LEI Nº 1056, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para inclusão de 
atividade, natureza de despesa e vínculos no 
orçamento da entidade Fundação de Apoio à 
Criança e ao Adolescente de Ibaiti ? FACAI, 
aprovado através da Lei Municipal nº 1022/2020 de 
21 de dezembro de 2020 e seus anexos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento da Fundação de Apoio à Criança e ao Adolescente de Ibaiti - FACAI, entidade da 
Administração Indireta do Município, para exercício de 2021, no valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), para a inclusão das ATIVIDADES ? AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA 
DIVIDA FUNDADA E JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA, com suas naturezas de 
despesas específicas e vínculos no orçamento em execução, aprovado pela Lei Municipal nº 
1022/2020 de 21 de dezembro de 2020 e seus anexos, destinados às seguintes dotações 
orçamentárias: 
 
FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IBAITI 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Projeto/Atividade: 28.846.0015.2-002 ? AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA FUNDADA 
4.0.00.00.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 
4.6.00.00.00.00 ? AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 
4.6.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
4.6.90.71.00.00 ? PRNCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
0120            001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)............................................R$   
25.000,00 
 
FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IBAITI 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Projeto/Atividade: 28.846.0015.2-003 ? JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.2.00.00.00.00 ? JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 
3.2.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.2.90.21.00.00 ? JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
0130           001  - Recursos do Tesouro (Descentralizados)............................................R$   
10.000,00

Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial, que trata o artigo anterior, 
serão cobertas por Anulação total das dotações orçamentarias abaixo especificada: 
 
FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IBAITI 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Projeto/Atividade: 04.122.0001.2-001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00 ? PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.92.00.00 ? DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
00040          001  - Recursos do Tesouro (Descentralizados)...........................................R$      
5.000,00 
 
FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IBAITI 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Projeto/Atividade: 04.122.0001.2-001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.40.00.00 ?SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA 
JURÍDICA 
00100         001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados)................................................R$  
20.000,00 
 
FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE IBAITI 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Projeto/Atividade: 04.122.0001.2-001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
4.0.00.00.00.00 ? DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 ? INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00.00 ?EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
00110         001 ? Recursos do Tesouro Descentralizados...................................................R$  
10.000,00 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (26.10.2021). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021