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da. Recomendação Administrativa n° 00 1/2 009 do Ministério Público do Estado do Paraná. . Art. 4° A prestação de serviços referente a Construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti será atestada em conjunto pela comissão assinar os respectivos documentos. Especial de Fiscalização da Obra, após medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que também deverá Art. 5° No caso de ausência da servidora nomeada no art. 1°, a mesma será substituida peia servidora Cristiane Vitário Gonça!ves, inscrita no CPF/MF n° 879.038.909-30. Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, ao Porta- ria. servidor efetivo da Câmara Municipal de lbaiti, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente Porta- . SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Lotação do Servidor Nome do Servidor RG CPF art. 7° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se e registre-se. dois mil e dezenovu (07,01.2019). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês de janeiro do ano de Municsno de lbali Rua Vereador José de Moura Buem), 23- Praça dos Três Poderes - Centro - CEP 84.900-000 Telefone (43)3549-7450 - E-mail: diario@ibeiti.p..gov.br 0s atos oficiais publicados são assinados digita [mente