LEI Nº 877, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
armários de guarda-volumes nos estabelecimentos 
bancários, nas áreas em que antecedem as portas 
que possuem dispositivos de travamento 
eletrônico, no âmbito do Município de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CÁSSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam os bancos e as agências bancárias, no âmbito do Município de Ibaiti, que 
possuem portas com dispositivos de travamento eletrônico, obrigados a manter na área que 
as antecedem, armários de "guarda-volumes".  
 
Art. 2º Os armários de guarda-volumes mencionados no artigo anterior, serão destinados 
aos usuários dos estabelecimentos bancários que portarem objetos, cuja entrada não é 
permitida pelos detectores de metais, instalados nas portas giratórias e objetos diversos que 
dificultem a passagem.  
 
Art. 3º O uso do guarda-volumes deverá ser aleatório, não podendo ser reservado.  
 
Art. 4º Para que sejam satisfeitas as necessidades dos usuários, a quantidade de armários de 
guarda-volumes, deverão estar condizentes com a demanda de clientes.  
 
Art. 5º É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para que 
os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as adaptações necessárias 
na presente Lei.  
 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, ficarão aos estabelecimentos que 
descumprirem esta Lei sujeitos às seguintes penalidades: 
  
I - advertência, na primeira autuação;  
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se não sanada a irregularidade no prazo de trinta 
dias após a advertência;  
III - multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se não sanada a irregularidade no prazo de 
trinta dias após a aplicação da multa prevista no inciso II; 
IV - multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês, até que seja sanada a irregularidade, 
caso as adaptações não tenham sido providenciadas no prazo de trinta dias após a aplicação 
da multa prevista no inciso III.

Art. 6º O valor das multas aplicadas de acordo o parágrafo único do artigo anterior será 
revertido á conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaiti.  
 
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará o órgão responsável para 
fiscalização, autuação e aplicação de multas dos estabelecimentos que não obedecerem ao 
disposto nesta Lei. 
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de novembro de dois mil e dezessete (1º.11.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017