LEI COMPLEMENTAR Nº 1227, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024. 
(Oriunda do poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Dispõe sobre o Código de Obras do Município 
de Ibaiti e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI COMPLEMENTAR 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º Esta Lei, denominada Código de Obras do Município de Ibaiti, 
estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e 
instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. 
 
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar 
de acordo com esta lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do 
Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos 
na Lei do Plano Diretor Municipal, em conformidade com o §1º do artigo 
182 da Constituição Federal.  
 
Art. 2º As obras realizadas no Município de Ibaiti serão identificadas de 
acordo com a seguinte classificação: 
 
I- Construção - obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional 
com outras edificações porventura existentes no lote; 
 
II- reforma sem modificação de área construída - obra de substituição 
parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, 
não modificando sua área, forma ou altura;

III- reforma com modificação de área construída - obra de substituição 
parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, 
que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo. 
 
Parágrafo único. As obras de reforma, modificação ou acréscimo deverão 
atender às disposições deste Código e da legislação mencionada no artigo 
anterior. 
 
Art. 3º As disposições contidas nesse Código visam: 
 
I- a subordinação do interesse particular ao interesse coletivo; 
 
II- a promoção e garantia, em condições de igualdade, dos direitos da 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à acessibilidade nas 
edificações em geral e nos espaços públicos e à mobilidade, de acordo 
com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 
 
III- a promoção da eficiência energética, da racionalidade no consumo dos 
recursos naturais e do conforto ambiental nas edificações, mediante 
adequados vãos de iluminação ou ventilação, dimensionamento de 
componentes, orientação solar na construção ajuste físico-climático, 
instalação de sistemas de aquecimento e energia solar, aproveitamento 
de águas das chuvas, utilização de telhados verdes, reutilização e 
separação dos resíduos operacionais e demais fatores de sustentabilidade; 
 
IV- a integração arquitetônica, urbanística e paisagística dos projetos, das 
iniciativas de uso às realidades e condições ambientais e culturais do 
Município; 
 
V- a promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida como 
fator relevante à produção e aos usos dos espaços construídos; e 
 
VI- o respeito aos espaços ambientais protegidos; 
 
Art. 4º. As obras de construção ou reforma com modificação de área 
construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser

executadas após concessão do alvará pelo órgão competente do 
Município, de acordo com as exigências contidas nesta lei e mediante a 
assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. 
 
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes 
do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender 
às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente e 
por legislação municipal específica. 
 
Art. 5º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas 
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser 
projetados e construídos visando proporcionar a utilização de maneira 
autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, mobiliário, 
equipamentos urbanos e elementos à maior quantidade possível de 
pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de 
mobilidade ou percepção. 
 
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por 
pessoas com deficiência os logradouros públicos e edificações, exceto 
aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, 
deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a 
ABNT NBR 9050, ou norma técnica oficial que a substitua. 
 
Art. 6º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob 
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do 
Município, licença prévia ambiental dos órgãos estadual de controle 
ambiental, para a aprovação do projeto, de acordo com o disposto na 
legislação pertinente. 
 
§ 1º Toda reforma, manutenção ou construção de passeio deverá ser 
protocolado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, 
solicitando a padronização de calçadas da localidade. Deverá, ainda, ser 
atendido as normativas vigentes de acessibilidade. 
 
§ 2º Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as 
interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais

e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das 
edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano. 
 
§ 3º O interessado deverá protocolar o projeto da obra ao setor 
responsável para análise, parecer e posterior fiscalização dos serviços. 
Todo o custo com material e mão de obra será de responsabilidade do 
proprietário da obra. 
 
Art. 7º Para efeito da presente lei são adotadas as definições constantes 
no Anexo VI. 
 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES 
 
Seção I 
Do Município 
 
Art. 8º Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, 
observando as disposições desta lei, bem como os padrões urbanísticos 
definidos pela legislação municipal vigente. 
 
Art. 9º. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das 
edificações. 
 
Parágrafo único. Compete ao responsável técnico pela edificação fiscalizar 
as condições de estabilidade, segurança, salubridade das obras e 
edificações. 
 
Art. 10º. Ficam reservados à autoridade municipal competente, 
independente da exigência de projeto previamente aprovado, os direitos 
de: 
 
I- indeferir, postergar ou suspender a expedição de licença, nos casos em 
que a obra ou construção não atenda exigência prévia ou notificação de 
âmbito municipal, estadual ou federal de seu conhecimento;

II- embargar a obra, indeferir a expedição do Certificado de Vistoria e 
Conclusão de Obras e/ou do Alvará de Construção e Funcionamento, 
quando do não atendimento às normas e legislações pertinentes ou a 
inadequação dos espaços construídos quanto às orientações do Município 
ou disposições legais e normas técnicas; 
 
III- aplicar sanções administrativas, mediante competente processo e 
comunicar o órgão fiscalizador da atividade profissional para que tome as 
providências cabíveis em relação ao profissional que não observar as 
disposições deste Código e demais normas e legislações pertinentes; 
 
IV- o Município indicará um servidor efetivo, cargo fiscal, para a devida 
fiscalização das obras em execução no Município, seja ela da iniciativa 
privada ou pública. 
 
Art. 11º. O Município deverá assegurar, através do site institucional 
municipal, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na 
legislação relativa ao Plano Diretor Municipal, Código de Posturas, 
Perímetro Urbano, Parcelamento e Remembramento do Solo e Uso 
Ocupação do Solo, pertinente ao imóvel a ser construído. 
 
Seção II 
Do Proprietário 
 
Art. 12º. O proprietário ou seu titular do direito de construir responderá 
pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua 
aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de 
propriedade. 
 
Parágrafo único. Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou 
possuidor legal deverá constar o nome de todos no projeto ou deverá ser 
apresentada anuência em documento à parte, com firma reconhecida. 
 
Art. 13º. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é 
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e 
salubridade do imóvel, bem como

pela observância das disposições desta lei e das leis municipais 
pertinentes. 
 
Art. 14º. Constitui responsabilidade do proprietário, bem como do titular 
do direito de construir, no processo de licenciamento de obras e 
edificações: 
 
I- respeitar o direito de vizinhança, a função social da propriedade e as 
legislações municipal, estadual e federal aplicáveis; 
 
II- apresentar, obrigatoriamente, responsável técnico para todas as fases 
de licenciamento de obras e edificações, desde a fase dos projetos até a 
execução das obras; 
 
III- iniciar as obras somente após a emissão de alvará para execução de 
obras; 
 
IV- identificar na obra com a empresa executora informando o CNPJ e 
profissional responsável; 
 
V- para a execução das obras, contratar empresa de mão de obra 
especializada ou equipe de empregados, respeitando as obrigações 
trabalhistas instituídas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 
 
VI- oferecer apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras 
feitas pelo Poder Executivo Municipal; 
 
VII- disponibilizar quando solicitado pela fiscalização ou pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, em qualquer período da 
execução da obra, as informações dos projetos e demais detalhes; 
 
VIII- manter as condições de estabilidade, segurança, acessibilidade e 
salubridade da obra ou da edificação;

IX- executar o passeio público seguindo o padrão municipal em toda a 
testada do seu lote, de modo a permitir a acessibilidade ao longo dos 
logradouros públicos; 
 
X- providenciar condições adequadas de armazenamento para os 
materiais usados na obra e sua devida destinação aos resíduos sólidos, 
sendo vedado o depósito de resíduos e materiais em logradouro público; 
 
XI- solicitar a retificação das licenças ou do alvará de execução, quando 
houver alteração ou substituição do projeto já aprovado ou da 
responsabilidade técnica da obra; 
 
XII- manter sob sua guarda ou transmitir ao seu sucessor ou síndico, na 
hipótese de constituição de condomínio, a documentação do imóvel 
referente ao projeto, obras, manutenção e segurança da edificação 
 
XIII- solicitar o certificado de conclusão de obras após seu término; 
 
XIV- responder administrativa, civil e penalmente por alterações em obra 
sem autorização expressa do respectivo responsável técnico; 
 
XV- responder, administrativa, civil e penalmente por negligência na 
conservação e segurança da obra ou da edificação, observados a 
acessibilidade e o nível de desempenho exigido pelas normas técnicas 
brasileiras. 
 
Art. 15º. Toda a documentação de ordem técnica e o alvará de execução 
referente ao processo de licenciamento das obras e edificações que 
comprove a regularidade da atividade edilícia em execução serão 
mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais do Poder Executivo 
Municipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste código. 
 
Seção III 
Do Responsável Técnico

Art. 16º. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e 
terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de 
arquitetura aprovado de acordo com esta lei. 
 
Art. 17º. Para efeito desta lei somente profissional habilitado poderão 
projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no 
Município de sua responsabilidade. 
 
Art. 18º. É de inteira responsabilidade do autor do projeto e do 
responsável técnico pela execução da obra o cumprimento de toda e 
qualquer legislação ou norma técnica vigente, inclusive as relacionadas à 
acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas 
no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais n° 5.194/1966, 
6.496/1977 e 12.378/2010, ou outras que as substituírem, no caso de 
descumprimento de qualquer item. 
 
Art. 19º. É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra 
em local de boa visibilidade, contendo as seguintes informações: 
 
I- se pessoa jurídica, nome do proprietário, com endereço da sua sede; 
 
II- se pessoa física, nome e telefone do autor do projeto, com número de 
registro no respectivo conselho; 
 
III- eventuais instituições responsáveis pelas instalações prediais 
complementares, à critério. 
 
Art. 20º. Só poderão ser inscritos no Município de Ibaiti os profissionais 
devidamente 
registrados no CREA e/ou CAU. 
 
Art. 21º. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar a baixa 
da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, 
deverá apresentar comunicação escrita ao Município de Ibaiti, a qual só 
será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente,

acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração 
for verificada. 
 
§ 1º O proprietário deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias, novo 
responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do 
Município, a comunicação juntamente com a nova ART e/ou RRT de 
substituição, sob pena de paralisação da execução da obra, podendo ser 
notificada e embargada até ser cumprido as exigências legais. 
 
§ 2º Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade 
pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que 
contenha a assinatura de ambos e do proprietário, mediante protocolo ao 
setor responsável. 
 
§ 3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada e datada 
no Alvará de Construção. 
 
Art. 22º. Constitui responsabilidade do profissional responsável técnico: 
 
I- registrar documentação de responsabilidade técnica no conselho 
profissional respectivo; 
 
II- entregar documentação de responsabilidade técnica para o 
licenciamento de obras e edificações; 
 
III- responder pelas informações técnicas fornecidas; 
 
IV- observar as disposições contidas neste Código, nas normas técnicas 
brasileiras e locais, na legislação municipal e demais legislações aplicáveis; 
 
V- observar as orientações e as regulamentações específicas do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e do Poder Executivo Municipal, 
relacionados à destinação dos resíduos da construção civil; 
 
VI- comunicar ao órgão de fiscalização do Poder Executivo Municipal a 
paralisação da obra;

VII- comunicar ao órgão de fiscalização do Poder Executivo Municipal e 
junto ao respectivo conselho profissional no caso de alteração da 
responsabilidade técnica da obra; 
 
VIII- responder pela fiel execução da obra de acordo com o projeto 
arquitetônico aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, com a devida licença de execução de obras e gestão dos 
resíduos da construção civil; 
 
IX- orientar o proprietário ou titular do direito de construir sobre a 
necessidade de manter no local da obra a documentação referente ao 
processo de licenciamento e todas as informações dos projetos, para o 
caso de fiscalização pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal; 
 
X- orientar o proprietário ou titular do direito de construir da necessidade 
do cumprimento das condições de segurança e do fornecimento de 
equipamentos apropriados por todo aquele que esteja presente no 
canteiro de obras, em conformidade com as normas técnicas brasileiras, 
da NR-18 do Ministério do Trabalho e demais normas aplicáveis; 
 
XI- orientar o proprietário ou o titular do direito de construir da 
necessidade de atendimento às obrigações trabalhistas apresentadas na 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, durante a contratação da mão de 
obra para as construções. 
 
Art. 23º. O projeto de edificação ou equipamento deve observar as 
disposições técnicas estabelecidas neste código, independentemente da 
demonstração nas peças gráficas apresentadas, bem como estar em 
consonância com a legislação estadual, federal e demais normas 
aplicáveis. 
 
Parágrafo único. O projeto de edificação, no tocante aos requisitos 
sanitários, deverá estar em acordo com o Código Municipal de Saúde, e na 
ausência deste, do Código Estadual de Saúde e demais normas da 
Secretaria da Saúde do Paraná.

Art. 24º. O responsável técnico pelo projeto deve garantir a conformidade 
das normas técnicas, principalmente aos aspectos interiores das 
edificações, de acordo com a declaração de responsabilidade a ser 
apresentada nos termos deste código. 
 
Art. 25º. O responsável técnico pelas obras deve observar todas as 
disposições estabelecidas nas normas pertinentes ao sistema construtivo. 
 
Parágrafo único. O responsável técnico pelas obras não poderá alegar 
desconhecimento do presente código, da legislação estadual, federal e 
demais normas aplicáveis. 
 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS 
 
Art. 26º. O Município de Ibaiti, mediante requerimento, fornecerá uma 
ficha técnica contendo informações sobre os parâmetros de uso e 
ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, alinhamento 
e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido, o 
nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o greide de 
via pública estiver sujeito a modificações futuras. 
 
Seção I 
Da Consulta Prévia 
 
Art. 27º. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá 
solicitar a emissão da Consulta Prévia através do requerimento próprio, 
protocolado e endereçado ao órgão municipal competente, ou por meio 
de sistema on-line, quando disponível mediante pagamento da taxa 
correspondente. 
 
Art. 28º. Ao requerente cabem as indicações: 
 
I- nome, endereço, telefone de contato e e-mail do requerente, endereço 
da obra (lote, quadra e bairro);

II- finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.); 
 
III- croqui de localização do lote (com suas medidas, ângulos, distância da 
esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação). 
 
Art. 29º. A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá o documento 
denominado Consulta Prévia contendo: 
 
I- informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, 
zoneamento, dados cadastrais disponíveis referentes ao imóvel; 
 
II- as leis municipais, modelos de declarações e requerimentos, bem como 
os modelos de apresentação de projetos definidas neste Código de Obras; 
 
III- número da futura edificação, se inexistente, assim como número 
atualizado do cadastro imobiliário. 
 
Art. 30º. As informações contidas na Consulta Prévia não substituem a 
legislação vigente e não se encerram em si mesmas, sendo obrigatório o 
cumprimento de toda a legislação pertinente, citada ou não. 
 
Seção II 
Do Alvará para Construção e Demolição 
 
Art. 31º. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as 
seguintes obras: 
 
I- construção de novas edificações; 
 
II- reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída 
do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que 
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções; 
 
III- implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas 
de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;

IV- implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que 
se desenvolve a obra. 
 
Parágrafo único. A licença para implantação de canteiro de obras em 
imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório. 
 
Art. 32º. Estão isentas de Alvará de Construção as seguintes obras: 
 
I- limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a 
instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; 
 
II- conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando a 
padronização de pavimentação do passeio, que deverá ser solicitado ao 
Município de Ibaiti; 
 
III- construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2 m (dois 
metros) de altura; 
 
IV- construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de 
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas; 
 
V- reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área 
construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela 
legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os 
elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, 
estabilidade e conforto das construções e que não comprometam a 
segurança das edificações do entorno; 
 
VI- obras abertas como jardins, piscinas descobertas de uso privativo, 
fontes decorativas e instalações subterrâneas tais como cisternas ou 
tubulações, desde que não comprometam a taxa mínima de Uso de 
Ocupação do Solo e a segurança das edificações do entorno; 
 
VII- substituição de pisos e revestimentos, forros e telhas, desde que não 
implique em acréscimo de área, alteração de uso ou estrutura da 
edificação;

VIII- reformas comerciais ou de vitrines que não alterem dimensões na 
edificação, a posição do estabelecimento no logradouro ou causem 
qualquer dano de poluição visual na paisagem e que não alterem as 
dimensões da edificação nem elementos estruturais de sua fachada; 
 
IX- grades, cercas e telas de vedação do lote; 
 
X- serviços em edificações em situação de risco eminente com 
comprovação de laudo técnico da Defesa Civil. 
 
Parágrafo único. Em caso de reformas que produzam resíduos, estes 
deverão ser devidamente destinados sob orientação do responsável 
técnico, recaindo a responsabilidade em caso de descumprimento, ao 
proprietário ou possuidor legal do imóvel, conforme legislação específica. 
 
Art. 33º. O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento 
dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto 
arquitetônico a ser aprovado, composto e acompanhado dos seguintes 
documentos: 
 
I- requerimento solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação 
do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou 
representante legal; 
 
II- ficha técnica devidamente preenchida pelo órgão municipal 
competente, quando exigida; 
 
III- planta de situação e estatística na escala legível conforme modelo 
definido pelo órgão municipal competente; 
 
IV- planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para 
cinquenta), 1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem) 
contendo: 
a) área total do pavimento; 
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos; 
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;

d) a finalidade de cada compartimento; 
e) especificação dos materiais de revestimento utilizados; 
f) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais 
da obra; 
g) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais. 
 
V- cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, 
com a indicação de: 
a) pés direitos; 
b) altura das janelas e peitoris 
c) perfis do telhado; 
d) indicação dos materiais. 
 
VI- planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um 
para cem) ou 1:200 (um para duzentos); 
 
VII- planta de implantação na escala 1:100 (um para cem), 1:200 (um para 
duzentos) ou 1:500 (um para quinhentos) contendo: 
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, 
configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a 
decisão das autoridades municipais; 
b) projeto arquitetônico dos passeios; 
c) demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence; 
d) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação 
em relação às divisas; 
e) orientação do norte; 
f) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da 
distância do lote à esquina mais próxima; 
g) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura; 
h) posição do meio-fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no 
passeio, hidrantes e bocas de lobo; 
i) localização das árvores existentes no lote (se espécie 
depreservação); 
j) indicação dos acessos.

VIII- perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como 
referência de nível - RN o nível do eixo da rua; 
 
IX- apresentação de projeto de levantamento topográfico com as devidas 
cotas de níveis; 
 
X- elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala 
da planta baixa; 
 
XI- ART e/ou RRT de projetos e execução; 
 
XII- registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 
(noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e 
Demolição ou contrato de compra e venda; 
 
XIII- certidão negativa de débitos municipais; 
 
XIV- termo de responsabilidade do responsável técnico, proprietário ou 
seu representante, de obediência às normas legais para edificação ou 
demolição; 
 
XV- em projetos com metragem superior a 100m² (cem metros 
quadrados), deverão ser apresentados juntamente com o mesmo, seus 
respectivos projetos complementares. 
 
§ 1º Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as 
escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser 
consultado previamente o órgão competente do Município de Ibaiti. 
 
§ 2º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições 
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço 
público quando for o caso. 
 
§ 3º O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias a 
partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão 
municipal competente.

Art. 34º. No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de 
Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser 
revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado. 
 
§ 1º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido 
iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o Alvará, bem como 
a aprovação do projeto. 
 
§ 2º Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada 
quando começarem os processos de preparo do terreno, abertura de 
cavas para fundações e execução de fundações superficiais. 
 
§ 3º A revalidação do Alvará mencionada no caput deste artigo só será 
concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos. 
 
§ 4º Se o prazo inicial de validade do Alvará se encerrar durante a 
construção, esta só terá prosseguimento se o profissional responsável ou 
o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo 
menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do 
alvará. 
 
§ 5º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no 
caput deste artigo, considerando as características da obra a executar. 
 
Art. 35º. Em caso de paralisação da obra o responsável deverá informar o 
Município. 
 
§ 1º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial 
de validade do Alvará de Construção. 
 
§ 2º A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde 
que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do 
prazo de vigência do Alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação 
e baldrames.

§ 3º A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado 
sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de 
projeto. 
 
Art. 36º. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua 
aprovação sem o prévio consentimento do Município, sob pena de 
cancelamento de seu alvará. 
 
Parágrafo único. A execução de modificações em projetos de arquitetura 
aprovados com alvará ainda em vigor, que envolva partes da construção 
ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada 
após a sua aprovação. 
 
Art. 37º. Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos 
na obra durante sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização 
do órgão municipal competente. 
 
Art. 38º. Quando a opção de implantação de container, seja destinado a 
espaços comerciais ou residenciais, o proprietário deverá apresentar: 
 
I- implantação do container no lote, com medidas, orientação solar, 
marcação de acesso, nível de implantação, solução de acesso acessível, 
entrada de energia, água e projeto de esgoto; 
 
II- deve apresentar a solução de aterramento; 
 
III- isolamento térmico, ao menos no teto; 
 
IV- deve possuir ao menos uma instalação sanitária para pessoas com 
deficiência. 
 
Parágrafo único. A apresentação dos documentos deve ser assinada pelo 
responsável técnico habilitado e deverá ser analisado e passado pelos 
trâmites normais, com emissão de Alvará de Construção e vistoria do 
Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária bem como o recolhimento dos 
tributos aplicados as demais construções.

Art. 39º. Para edificações construídas sem Alvará de Construção antes da 
vigência desta lei, são passíveis a sua regularização desde que 
comprovadas com ART, RRT e faturas de água/energia elétrica com data 
anterior a esta lei. Após a vigência desta lei, as edificações construídas 
sem Alvará de Construção poderão ser regularizadas desde que, estejam 
edificadas a mais de 5 (cinco) anos, com a análise perante o departamento 
de engenharia municipal. 
 
Art. 40º. A demolição de edificação somente poderá ser efetuada 
mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que 
expedirá, após vistoria, o Alvará para Demolição. 
 
§ 1º Quando se tratar de edificação construída no alinhamento predial ou 
a juízo do Município de Ibaiti, de mais de 8m (oito metros) de altura, após 
vistoria, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente 
habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o 
requerimento juntamente com o proprietário. 
 
§ 2º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente 
do Município de Ibaiti, ameaçada de desabamento deverá ser demolida 
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação 
pelo proprietário e, este se recusando a fazê-la, o Município de Ibaiti 
providenciará a execução da demolição, cobrando do mesmo as despesas 
correspondentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 
 
§ 3º O Alvará para Demolição será expedido juntamente com o Alvará de 
Construção, quando for o caso. 
 
Seção III 
Do Certificado de Alteração de Uso 
 
Art. 41º. Será objeto de pedido de certificado de alteração de uso 
qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não 
implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua 
conformidade com a legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de 
alteração de uso os documentos previstos nesta lei. 
 
Seção IV 
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ou Habite-se 
 
Art. 42º. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade e funcionalidade. 
 
§ 1º Será considerada condições de habitabilidade ou funcionalidade a 
edificação que: 
 
I- garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela 
afetada; 
 
II- estar com todas as instalações previstas em projeto, funcionando a 
contento; 
 
III- for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto 
térmico, luminoso, acústico e qualidade do ar, conforme o projeto 
aprovado; 
 
IV- não estiver em desacordo com as disposições desta lei; 
 
V- atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de 
segurança contra incêndio e pânico quando for o caso; 
 
VI- tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto 
aprovado; 
 
VII- o Habite-se será expedido após vistoria da Secretaria Municipal de 
Obras, Viação e Serviços Urbanos, com a calçada seguindo os padrões 
municipais e totalmente concluída.

§ 2º Quando se tratar de edificações de interesse social, na forma prevista 
no parágrafo único do artigo 4º desta lei, será considerada em condições 
de habitabilidade a edificação que: 
 
I- garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela 
afetada; 
 
II- estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde 
estiver inserida, definida na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo. 
 
Art. 43º. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão 
solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ou 
Habite-se, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido 
da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências 
previstas em regulamento. 
 
§ 1º O pedido deverá ser efetuado, acompanhado dos seguintes 
documentos: 
 
I- original ou cópia do Alvará de Licença em vigência; 
 
II- original ou cópia impressa do projeto aprovado que originou o Alvará; 
 
III- comprovante de pagamento da taxa de vistoria; 
 
IV- declaração de conclusão de obras assinada pelos responsáveis técnicos 
ou pelo titular do Alvará de Construção; 
 
V- cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART ou de Registro 
de Responsabilidade Técnica ? RRT dos projetos complementares quando 
for o caso; 
 
VI- laudo de vistoria de ligação de água e esgoto, emitido pela SANEPAR; 
 
VII- carta de aprovação e liberação da ligação da energia elétrica emitido 
pela COPEL;

VIII- apresentar comprovante de recolhimento de taxa de ISS, emitida pelo 
Departamento Municipal de Tributação; 
 
IX- projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros quando for o caso; 
 
X- e demais documentos condicionados para emissão do Alvará de 
Construção. 
 
Art. 44º. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi 
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o 
projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão 
notificados, de acordo com as disposições desta lei, e obrigados a 
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a 
demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da 
obra. 
 
Art. 45º. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de 
Conclusão de Obra concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) 
dias. 
 
Parágrafo único. A vistoria deverá verificar: 
 
I- obra executada e plenamente concluída conforme projeto aprovado; 
 
II- ligações definitivas e obrigatórias da obra às redes existentes de energia 
elétrica, abastecimento e saneamento público, quando houver; 
 
III- calçadas executadas de acordo com a padronização municipal e projeto 
aprovado. 
 
Art. 46. Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ? 
Habite-se parcial de uma edificação nos seguintes casos: 
 
I- prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de 
forma independente e sem conflito na conclusão da obra;

II- programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, 
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades 
beneficiadas, em regime de ?mutirão?; 
 
III- unidades residenciais ou comerciais de edificações, isoladas ou com 
mais de uma unidade, desde que, as partes comuns necessárias estejam 
concluídas. 
 
§ 1º O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra parcial não substitui o 
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser concedido no 
final da obra. 
 
§ 2º Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ou 
Habite-se parcial fica o Município de Ibaiti sujeito aos prazos e condições 
estabelecidas no artigo 45 desta lei. 
 
Art. 47º. Além dos critérios estabelecidos para a expedição do Certificado 
de Vistoria de Conclusão de Obra ou Habite-se, o mesmo fica vinculado a 
critérios específicos ao caráter da edificação, sendo a mesma residencial 
unifamiliar, residencial multifamiliar ou não residencial, de maneira que a 
edificação possa ser considerada concluída. 
 
§ 1º A concessão do Habite-se para as residências unifamiliares fica sujeita 
a comprovação de: 
 
I- estar conforme projeto aprovado; 
 
II- ter aplicado, no mínimo, uma demão de fundo externo; 
 
III- esquadrias instaladas; 
 
IV- no mínimo, um sanitário em funcionamento; 
 
V- pintura interna completa; 
 
VI- revestimento de piso aplicado;

VII- laudo de fossa séptica e filtro anaeróbico, quando houver; 
VIII- reservatório de água em funcionamento; 
 
IX- guarda-corpo nas sacadas; 
 
X- passeio pavimentado, conforme projeto padrão fornecido pelo 
Município, para lotes com testada para vias pavimentadas; 
 
XI- mureta frontal; 
 
XII- local adequado para acondicionar resíduos para coleta seletiva. 
 
§ 2º A concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ou 
Habite-se para as residências multifamiliares fica sujeita a comprovação 
de: 
 
I- laudo de vistoria e Habite-se do Corpo de Bombeiros; 
 
II- laudo de fossa séptica e filtro anaeróbico, quando houver; 
 
III- projeto executado conforme aprovado; 
 
IV- revestimento externo concluído; 
 
V- elevador em funcionamento, para edifícios com mais de quatro 
pavimentos; 
 
VI- delimitação de vagas de garagem e estacionamento; 
 
VII- áreas de uso comum concluídas; 
 
VIII- instalações em geral, em funcionamento; 
 
IX- passeio pavimentado para lotes cuja testada se dá para ruas 
pavimentadas;

X- mureta ao longo da via; 
 
XI- caixa de correspondência; 
 
XII- local adequado para acondicionar lixo para a coleta; 
 
XIII- guarda-corpo nas sacadas. 
 
§ 3º A concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra ou 
Habite-se para todas as edificações não-residenciais fica sujeita a 
comprovação de:  
I- obedecer às vagas de estacionamento conforme o projeto; 
 
II- revestimento externo e interno executados; 
 
III- instalações em geral, em funcionamento; 
 
IV- obra executada conforme projeto aprovado; 
 
V- laudo de vistoria e Habite-se do Corpo de Bombeiros; 
 
VI- laudo de fossa séptica e filtro anaeróbico, quando houver; 
 
VII- atendimento às condições de acessibilidade universal; 
 
VIII- parecer da Vigilância Sanitária, quando for o caso. 
 
Seção V 
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto 
 
Art. 48º. Os projetos encaminhados para análise e aprovação somente 
serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas técnicas, 
destacando-se:

I- NBR 16.636 ? parte 1: Elaboração e desenvolvimento de serviços 
técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: 
Diretrizes e terminologia; 
 
II- NBR 16.636 ? parte 2: Elaboração e desenvolvimento de serviços 
técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: Projeto 
Arquitetônico; 
III- NBR 6492 - Representação de projetos de arquitetura; 
 
IV- NBR 13531 ? Elaboração de projetos de edificações ? Atividades 
técnicas; 
 
V- NBR 13532 ? Elaboração de projetos de edificações ? Arquitetura; 
 
VI- NBR 9050 ? Norma de Acessibilidade; 
 
VII- NBR 16280 ? Reforma em Edificações; 
 
VIII- NBR 7229 ? Sistemas de Tanques Sépticos; 
 
IX- NBR 15575 - Norma de Desempenho de Edificações; 
 
X- NBR 14645-1 ? Elaboração do ?como construído? (AsBuilt) para 
edificações; 
 
XI- NBR 14037 ? Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e 
manutenção de edificações; 
 
XII- NBR 5674 ? Manutenção de edificações; 
 
XIII- NBR 9077 - Saídas de emergência em edifícios; 
 
XIV- Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.

Parágrafo único. Cabe ao responsável pela elaboração dos projetos 
técnicos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento 
às prescrições da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei nº 
13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
 
Art. 49º. As edificações sujeitas a licenciamento junto ao Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, mesmo as enquadradas no 
licenciamento simplificado, deverão comprovar junto ao Órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, o atendimento às exigências 
do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, das Normas de 
Procedimento Técnico e das Normas de Procedimento Administrativo do 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. 
 
§ 1º Conforme Norma de Procedimento Administrativo - NPA 001 de 
dezembro de 2018, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, 
as edificações e estabelecimentos que se enquadrarem como atividades 
de baixo risco estarão passiveis de licenciamento simplificado junto ao 
Órgão. 
 
§ 2º Deverá ser anexado a cópia da ART ou RRT do responsável técnico 
pelo licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná. 
 
Art. 50º. No caso de imóveis localizados em área urbana ou rural, com 
testada para Rodovias Estaduais ou Federais, deve ser garantido o 
atendimento das normas do DER ou do DNIT, e da Legislação Estadual e 
Federal correlata, em especial o Decreto Estadual nº 140/2015, evitando 
ocupações indevidas da faixa de domínio, bem como garantindo a 
preservação da faixa não edificável, conforme a Lei Federal nº 6.766 de 
1979. 
 
Art. 51º. Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga do 
Alvará de Construção somente serão aceitos quando legíveis e de acordo 
com as normas de desenho arquitetônico.

§ 1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068 da 
ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias 
dobradas, tamanho A4 da ABNT. 
 
§ 2º No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um 
quadro legenda com 17,5 cm (dezessete centímetros e meio) de largura e 
27 cm (vinte e sete centímetros) de altura - tamanho A4, reduzidas às 
margens, onde constarão: 
 
I- carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura 
máxima de 9 cm (nove centímetros), especificando: 
a) a natureza e o destino da obra; 
b) referência da folha e conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.; 
c) tipo de projeto - arquitetônico - nas construções acima de 100 m² 
(cem metros quadrados) serão exigidos projetos complementares - 
estrutural, elétrico, hidrossanitário e outros; 
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor 
do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo 
estes últimos com indicação dos números dos Registros no CREA e/ou 
CAU; 
e) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma 
única folha, serão necessários numerá-las em ordem crescente; 
f) espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas 
pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, 
reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas; 
g) espaço reservado para a declaração: ?Declaramos que a aprovação 
do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município de 
Ibaiti, do direito de propriedade ou de posse do lote?; 
h) espaço reservado ao Município de Ibaiti e demais órgãos 
competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 
6 cm (seis centímetros). 
 
§ 3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser 
indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com 
convenções especificadas na legenda.

CAPÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 52º. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de 
concedido o Alvará de 
Construção. 
 
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma 
construção: 
 
I- o preparo do terreno com corte de vegetação e movimentação de solo; 
 
II- a abertura de cavas para fundações; 
 
III- o início de execução de fundações superficiais. 
 
Seção II 
Do Canteiro de Obras 
 
Art. 53º. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se 
realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente 
do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas 
no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham 
causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos 
e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal 
preexistente à instalação do canteiro de obras. 
 
Art. 54º. É proibida a permanência de qualquer material de construção 
nas calçadas ou logradouro público, bem como sua utilização como 
canteiro de obras ou depósito de entulhos.

I- a limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida 
pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra, enquanto durar a 
obra e em toda sua extensão; 
 
II- fica vedado o descarte de resíduos líquidos, tais como tintas e 
solventes, em galeria de água pluviais, devendo o proprietário e o 
responsável técnico pela obra dar a correta destinação de acordo as com 
orientações da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
 
Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o 
Município de Ibaiti fazer a remoção do material encontrado em via 
pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da 
obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis. 
 
Seção III 
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança 
 
Art. 55º. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar 
as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que 
nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos 
logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção II deste 
Capítulo, bem como os dispositivos estabelecidos na Norma de Condições 
e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção ? NR -18 do 
Ministério do Trabalho e suas alterações. 
 
Art. 56º. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser 
executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente 
protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, 
grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não 
comprometam a segurança dos pedestres, cidadãos, propriedades 
vizinhas, particulares e públicas. 
 
§ 1º Nos prédios a serem construídos ou reformados com 3 (três) ou mais 
pavimentos será obrigatória a colocação de bandejas de proteção e telas 
em toda a extensão da fachada;

§ 2º O Responsável Técnico pela execução da obra, juntamente com o 
titular da licença, responde pela segurança geral das construções em sua 
estabilidade, salubridade e demais aspectos referentes à fase de execução 
da obra. 
 
§ 3º Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo 
órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição. 
 
Art. 57º. Tapumes e andaimes poderão ocupar qualquer largura do 
passeio, desde que, garanta no mínimo, 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) livre para o fluxo de pedestres ou 0,80m (oitenta 
centímetros) para calçadas existentes de 2,00m (dois metros) ou menos. 
 
Parágrafo único. Caso essa medida seja inviável devido à dimensão 
existente do passeio ser reduzida, o mesmo deverá garantir no logradouro 
adjacente a faixa de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livre de 
interferências e desníveis e devidamente sinalizada. Os tapumes deverão 
ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura. 
 
Art. 58º. Nenhum elemento do canteiro de obras, seja ele transitório ou 
permanente, poderá prejudicar ou diminuir a acessibilidade, visibilidade 
em vias e logradouros públicos, arborização da rua, iluminação pública, 
placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de uso coletivo 
e/ou interesse público. 
 
Art. 59º. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de 
bandejas de proteção do tipo ?bandeja-salva-vidas?, para edifícios de três 
pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na 
norma NR 18 do Ministério do Trabalho. 
 
Art. 60º. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes 
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros) em todos os lados livres.

Art. 61º. Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo 
superior a 3 (três) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes 
retirados. 
Art. 62º. Após o término das obras os tapumes deverão ser retirados, 
devendo ainda ser realizado a limpeza e os reparos necessários no espaço 
público. 
 
I- no caso de paralisação por prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes e 
andaimes deverão ser retirados e providenciado um fechamento 
permanente até o limite do lote (mantido em bom estado) com altura 
mínima de 2m (dois metros); 
 
II- para as obras que necessitem do fechamento da via temporariamente 
para colocação ou instalação de equipamento, ou quaisquer atividades 
que demandem o espaço do logradouro público, deverá ser solicitada a 
autorização da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos e 
Departamento Municipal de Trânsito mediante o protocolo de pedido. 
 
CAPÍTULO V 
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL 
 
Seção I 
Das Escavações e Aterros 
 
Art. 63º. Nas escavações e aterros o movimento de terra deverá ser 
executado com o devido controle tecnológico a fim de assegurar a 
estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos trabalhadores, 
do público e das propriedades vizinhas, impedindo qualquer transtorno ou 
prejuízo a terceiros ou danos aos logradouros públicos limítrofes, devendo 
ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra 
nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações 
vizinhas. 
 
§ 1º Toda obra de movimento de terra no Município, obrigatoriamente, 
deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o 
arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes

sejam carreados para galerias de água pluviais, córregos, rios e lagos, 
causando-lhes assoreamento ou alteração do seu curso natural com 
prejuízos ambientais. 
 
§ 2º Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável 
técnico da obra constatar a presença de instalações, tubulações, ou cabos 
de energia e/ou transmissão telefônica sob o passeio do logradouro 
público, que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem 
executados. 
 
§ 3º Toda escavação e aterro, deverão identificar o responsável técnico 
executor da atividade. 
 
Art. 64º. No caso de escavações e aterros de caráter permanente que 
modifiquem o perfil do lote, os responsáveis legais e/ou titular do Alvará 
são obrigados a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público 
com obras de proteção contra o deslocamento de terra. 
 
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no 
projeto arquitetônico indicando as curvas de nível original e a proposta. 
 
Art. 65º. A execução de movimento de terra, arrimo, talude, drenagens e 
outros processos de preparação e contenção do solo somente poderão ter 
início após a expedição do Alvará de Construção e deverá ser precedida de 
autorização do órgão ambiental municipal nas seguintes situações: 
 
I- movimentação de terra com mais de 100 m³ (cem metros cúbicos) de 
material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei Municipal do Uso e 
Ocupação do Solo estabelece essa atividade como permissível, desde que 
não esteja situada em Áreas de Preservação Permanente ? APP e Reserva 
Legal, áreas úmidas e outros espaços ambientalmente protegidos; 
 
II- movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a 
cursos d?água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços 
somente em casos de interesse público ou de utilidade pública, conforme 
o Código Florestal;

III- movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão; 
 
IV- alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior 
que 1.000 m² (mil metros quadrados). 
Parágrafo único. Qualquer escavação em divisas de lotes construídos, 
independentemente de sua profundidade, somente poderá ser iniciada 
após aprovação do projeto de contenção adequado para o porte da obra. 
A implantação da contenção deverá ser efetuada antes do início das 
escavações. 
 
Art. 66º. O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 
anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: 
I- certidão de registro do Imóvel; 
 
II- levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos 
d?água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos; 
 
III- memorial descritivo informando: 
a) descrição da tipologia do solo; 
b) volume do corte e/ou aterro; 
c) volume do empréstimo ou retirada; 
d) medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno; 
e) local para empréstimo ou bota-fora. 
 
IV- 02 (duas) vias dos projetos contendo todos os elementos geométricos 
que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive 
sistema de drenagem e contenção; 
 
V- Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) ou RRT (s) da obra. 
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente 
aplicadas no caso de construção de subsolos. 
 
Art. 67º. Antes do início das escavações ou movimentos de terra deverá 
ser verificada a existência de tubulações e demais instalações sob a

calçada do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos 
trabalhos executados. 
 
Art. 68º. As calçadas dos logradouros públicos e as eventuais instalações 
de serviço público deverão ser adequadamente escoradas e protegidas. 
 
Seção II 
Da Servidão de Passagem de Cabos e Tubulações 
Art. 69º. Em consonância com o Artigo 1.286 do Código Civil Brasileiro, 
mediante recebimento de indenização que atenda, também, à 
desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar 
a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros 
condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de 
proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou 
excessivamente onerosa. 
 
Art. 70º. Nos casos de lote atendido por rede pública de esgoto, cuja 
vizinhança confrontante por divisa lateral ou de fundos possua cota 
altimétrica superior e não apresente alternativa técnica de ligação por 
gravidade da rede de esgoto ou destinação adequada as águas pluviais: 
 
I- o proprietário do lote atendido por rede pública de esgoto ou serviente, 
fica obrigado a tolerar a passagem subterrânea das tubulações de esgoto, 
captado de edificação construída da vizinhança, nos termos dos Artigos 
1.378 a 1.389 do Título que trata "Das Servidões", do Código Civil 
Brasileiro; 
 
II- o proprietário do lote com cota altimétrica inferior fica obrigado a 
tolerar a passagem subterrânea de rede de águas pluviais captadas de 
edificação da vizinhança, construída com cota altimétrica superior, nos 
termos do Artigo 69 do Decreto Federal nº 24.643 de 1934 do Código de 
Águas Brasileiro; 
 
III- o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá colocar os 
citados em contato para negociação direta entre as partes, com a

obrigação do proprietário do lote serviente de não embaraçar o exercício 
legítimo da servidão; 
 
IV- os custos oriundos da servidão e aqueles originados pela manutenção 
da tubulação correrão por conta do proprietário do imóvel beneficiado. 
 
Art. 71º. Através de Decreto Municipal, o órgão competente do Poder 
Executivo Municipal regulamentará, nos casos de aprovação de edificação 
nova, os procedimentos para a indicação em projeto técnico da servidão 
de rede de esgoto. 
 
Seção III 
Do Terreno e das Fundações 
 
Art. 72º. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, 
pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas 
sem o saneamento prévio do lote. 
 
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar 
comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das 
medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de 
segurança para sua ocupação. 
Art. 73º. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do 
terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito 
da via pública. 
 
Seção IV 
Das Estruturas, das Paredes e dos Pisos 
 
Art. 74º. Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem 
garantir: 
 
I- resistência ao fogo; 
 
II- impermeabilidade;

III- estabilidade da construção; 
 
IV- bom desempenho térmico e acústico das unidades; 
 
V- acessibilidade. 
 
Art. 75º. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem 
divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, 
deverão ter espessura de 20 cm (vinte) centímetros acabadas. 
 
Seção V 
Das Coberturas 
 
Art. 76º. Será permitida a utilização de sótão desde que esteja totalmente 
contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento 
deste espaço. 
 
Parágrafo único. Caso a altura do sótão ultrapasse 1.80m (um metro e 
oitenta), este será computado como área construída. 
 
Art. 77º. Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo 
impermeável, com juntas de dilatação para grandes extensões e 
revestimentos superficiais rígidos. 
 
Art. 78º. As águas pluviais provenientes das coberturas e de aparelhos de 
ar-condicionado deverão ser canalizadas por baixo do passeio até o meio 
fio, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos ou diretamente 
sobre logradouros. 
 
Parágrafo único. Os edifícios situados no alinhamento predial deverão 
dispor de calhas e condutores e as águas deverão ser canalizadas por 
baixo do passeio até a boca de lobo. 
 
Art. 79º. As coberturas deverão ser completamente independentes das 
edificações vizinhas e sofrer interrupções na linha de divisa.

Art. 80º. As coberturas de edificações agrupadas horizontalmente deverão 
ter estruturas independentes para cada unidade autônoma, paredes 
divisórias até a altura da cobertura e deverão proporcionar tal separação 
entre os forros e os demais elementos estruturais desta unidade. 
 
Seção VI 
Das Portas, Passagens ou Corredores 
 
Art. 81º. As características técnicas dos elementos construtivos nas 
edificações devem levar em consideração a qualidade ou o conjunto de 
materiais, a integração de seus componentes, suas condições de 
utilização, respeitando as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a: 
 
I- resistência ao fogo; 
 
II- impermeabilidade e estanqueidade; 
 
III- estabilidade da construção e integridade construtiva; 
 
IV- bom desempenho térmico e acústico das unidades; 
 
V- acessibilidade e mobilidade; 
 
VI- iluminação; 
 
VII- segurança estrutural. 
 
Art. 82º. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem 
divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, 
deverão ter espessura mínima de 18 cm (dezoito centímetros). 
 
Parágrafo único. Paredes de áreas molhadas deverão possuir 
revestimento impermeável até altura de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros).

Seção VII 
Das Escadas e Rampas 
 
Art. 83º. As escadas e rampas de uso privativo de residência unifamiliar 
terão largura mínima de 1,00m (um metro). 
 
Art. 84º. As escadas e rampas de edificações de caráter comercial, 
edificações multifamiliares e locais de uso público em geral devem seguir 
o disposto na NBR 9077 - da Associação Brasileira de Normas Técnicas ? 
ABNT e NPT 11 ? Norma de Procedimento Técnico do Corpo de 
Bombeiros, a respeito das saídas de emergência em edificações, sendo a 
largura das rampas e escadas calculadas em virtude de sua área e número 
de ocupantes. 
 
Parágrafo único. São proibidas as escadas em ?leque? para as saídas de 
emergência. 
 
Art. 85º. As escadas do tipo marinheiro, caracol ou leque serão permitidas 
em acesso as torres, adegas, mezaninos ou casa de máquinas, ou entre 
pisos de uma mesma unidade residencial. 
 
Parágrafo único. Os degraus das escadas tipo caracol deve ter no mínimo 
0,80m (oitenta centímetros) de largura. 
 
Art. 86º. As rampas para pedestres deverão seguir a NBR 9050, da 
Associação Brasileira de 
Normas Técnicas ? ABNT, a respeito dos conceitos de acessibilidade. 
 
Art. 87º. Os corrimãos deverão observar a NPT 11: 
 
I- situar-se entre 1,05m (um metro e cinco centímetros) e 0,92m (noventa 
e dois centímetros) do nível do patamar do degrau, medida tomada 
verticalmente do piso do degrau ao topo do corrimão; 
 
II- ser fixados somente pela face inferior;

III- ter afastamento mínimo de 0,04m (quatro centímetros) da parede a 
que estiverem fixados; 
 
IV- ter largura máxima de 0,065m (sessenta e cinco milímetros). 
 
Art. 88º. As rampas destinadas ao acesso de automóveis a garagem, 
deverão ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento), com largura 
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e quando retas, e 
3,00m (três metros) quando curvas. 
 
Parágrafo único. As rampas destinadas ao acesso de veículos de cargas e 
ônibus deverão ter largura mínima de 3.00m (três metros) quando retas e 
4.00m (quatro metros), quando curvas. 
 
Art. 89º. Todas as rampas com declividade superior a 6% (seis por cento) 
deverão ter piso antiderrapante.  
 
Art. 90º. As rampas de acesso de veículos devem estar totalmente 
contidas no interior do lote. 
 
Art. 91º Em prédios residenciais e comerciais com mais de 04 (quatro) 
pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores. 
 
Art. 92º. As escadas rolantes e os elevadores devem ser instalados 
conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ? ABNT 
e não serão computadas no cálculo da largura mínima das escadas fixas. 
 
Art. 93º. Além das exigências deste código, deverão ser respeitados o 
dimensionamento e as normas de segurança, prevenção e proteção 
contra incêndios estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros. 
 
Seção VIII 
Das Marquises e Saliências 
 
Art. 94º. Os edifícios deverão ser dotados de marquises quando 
construídos no alinhamento predial obedecendo às seguintes condições:

I- serão sempre em balanço; 
 
II- terão a altura mínima de 3m (três metros); 
 
III- a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 
50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1m 
(um metro); 
 
IV- nas ruas de circulação exclusiva para pedestres as projeções máximas e 
mínimas das marquises poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo 
com o critério a ser estabelecido pelo Município de Ibaiti. 
 
Parágrafo único. Toda marquise deverá ser construída dentro do 
alinhamento predial. 
 
Art. 95º. As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial 
poderão ter floreiras, caixas para ar condicionado e brises somente acima 
de 3m (três metros) do nível do passeio, respeitando as normas técnicas 
oficiais vigentes, tendo em vista as peculiaridades de cada ocupação que 
já estão definidas em normas oficiais. 
 
§ 1º Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar- 
se sobre o recuo frontal a uma distância máxima de 1m (um metro) ou 
recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60 cm (sessenta 
centímetros). 
 
§ 2º Os beirais com até 1m (um metro) de largura não serão considerados 
como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior 
 
Seção IX 
Dos Recuos 
 
Art. 96º. As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos 
logradouros públicos serão projetadas de modo que os dois alinhamentos 
sejam concordados por um chanfro de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros), no mínimo.

Art. 97º. Os demais recuos das edificações construídas no Município 
deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal do Uso e 
Ocupação do Solo. 
 
Seção X 
Dos Compartimentos 
 
Art. 98º. Os compartimentos, de acordo com sua utilização, classificam-se 
em compartimentos de permanência prolongada, compartimentos de 
permanência transitória e compartimentos de utilização especial. 
 
Art. 99º. São considerados compartimentos de permanência prolongada 
aos dormitórios, quartos e salas em geral, dependência de empregados e 
semelhantes, salas destinadas a comércio, negócios e atividades 
profissionais, oficinas e indústrias, locais de reunião, salas de leitura e 
bibliotecas, laboratórios, enfermarias, ambulatórios e consultórios, locais 
fechados para a prática de esporte e outros semelhantes. 
 
Art. 100º. São considerados compartimentos de permanência transitória 
os vestíbulos, salas de entrada e espera, circulação vertical e horizontal, 
cozinha, rouparia, instalações sanitárias, arquivos, depósitos, garagens e 
semelhantes. 
 
Parágrafo único. Os banheiros, lavabos e instalações sanitárias deverão 
situar-se, quando não no mesmo andar dos compartimentos a que 
servirem, em andar imediatamente superior ou inferior, computando-se 
neste caso, a área total dos andares servidos pelo mesmo conjunto de 
sanitários para o cálculo das instalações sanitárias. 
 
Art. 101º. Toda edificação de uso público, locais de reunião, edifícios 
multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais deverão seguir a 
NBR 9050 ? ABNT e a NPT do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná. 
 
Art. 102º. São considerados compartimentos especiais aqueles que, por 
sua finalidade, dispensam abertura para o exterior, como câmaras 
escuras, closets, frigoríficos, adegas, estúdios de gravação de rádio e

televisão, laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som, salas de 
computadores, transformadores e telefonia e demais ambientes 
semelhantes aos descritos. 
 
Art. 103º. As portas dos sanitários não poderão ter comunicação direta 
para salas, cozinhas e copas. 
 
Art. 104º. O pé-direito ? altura útil ? deverá ser medido do piso até a laje 
de forro, ou do piso até a face inferior das vigas, quando estas forem 
aparentes. 
 
Art. 105º. As dimensões mínimas para cada tipo de compartimento estão 
relacionadas em tabela anexada à esta lei. 
 
Seção XI 
Das Áreas de Estacionamento de Veículos 
 
Art. 106º. Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de 
veículos podem ser: 
 
I- privativos - quando se destinarem a um só usuário, família, 
estabelecimento ou condomínio, constituindo dependências para uso 
exclusivo da edificação; 
 
II- coletivos - quando se destinarem à exploração comercial. 
 
§ 1º É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou 
garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e 
respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação 
do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei Municipal do Uso e 
Ocupação do Solo e conforme Anexo V. 
 
§ 2º As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas. 
 
§ 3º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para pessoa com 
deficiência, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação

nos edifícios de uso público, com largura mínima de 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) e acrescida de espaço de circulação de 1,2 m (um 
metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o 
estabelecido pela Norma Brasileira NBR 9050 da ABNT ? Norma de 
Acessibilidade. 
 
§ 4º As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com 
uso diferente do pretendido, estão dispensadas, desde que não seja 
ampliada a área construída. 
 
§ 5º. Os estacionamentos em subsolos deverão ser nivelados a partir do 
alinhamento predial obedecendo as normas técnicas. 
 
Art. 107º. Na área mínima exigida para estacionamento, conforme o 
disposto no artigo anterior deverá ser comprovado o número de vagas, 
atendidos os seguintes padrões: 
 
I- cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e 
quarenta centímetros) de largura e 5 m (cinco metros) de comprimento, 
livres de colunas ou qualquer outro obstáculo; 
 
II- os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, 
de acordo com o ângulo formado em relação às vagas; 
 
III- em paralelo igual a 3 m (três metros); 
 
IV- ângulo até 30° (trinta graus) igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros); 
 
V- ângulo entre 31° (trinta e um graus) e 45° (quarenta e cinco graus) igual 
a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); 
 
VI- ângulos entre 46° (quarenta e seis graus) e 90° (noventa graus) igual a 
5 m (cinco metros).

Parágrafo único. Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou 
inclinado com corredores de circulação bloqueados deverá ser prevista e 
demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos. 
 
Art. 108º. Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão 
ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) 
vagas. 
 
Art. 109º. Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes 
exigências: 
 
I- circulação independente para veículos e pedestres; 
 
II- largura mínima de 3m (três metros) para acessos em mão única e 5m 
(cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7m (sete metros) de 
largura. O rebaixamento ao longo do meio-fio para a entrada e saída de 
veículos poderá ter o comprimento do acesso mais 25% (vinte e cinco por 
cento) até o máximo de 7m (sete metros); 
 
III- para testada com mais de um acesso, o intervalo entre guias 
rebaixadas não poderá ser menor que 5m (cinco metros); 
 
IV- ter uma distância mínima de 10 m (dez metros) do encontro dos 
alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou 
estacionamento com área superior a 2.000 m² (dois mil metros 
quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 25 m (vinte e 
cinco metros). 
 
Art. 110º. Não será permitido o rebaixamento das guias em toda a 
extensão que corresponder a testada do imóvel, ainda que o mesmo se 
situe em esquina. 
 
Art. 111º. Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 
(trinta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, 
exceto quando destinado exclusivamente ao uso residencial.

Art. 112º. Os acessos a garagens ou estacionamentos coletivos e a 
edifícios-garagem deverão dispor de uma área de acumulação - canaleta 
de espera junto à sua entrada e ao nível do logradouro - calculada da 
seguinte forma: 
 
§ 1º A largura mínima da área de acumulação - canaleta de espera deverá 
ser de 3 m (três metros) para acessos com mão única e de 5m (cinco 
metros) para os de mão dupla. 
 
§ 2º A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de 
espera. 
 
§ 3º A área de acumulação dos veículos não será computada como área de 
estacionamento. 
 
§ 4º Os acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para 
transeuntes. 
 
Art. 113º. Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou 
garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a 
demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, 
espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de acordo com 
o disposto nesta lei. 
 
Art. 114º. Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto 
receber revestimento impermeável deverá ser adotado um sistema de 
drenagem, acumulação e descarga. 
 
Art. 115º. As dependências destinadas a estacionamento de veículos 
deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas 
anteriormente: 
 
I- ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
 
II- ter sistema de ventilação permanente;

III- ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas 
em planta; 
 
IV- ter demarcada área de manobra, em planta. 
 
Seção XII 
Das Áreas de Recreação 
 
Art. 116º. As áreas de recreação em edificações construídas no Município 
deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
 
I- em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais 
será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, 
com pelo menos 09 m² (nove metros quadrados) por unidade habitacional 
ou 10% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área de 
preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os 
terraços ou no térreo; 
 
II- no dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), 
no mínimo, terá que constituir área contínua, não podendo ser calculada a 
partir da adição de áreas isoladas; 
 
III- não será computada como área de recreação coletiva a faixa 
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém 
poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo 
ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 
3m (três metros) de diâmetro. 
 
Seção XIII 
Dos Passeios e Muros 
 
Art. 117º. O muro situado no alinhamento predial do terreno, construído 
com material que vede a visão, terá altura máxima de 2,20m (dois metros 
e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de 
arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível, de 
terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.

§ 1º Para atingir altura superior a estabelecida no caput deste Artigo, 
poderá ser utilizado no alinhamento predial material que não vede a 
visão, como gradil e semelhantes. 
 
§ 2º Para muros com altura superior a 1.50m (um metro e cinquenta 
centímetros) deverá ser apresentado pelo projeto arquitetônico e ART. 
 
§ 3º Qualquer cerca ou muro com altura inferior a 2.00m (dois metros) 
não poderá ter acabamento superior cortante ou pontiagudo. 
 
§ 4º O Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros 
de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou 
inferior ao logradouro público. 
 
§ 5º O Município poderá exigir ainda do proprietário do terreno, a 
construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de 
infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público. 
 
Art. 118º. Os lotes baldios, decorridos 03 (três) anos da aceitação do 
loteamento, ou, antes disso, se estiver mais de 60% (sessenta por cento) 
dos lotes já edificados, devem ter calçadas e muro com altura mínima de 
forma a conter o avanço da terra sobre o passeio público. 
 
Art. 119º. É proibida a execução, na área urbana do Município, de cerca 
de arame farpado ou similar, a menos de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de altura em referência ao nível do passeio. 
 
Art. 120º. Para os muros nas divisas dos lotes é obrigatória a execução dos 
acabamentos das edificações e dos muros nas partes visíveis ao terreno 
vizinho. 
 
Art. 121º. Os terrenos edificados, devidamente ajardinados, poderão ser 
dispensados da construção da mureta no alinhamento.

Parágrafo único. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do 
logradouro público deverão ser demarcados com elementos que 
permitam a identificação de todos os seus limites. 
 
Art. 122º. Os terrenos não edificados localizados em ruas pavimentadas 
deverão ser fechados com muretas de alvenaria de no mínimo 0,30m 
(trinta centímetros). 
 
Art. 123º. Não serão permitidos portões pivotantes ou basculantes que se 
abram sobre o passeio. 
 
Parágrafo único. Para a instalação dos portões de que trata o caput, o 
acesso de veículos deve ser recuado para o interior do lote. 
 
Art. 124º. As empresas e pessoas físicas que se dediquem a fabricação, 
projeto, instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir 
registro no conselho regional representativo correspondente. 
 
§ 1º Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a 
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica -ART. 
 
§ 2º Os proprietários de cercas já instaladas terão o prazo de 30 (trinta) 
dias, a partir davigência deste Código, para se adequarem as suas 
disposições. 
 
Art. 125º. O órgão municipal competente procederá a fiscalização das 
instalações de cercas energizadas. 
 
Art. 126º. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de 
normas técnicas brasileiras, as normas técnicas sobre a matéria editadas 
pela Internacional Eletrotechnical Commission - IEC. 
 
Parágrafo único. A obediência as normas técnicas de que trata este artigo 
deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela 
instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais informações 
inverídicas.

Art. 127º É proibida a instalação de cercas energizadas a uma distância 
vertical ou horizontal menor que 3,00m (três metros) dos recipientes de 
gás liquefeito de petróleo. 
 
Art. 128º. É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada 
5,00m (cinco metros) no lado da via pública e a cada 10,00m (dez metros) 
nos demais lados da cerca energizada. 
 
§ 1º Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas 
de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua 
direção. 
 
§ 2º As placas de advertência de que trata este artigo deverão possuir 
dimensões mínimas de 0,10 m (dez centímetros) por 0,20 (vinte 
centímetros) e ter seu texto e símbolos voltados 
para ambos os lados da cerca energizada. 
 
§ 3º A cor do fundo das placas de advertência deverá ser amarela. 
 
§ 4º O texto mínimo das placas de advertência deverá ser: "Cuidado, cerca 
elétrica!". 
 
§ 5º As letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser de cor 
preta, e ter as dimensões mínimas de: 
 
I- 0,02 m (dois centimetros) de altura; 
II- 0,05 m (meio centimetro) de espessura. 
 
§ 6º É obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de símbolo, 
na cor preta, que possibilite sem margem de dúvidas a pessoa que não 
seja alfabetizada, a interpretação de que a cerca é energizada e pode 
provocar choque.

Art. 129º. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica na 
cerca energizada deverão ser do tipo liso, vedada a utilização de arames 
farpados ou similares. 
 
Art. 130º. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior 
de muros, grades, telas ou outras estruturas, a altura mínima do primeiro 
fio energizado deverá ser de 2,50m (dois metros e meio) em relação ao 
nível do solo da parte externa do perímetro cercado se na vertical, ou 
2,20m (dois metros e vinte centímetros) do primeiro fio em relação ao 
solo se instalada inclinada em 45° (quarenta e cinco graus) para dentro do 
perímetro do terreno. 
 
Art. 131º. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas 
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos 
proprietários destes com relação a referida instalação. 
 
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários 
dos imóveis vizinhos, na instalação do sistema de cerca energizada em 
linha divisória, aquela só poderá ser instalada com ângulo de 45 graus 
máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado. 
 
Art. 132º. A empresa ou o técnico instalador, sempre que solicitados pela 
fiscalização do Município, deverão comprovar, por ocasião da instalação, 
as características técnicas da cerca instalada. 
 
Art. 133º. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais, sem prejuízo de 
outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal aplicáveis. 
 
Seção XIV 
Da Iluminação e Ventilação 
 
Art. 134º. Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os 
efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer

plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e 
aberto do próprio imóvel. 
 
§ 1º As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na 
Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo. 
 
§ 2º As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à 
abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa 
 
Art. 135º. A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos 
compartimentos está indicada nos Anexos II, III e IV, parte integrante 
desta lei. 
 
Art. 136º. Os compartimentos destinados a lavabos, ante-salas, 
corredores e Kit, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro 
falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a 
observância das seguintes condições: 
 
I- largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado; 
 
II- altura mínima livre de 20 cm (vinte centímetros); 
 
III- comprimento máximo de 6m (seis metros), exceto no caso de serem 
abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela 
medida; 
 
IV- comunicação direta com espaços livres; 
 
V- a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção 
contra água da chuva. 
 
Art. 137º. Os compartimentos de lavabos, antessalas, corredores e kit 
poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem observada as 
seguintes condições: 
 
I- serem visitáveis na base;

II- permitirem a inspeção de um círculo de 50 cm (cinquenta centímetros) 
de diâmetro; 
 
III- terem revestimento interno liso. 
 
Art. 138º. Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, 
lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital. 
 
Art. 139º. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, 
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a 
área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% 
(vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido nos Anexos II, III e IV, 
parte integrante desta Lei. 
 
Seção XV 
Da Numeração das Edificações 
 
Art. 140º. O órgão do Poder Executivo Municipal que será responsável 
pelo fornecimento da numeração predial, será definido após a 
implementação e funcionamento do georreferenciamento na Prefeitura. 
 
Art. 141º. Todos os lotes já parcelados localizados em área urbana 
definida conforme a lei específica e complementar do Perímetro Urbano, 
que apresentem fechamento com muro de divisa ou edificação existente, 
deverão ser numerados. 
 
§ 1º A placa da numeração com o número oficial definido pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal deverá estar em local visível do 
logradouro público, fixado no muro do alinhamento predial ou na fachada. 
§ 2º As especificações de material e cor das placas de numeração serão 
regulamentadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
 
§ 3º O serviço de numeração do lote é de responsabilidade do 
proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo. 
 
Art. 142º. A numeração dos lotes deverá seguir os seguintes critérios:

I- no caso de vias com um único sentido de direção de circulação, o 
critério para a numeração deverá atender a pelo menos um dos seguintes 
requisitos: 
a) crescente com marco inicial no extremo da via onde não é mais 
possível o seu prolongamento; 
b) crescente no sentido do fluxo atual da via; 
c) crescente no sentido do deslocamento do centro em direção aos 
bairros. 
 
II- no caso de vias com duplo sentido de direção em pista única ou mesmo 
em vias de pista dupla, o critério para a numeração deverá atender a pelo 
menos um dos seguintes requisitos: 
 
a) crescente com marco inicial no extremo da via onde não é mais 
possível o seu prolongamento; 
b) crescente no sentido do deslocamento do centro em direção aos 
bairros. 
 
§ 1º Definido o extremo da via onde inicia a numeração, o valor zero 
coincide com o encontro dos eixos da via a ser numerada com sua via 
transversal. 
 
§ 2º Para o caso de uma rua sem saída onde o início da numeração 
coincide com o bolsão de retorno ou Cul-de-sac, o valor zero é o centro 
geométrico do bolsão. 
 
§ 3º Para o caso do extremo da via onde inicia a numeração ser uma ?rua 
sem saída? e sem um bolsão de retorno, o valor zero coincide com a guia 
do meio fio onde a via acaba. 
 
Art. 143º. Os lotes voltados para as vias deverão apresentar uma 
diferenciação da numeração conforme o lado, sendo números pares nos 
lotes situados a direita e números impares nos lotes situados a esquerda, 
tendo como referência o sentido crescente da numeração.

Art. 144º. A numeração dos lotes deverá atender as seguintes 
características: 
 
I- exclusivamente numérico; 
II- número inteiro; 
III- número positivo; 
IV- diferente de zero. 
V 
 
Parágrafo único. Em conformidade com a Portaria Federal nº 567 de 2011, 
que dispõe sobre a entrega de objetos dos serviços postais básicos, pela 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os imóveis deverão 
apresentar numeração de forma ordenada, individualizada e única. 
 
Seção XVI 
Das Condições de Acessibilidade 
 
Art. 145º. Em caso de sua reforma ou regularização, os seguintes casos 
devem atender às condições de acessibilidade de pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida estabelecidas neste Código, na Lei Federal nº 
10.741/2003 - Estatuto do Idoso, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, da Norma NBR 9050 de Acessibilidade, e demais 
legislações aplicáveis à matéria: 
 
I- edificações públicas, entendido como aquelas administradas por órgão 
ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa 
prestadora de serviço público e destinadas ao acesso público em geral; 
 
II- áreas comuns das edificações residenciais multifamiliares; 
 
III- edificações de uso coletivo, entendido como aquele destinado à 
atividade não residencial. 
 
Art. 146º. As edificações já existentes e de uso coletivo, públicas e 
privadas, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas 
as suas dependências e serviços, em conformidade com a Lei nº

10.741/2003 - Estatuto do Idoso, com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da 
Pessoa com Deficiência e com a Norma NBR 9050 de 2015 de 
Acessibilidade. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL 
 
Seção I 
Das Instalações de Águas Pluviais 
 
Art. 147º. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta 
será feito em canalização construída sob o passeio. 
 
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir 
as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas 
galerias de águas pluviais, após aprovação pela Secretaria Municipal de 
Obras, Viação e Serviços Urbanos, de esquema gráfico apresentado pelo 
interessado. 
 
§ 2º Em qualquer sistema de captação pluvial que porventura for instalado 
no interior dos lotes, dever-se-á respeitar a taxa de permeabilidade do 
solo. 
 
§ 3º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão 
integralmente por 
conta do interessado 
 
§ 4º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer 
momento pelo 
Município de Ibaiti caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência. 
 
Art. 148º. As águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises 
deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de 
energia.

Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão 
embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros), acima do nível do passeio. 
 
Art. 149º. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à 
rede de esgotos. 
 
Seção II 
Da Implantação dos Mecanismos de Contenção de Cheias 
 
Art. 150°. O controle de cheias e alagamentos consistirá em acumular o 
máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim 
o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e 
maior intensidade. 
 
Art. 151°. Para aplicação do referido controle, os mecanismos de 
contenção de cheias ficam assim definidos: 
 
I- bacias ou reservatórios de retenção - são dispositivos capazes de reter e 
acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar 
o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante 
responsáveis pela macrodrenagem; 
 
II- cisternas ou reservatórios de acumulação - são dispositivos com 
objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da micro 
drenagem, podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que 
permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a 
acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de 
irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o 
uso na alimentação e higiene. 
 
Art. 152º. Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de 
acumulação ou retenção: 
 
I- nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas situados em 
Zona Central, Zona de Comércio e Serviços;

II- nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente 
do uso e localização que impermeabilizem área superior a 2.000 m² (dois 
mil metros quadrados). 
 
Parágrafo único. O dimensionamento da cisterna ou reservatório de 
retenção será regulamentado pelo setor competente de Obras e 
Urbanismo. 
 
Seção III 
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias 
 
Art. 153º. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros 
públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, 
obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações. 
 
§ 1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto 
à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto 
de lançamento para o sistema de esgoto sanitário. 
 
§ 2º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos 
órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da ABNT. 
 
Art. 154º. Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá 
possuir poço artesiano adequado para seu abastecimento, devidamente 
protegido contra as infiltrações de águas superficiais. 
 
Parágrafo único. A instalação de poços artesianos depende de licença do 
Município de Ibaiti e análise de viabilidade realizada pelos órgãos 
competentes, com anuência do IAT. 
 
Art. 155º. Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá 
ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço 
absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico), conforme normas da ABNT.

Art. 156º. Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um 
reservatório, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de 
cozinha que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica. 
 
§ 1º Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de 
lavagem para sua perfeita limpeza. 
 
§ 2º As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar 
por caixa de gordura localizada internamente ao lote. 
 
Art. 157º. O reservatório de água deverá possuir: 
 
I- cobertura que não permita a poluição da água; 
 
II- torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do 
reservatório; 
 
III- extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com 
descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da 
torneira de boia; 
 
IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório; 
 
V- volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo 
com as prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626 da ABNT. 
 
Art. 158º. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por 
cento). 
 
Art. 159º. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de 
águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais. 
 
Art. 160ºTodas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas 
conforme especificações da ABNT.

Seção IV 
Das Instalações Elétricas 
 
Art. 161º. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios 
deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local. 
 
Art. 162º. Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão 
calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem 
de rede. 
 
Art. 163º. O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do 
número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da ABNT. 
 
Seção V 
Das Instalações de Gás 
 
Art. 164º. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de 
acordo com as prescrições das normas da ABNT. 
 
Seção VI 
Das Instalações Para Antenas 
 
Art. 165º. Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a 
instalação de tubulação para antena de televisão em cada unidade 
autônoma. 
 
Parágrafo único. Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio 
e televisão deverão ser atendidas as exigências legais. 
 
Seção VII 
Das Instalações de Para-Raios 
 
Art. 166º. Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as 
normas da ABNT nas edificações em que se reúna grande número de 
pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções

isoladas e muito expostas. 
 
Seção VIII 
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio 
 
Art. 167º. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou 
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e 
equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições 
das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado do Paraná. 
 
Seção IX 
Das Instalações Telefônicas 
 
Art. 168º. Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para 
rede telefônica de 
acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária. 
 
Seção X 
Das Instalações de Elevadores 
 
Art. 169º. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador 
nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) 
elevadores nas edificações de mais de 07 (sete) pavimentos. 
 
§ 1º O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento 
abaixo do nível do meio-fio. 
 
§ 2º No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como 01 (um) 
pavimento. 
 
§ 3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 05 m 
(cinco metros) contará como 02 (dois) pavimentos e a partir daí, a cada 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, 
corresponderá a 01 (um) pavimento a mais.

§ 4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão 
ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), 
medida perpendicularmente às portas dos elevadores. 
 
§ 5º Os elevadores não poderão ser os únicos modos de acesso aos 
pavimentos superiores 
de qualquer edificação. 
 
§ 6º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, 
cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas 
da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente 
habilitado. 
 
§ 7º Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo o último 
pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a 
servir de moradia do zelador. 
 
Seção XI 
Das Instalações para Depósito de Lixo 
 
Art. 170º. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, 
onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à 
coleta. 
 
Art. 171º. Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá 
haver, local para 
armazenagem de lixo. 
 
Art. 172º. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação 
de caráter permanente unifamiliar, voltadas à via pública deverá ser 
reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o 
depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público. 
 
CAPÍTULO VII 
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Seção I 
Residências Unifamiliares 
 
Art. 173º. A construção de mais de uma edificação em um mesmo lote 
será permitida, desde que o mesmo seja servido pelo abastecimento 
público de água e energia elétrica e respeitando o previsto na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo. 
 
§ 1º Dentro de um mesmo lote, as unidades residenciais unifamiliares 
devem manter um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) entre si. 
 
§ 2º Caso o afastamento mínimo mencionado não seja respeitado, as 
edificações serão consideradas multifamiliares. 
 
Art. 174º. Toda unidade residencial unifamiliar será constituída de no 
mínimo 01 (um) compartimento habitável, 01 (um) banheiro e 01 (uma) 
cozinha, perfazendo um total de 20,00m (vinte metros quadrados) ou 
respeitando o coeficiente de aproveitamento mínimo exigido pela Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo. 
 
Seção II 
Residências Multifamiliares 
 
Art. 175º. A edificação é classificada como multifamiliar quando existirem 
duas ou mais unidades residenciais, podendo estas ser geminadas ou estar 
dispostas verticalmente em edifícios de apartamentos. 
 
§ 1º As edificações geminadas apresentam uma ou mais paredes 
contíguas as de outra edificação, agrupadas horizontalmente dentro do 
mesmo lote ou em lotes vizinhos. 
 
§ 2º As edificações geminadas deverão utilizar os oitões de cobertura em 
alvenaria, de modo e evitar a propagação de fogo pelos forros. 
 
§ 3º Os edifícios de apartamentos apresentam duas ou mais unidades 
residenciais agrupadas verticalmente.

Art. 176º. As edificações residenciais multifamiliares são de uso 
permanente e transitório, conforme o tempo de utilização de suas 
unidades. 
 
§ 1º Considera-se de uso permanente os edifícios de apartamentos. 
 
§ 2º Considera-se de uso transitório os hotéis, motéis, apart-hotéis e 
congêneres. 
 
§ 3º Considera-se quitinete a unidade residencial com aérea útil privativa 
máxima de 36,00m (trinta e seis metros quadrados). 
 
Art. 177º. As edificações residenciais multifamiliares permanentes 
possuirão sempre: 
 
I- portaria com caixa de distribuição de correspondência; 
 
II- local para recolhimento de lixo; 
 
III- equipamentos de prevenção de incêndio conforme normas do Corpo 
de Bombeiros e 
ABNT; 
 
IV- reservatórios de água de acordo com as exigências do órgão ou 
empresa encarregada do abastecimento; 
 
V- áreas de uso comum destinadas a jardins, acessos, equipamentos de 
lazer e recreação, de acordo com os seguintes critérios: 
a) terreno com até ? no mínimo 2% (dois por cento) de área 
coberta, correspondente a área construída computável no cálculo 
do coeficiente de aproveitamento. 
b) terreno acima de 10.000 m²  (dez mil metros quadrados) ? no 
mínimo 10% (dez por cento) para jardins e equipamentos de lazer, 
sendo metade desta área descoberta e arborizada/permeável, ou, 
se houver vegetação nativa, esta deverá ser preservada na 
mesma proporção.

Art. 178º. Cada uma das unidades autônomas conterá, no mínimo, de 01 
(um) compartimento de permanência prolongada e 01 (um) banheiro, 
perfazendo um total de 20m²(vinte metros quadrados). 
 
Art. 179º. O uso residencial multifamiliar com até quatro unidades 
habitacionais fica dispensado da reserva de aérea de recreação, bem 
como os condomínios multifamiliares horizontais em que as unidades 
habitacionais possuam testadas para a via pública. 
 
Seção III 
Das Residências Geminadas 
 
Art. 180º. Consideram-se residências geminadas duas unidades de 
moradias contíguas que possuam uma parede comum, com testada 
mínima de 05m (cinco metros) para cada unidade. 
 
Parágrafo único. O lote das residências geminadas só poderá ser 
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote 
estabelecidas por lei específica e quando as moradias, isoladamente, 
estejam de acordo com esta Lei. 
 
Seção IV 
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial 
 
Art. 181º. Consideram-se as residências em série, paralelas ao 
Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, 
geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser 
em número superior a 10 (dez) unidades de moradia. 
 
Art. 182º. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, 
deverão obedecer às seguintes condições: 
 
I- testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no 
mínimo 5 m (cinco metros);

II- a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não 
será inferior a 80 m² (oitenta metros quadrados); 
III- afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo, 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros). 
 
Parágrafo único. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento 
são os definidos pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo para a zona 
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno 
privativo de cada unidade de moradia. 
 
Seção V 
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial 
 
Art. 183º. Consideram-se residências em série, transversais ao 
alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, 
aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo 
ser superior a 10 (dez) o número de unidades. 
 
Art. 184º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, 
deverão obedecer às seguintes condições: 
 
I- até 04 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura 
de no mínimo 04m (quatro metros), sendo no mínimo 01 m (um metro) de 
passeio; 
 
II- com mais de 04 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa 
com a largura de no mínimo: 
a) 08m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em 
um só lado da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) de passeio; 
b) ou 10m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas 
em ambos os lados da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um 
metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado.

III- quando houver mais de 04 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, 
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos 
veículos; 
 
IV- possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso 
exclusivo, com no mínimo 06 m (seis metros) de testada e área de uso 
privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da 
zona onde estiver situado e nunca inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco 
metros quadrados); 
 
V- a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são 
definidos pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo para a zona onde 
se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de 
cada unidade de moradia. 
 
Art. 185º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, 
somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso 
para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12 m 
(doze metros). 
 
Seção VI 
Das Residências em Condomínio Horizontal ? Acesso Controlado 
 
Art. 186º. O condomínio de acesso controlado será regulamentado pela 
Lei de Parcelamento e Remembramento do Solo. 
 
CAPÍTULO VIII 
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS 
 
Seção I 
Do Comércio e Serviço em Geral 
 
Art. 187º. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão 
observar os seguintes requisitos: 
 
I- ter pé-direito mínimo de:

a) 3,00m (três metros), quando a área de compartimento não 
exceder a 100 m² (cem metros quadrados); 
b) 4,5m (quatro metros e meio) quando a área do compartimento 
estiver acima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados). 
 
II- ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na 
proporção de 1m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros 
quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50 m (um 
metro e cinquenta centímetros); 
 
III- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências 
contidas no Anexo IV: 
 
a) quando houver só um elevador, deverá ser observado os critérios 
mínimos estabelecidos pelas normas técnicas vigentes; 
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por 
elevador excedente; 
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este 
poderá ter diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros). 
 
IV- ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações desta Lei e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado do Paraná; 
 
V- todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que 
contenham cada um, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 
que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica, observando 
que: 
 
a) acima de 100m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatória 
a construção de sanitários separados para os dois sexos; 
b) nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de 
alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente, 
lavável e impermeável;

c) nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, 
aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão 
atender às mesmas exigências da alínea anterior e obedecer às 
normas dos órgãos competentes; 
d) os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão 
dispor de 1 (um) sanitário contendo no mínimo 1 (um) vaso sanitário 
e 1 (um) lavatório, na proporção de um sanitário para cada 150m² 
(cento e cinquenta metros quadrados) de área útil, além das 
exigências específicas dos órgãos competentes. 
 
VI- os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão 
atender às exigências específicas estabelecidas nesta Lei para cada uma de 
suas seções. 
 
Art. 188º. As galerias comerciais, além das disposições da presente lei que 
lhes forem aplicáveis, deverão: 
 
I- ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros); 
 
II- ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e 
no mínimo de 3m (três metros); 
 
III- o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá: 
a) formar um remanso; 
b) não interferir na circulação das galerias. 
 
Art. 189º. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas 
as seguintes condições: 
 
I- não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos 
compartimentos; 
 
II- sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do 
compartimento inferior;

III- o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte 
inferior, igual ao estabelecido no inciso I, do artigo 156, desta Lei. 
 
Art. 190º. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os 
supermercados e centros comerciais deverão ter: 
 
I- portas de entrada com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros); 
 
II- saídas de emergência e equipamentos de prevenção e proteção contra 
incêndio conforme as normas técnicas estabelecidas para este fim; 
 
III- instalações sanitárias para o público, separadas por sexo, na razão de 
01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório para cada 
500,00m² (quinhentos metros quadrados) de aérea construída, 
descontadas as áreas de estacionamento; 
 
IV- instalações sanitárias e vestiários para funcionários, separadas por 
sexo, na razão de 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) 
mictório e 01 (um) chuveiro para cada 500,00m² (quinhentos metros 
quadrados) de área construída, descontadas as áreas de estacionamento. 
 
V- abastecimento de água totalmente independente da parte residencial, 
quando situados em edifícios também residenciais; 
 
VI- compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com 
capacidade para armazená-lo por no mínimo 02 (dois) dias, localizado na 
parte de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta publica; 
 
VII- acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados 
ao público. 
 
Art. 191º. Além de outros artigos deste Código que lhes forem aplicáveis, 
as mercearias, padarias, açougues e estabelecimentos congêneres 
deverão respeitar:

I- as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 
 
II- instalações sanitárias mínimas com chuveiro, lavatório e vaso sanitário 
para uso dos funcionários, na proporção de 01 (um) conjunto para cada 
grupo de 10 (dez) pessoas, separados por sexo; 
 
III- instalações sanitárias para o público na razão de 01 (um) vaso sanitário, 
01 (um) lavatório e 01 (um) mictório para cada 150,00m² (cento e 
cinquenta metros quadrados) de área construída, separados por sexo. 
 
Seção II 
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres 
 
Art. 192º. As edificações deverão observar às disposições desta lei, em 
especial àquelas contidas na Seção I deste Capítulo. 
 
Art. 193º. Além de outros artigos deste Código que lhes forem aplicáveis 
os bares, churrascarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres 
deverão ter: 
 
I- compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com 
capacidade para armazená-lo por no mínimo 02 (dois) dias, localizado na 
parte de serviços, com acesso fácil direto aos veículos de coleta pública; 
 
II- acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados 
ao público; 
 
III- instalações sanitárias para os funcionários, separadas por sexo, com no 
mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório. 
 
Art. 194º. Os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, 
manipulação, cozinha, despensa e/ou depósito de alimentos deverão ter: 
 
I- sistema de exaustão de ar para o exterior; 
 
II- pisos, as paredes e pilares revestidos com material impermeável;

III- janelas protegidas com telas milimétricas. 
 
Art. 195º. Os compartimentos destinados a permanência de público 
deverão: 
 
I- se sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânica com uma 
tiragem mínima de volume de ar de 45,00m3 (quarenta e cinco metros 
cúbicos) por hora e por pessoa; 
 
II- ser dotados de instalações sanitárias para o público separadas por sexo 
na razão de 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório 
para 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída. 
 
CAPÍTULO IX 
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS 
 
Art. 196º. As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e 
oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT) deverão: 
 
I- ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou 
outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de 
cobertura; 
 
II- ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com 
as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do 
Paraná; 
 
III- os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75 m² 
(setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 
3,20 m (três metros e vinte centímetros); 
 
IV- quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou 
depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar 
convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas 
à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos

órgãos competentes e, em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado do Paraná. 
 
Art. 197º. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer 
outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às 
normas técnicas vigentes e  disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado do Paraná, admitindo-se: 
 
I- uma distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo esta distância 
aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, 
quando houver pavimento superior oposto; 
 
II- uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes das divisas com 
lotes vizinhos. 
 
CAPÍTULO X 
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
 
Seção I 
Do Uso Industrial e de Apoio Industrial 
 
Art. 198º. Além de outros dispositivos deste código que lhes forem 
aplicáveis, os estabelecimentos industriais e de apoio industrial deverão 
ter: 
 
I- as fontes de calor convenientemente dotadas dos isolamentos térmicos 
e afastadas pelo menos 0,50m (cinquenta centímetros) das paredes; 
 
II- os depósitos de combustíveis em locais adequadamente preparados; 
 
III- instalações e aparelhamento preventivo contra incêndio; 
 
IV- as paredes, quando junto as divisas, do tipo corta-fogo, duplas e 
elevadas no mínimo 1,00m (um metro) acima da calha ou teto; 
 
V- as escadas e os pisos de material incombustível.

Parágrafo único. Os compartimentos sanitários devem ocorrer em cada 
pavimento e ser devidamente separados por sexo, nas seguintes 
proporções: 
 
I- 01 (um) vaso, 01 (um) mictório, 01 (um) lavatório, 01 (um) chuveiro para 
cada grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas no sanitário masculino; 
 
II- 01 (um) vaso, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro para cada grupo de 
20 (vinte) pessoas no sanitário feminino; 
 
III- vestiários com armários, para todos os funcionários, em grupos 
separados para cada sexo; 
 
IV- refeitório, nos estabelecimentos onde trabalharem mais de 50 
(cinquenta) funcionários. 
 
Seção II 
Dos Postos De Abastecimento 
 
Art. 199º. Sem prejuízo da aplicação da Legislação Ambiental inerente ao 
assunto, das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 - Norma 
de Acessibilidade e sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná, 
do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros 
do Paraná, em especial a Norma NPT025 de 2012 que trata da segurança 
contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis, das normas da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, das Resoluções do 
CONAMA, das normas ambientais expedidas pelo Instituto Água e Terra ? 
IAT, das normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP e do INMETRO, as 
edificações destinadas a postos de serviços e abastecimento ficam sujeitas 
à licença especial do Município. 
 
Art. 200º. Fica proibida a construção de postos de abastecimentos de 
veículos abaixo da cota de enchente, desde que a cota de todas as ruas 
circundantes e limítrofes ao terreno do resto pretendido sejam menores a 
essa cota.

Art. 201º. Os postos de abastecimento de veículos deverão ter instalações 
sanitárias franqueados ao público, constante de vaso sanitário, mictório e 
lavatório, separadas para cada sexo e ter no mínimo 01 (um) chuveiro 
para uso dos funcionários. 
 
Art. 202º. Para os postos de abastecimento de veículos instalados 
anteriormente a publicação desta Lei, poderá o Município, sempre que 
houver constatação de contaminação do solo e do subsolo, exigir 
providências a fim de corrigir a causa. 
 
Art. 203º. Para fins de análise e parecer prévio, deverá o interessado 
apresentar ao Município de Ibaiti o projeto de construção do posto de 
abastecimento de veículos e atividades afins, acompanhado dos seguintes 
documentos: 
 
I- planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas; 
 
II- planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de 
óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias; 
 
III- estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento, 
consistindo de laudo técnico, contendo o perfil geológico do terreno com 
determinação da profundidade do lençol freático, planta de localização e 
perfil construtivo e geológico dos poços de monitoramento; 
 
IV- identificação e avaliação dos impactos ambientais gerados pela 
operação da atividade; 
 
V- definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente 
afetada pelos impactos. 
 
§ 1º Deverão ser considerados, nos estudos, os planos e programas 
governamentais, propostos ou em implantação na área de influência do 
projeto, e sua compatibilidade.

§ 2º Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e 
custos, de qualquer origem, referentes a realização do estudo de impacto 
ambiental; 
 
§ 3º A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos deverão ser feitas em 
boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas 
para o logradouro ou neste se acumulem, possuindo caixas de retenção de 
resíduos de areias, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de 
lavagem antes de serem lançadas a rede geral, conforme padrão 
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT. 
 
§ 4º Os pisos das áreas de abastecimento e troca de óleo deverão ter 
revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente da 
drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas 
residuais, que deverão passar por caixas separadoras de resíduos de 
combustíveis antes da disposição na rede de águas pluviais. 
 
§ 5º Para os postos de abastecimento e serviços instalados anteriormente 
a publicação deste Código, poderá o órgão municipal competente exigir a 
aplicação dos dispositivos estabelecidos corretivos sempre que houver a 
constatação de contaminação do solo e do subsolo. 
 
§ 6 º As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis 
deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim, 
aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado 
pelo órgão normatizador. 
 
§ 7 º Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de inventário 
de cada tanque, conforme legislação federal, ficando o órgão responsável 
pelo Meio Ambiente autorizado a requerer os livros para fins de 
fiscalização. 
 
§ 8 º Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser 
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 9 º Para todos os postos de abastecimento de veículos a serem 
construídos, será obrigatório a instalação de pelo menos 03 (três) poços 
de monitoramento de qualidade da água do lençol freático. 
 
§ 10. Poderão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos 
poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e 
graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos 
postos de abastecimento e congêneres, quando assim convier ao órgão 
municipal competente. 
 
Art. 204º. As medidas de proteção ambiental para armazenagem 
subterrânea de combustíveis líquidos, estabelecidas neste código, 
aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de 
combustíveis. 
 
Art. 205º. Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos 
utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, 
atenderão as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT. 
 
Art. 206º. Nos postos de abastecimento de veículos já instalados, quando 
da substituição de tanques obsoletos por tanques novos compostos de 
material reciclável, deverão ser removidos e desativados aqueles que 
estiverem fora das especificações desta lei. 
 
Art. 207º. As colunas para abastecimento deverão ficar recuadas, no 
mínimo, 6,00m (seis metros) do alinhamento predial e afastadas, no 
mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e 
dos fundos, respectivamente 
 
Seção III 
Das Oficinas, Borracharias, Latoarias, Comercio De Veículos e 
Congêneres 
 
Art. 208º. Para a aprovação de edificações destinadas a oficinas, 
borracharias, latoarias, lavação de veículos, comércio de veículos e

congêneres, será solicitado o licenciamento ambiental junta ao órgão 
ambiental estadual, e poderá ser solicitado o Estudo de Impacto de 
Vizinhança, a critério do órgão municipal competente. 
 
Art. 209º. As águas residuais devem passar por caixas de retenção de 
resíduos, areias, óleos e graxas separadas das águas pluviais e servidas. 
 
Art. 210º. O pé-direito das instalações mencionadas nesta Seção deve ser 
de no mínimo 3,00m (três metros). 
 
Art. 211º. Todas as atividades de lavação de veículos, ainda que nos 
comércios de veículos, deverão ter escoamento para caixas de retenção 
de resíduos, de areias e óleos separados das águas pluviais e servidas. 
 
Art. 212º. Os estabelecimentos em funcionamento em desacordo com os 
dispositivos deste Código deverão se adaptar aos mesmos em um prazo 
de um ano. 
 
Art. 213º. Em todas as edificações, serão obrigatórias áreas de 
estacionamento interno para veículos, em quantidade calculada conforme 
exigências da Lei de Zoneamento do Uso Ocupação do Solo. 
 
Parágrafo único. Com exceção das edificações residenciais unifamiliares, 
as garagens de edifícios deverão ter via de acesso com largura mínima de 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), voltada para o logradouro e 
altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros). 
 
Art. 214º. Quando houver mais de um pavimento de garagens, será 
obrigatória a separação de um acesso para pedestres isolado do acesso de 
veículos, com exceção para as residências unifamiliares. 
 
Art. 215º. Para os estacionamentos residenciais, deverá haver acesso 
independente para todas as vagas, permitido o acesso comum apenas 
para vagas de uma mesma unidade.

Art. 216º. Para as unidades não residenciais, deverá haver acesso 
independente para todas as vagas. 
 
Art. 217º. Considera-se edifício garagem a edificação que possuir mais que 
dois pavimentos e tiver 80% (oitenta por cento) ou mais de sua área 
destinada a estacionamento. 
 
Parágrafo único. Todos os edifícios-garagem deverão ter, no mínimo, um 
módulo de instalações. 
 
Art. 218º. Para edifícios garagens ou pátios de estacionamento será 
permitido estacionar um veículo atrás de outro, obstruindo a passagem. 
 
Art. 219º. Todas as vagas de estacionamento/garagem devem ser 
demarcadas no projeto e in loco, praticáveis de acordo com o projeto 
estrutural. 
 
Art. 220º. Cada vaga para veículo terá as dimensões mínimas 
especificadas na tabela constate do Anexo V desta Lei. 
 
Art. 221º. Para as edificações residenciais, os acessos de veículos aos lotes 
deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio 
fio sem uso de cantoneiras, o qual deve corresponder a no máximo a 50% 
(cinquenta por cento) da testada do lote, sendo que seu comprimento 
máximo deve ser de 10 m (dez metros), não ultrapassando as divisas do 
imóvel. 
 
Parágrafo único. O meio fio rebaixado deve manter uma distância mínima 
de 7,00 m (sete metros) da esquina. 
 
Art. 222º. As rampas de acesso deverão ser executadas a partir do interior 
do lote, deixando a calçada totalmente livre. 
 
Art. 223. As transportadoras de mercadorias e empresas de transporte de 
passageiros deverão ter pátio de estacionamento e manobras compatível 
com o número de veículos.

Seção IV 
Dos Edifícios Públicos 
 
Art. 224º. As obras de qualquer natureza a serem realizadas por 
instituições públicas municipais, estaduais ou federais, não poderão ser 
executadas sem alvará de construção respectivos pelo Município, devendo 
ser obedecidas em tais obras as determinações deste Código e das demais 
legislações aplicáveis. 
 
Art. 225º. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente 
habilitado e um responsável do órgão solicitante. 
 
Art. 226º. Aprovado o projeto, a licença será gratuita, devendo ser 
expedido o respectivo alvará independentemente de qualquer 
pagamento. 
 
Art. 227º. Deverão ser observados os preceitos do Código Tributário 
Municipal. 
 
Art. 228º. O alvará com os documentos que deverão acompanhá-lo, bem 
como 02 (dois) jogos de cópias do projeto aprovado, serão entregues a 
autoridade ou seu representante que tiver solicitado a licença, as demais 
serão conservadas na Municipalidade, junto ao processo para fins de 
fiscalização e para arquivamento após a conclusão das obras. 
 
Art. 229º. As instituições públicas interessadas nas obras referidas acima 
ficam sujeitas a penalidade de multa correspondente a 50 (cinquenta) 
Unidades Fiscais, no caso de se verificar qualquer infração. 
 
Seção V 
Dos Circos e Parques de Diversões 
 
Art. 230º. Por tratar-se de locais de reunião de público, os circos e 
parques de diversão deverão seguir os critérios estabelecidos neste 
Código, além das exigências desta seção.

Art. 231º. A armação e montagem dos circos e parques de diversões 
deverá ser precedida do pedido de licença ao Município, onde deverá 
constar o prazo de sua permanência no local. 
 
§ 1 º Findo o prazo, deverá ser procedido o desmonte de todo material e a 
limpeza do imóvel por conta do interessado. 
 
§ 2 º A exigência de licença pelo Município não dispensa a vistoria e 
aprovação pelo Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. 
 
Art. 232º. A lotação máxima de espectadores será proporcional a 02 
(duas) pessoas por metro quadrado dos locais destinados ao público, no 
caso dos circos, ou da área livre, no caso dos parques de diversões. 
 
Art. 233º. Os vãos de entrada e saída deverão ser proporcionais a lotação 
máxima do circo ou parque de diversões, devendo ter largura de 1,00 m 
(um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser 
inferior a 3,00 m (três metros). 
 
Art. 234º. As instalações sanitárias deverão ser independentes para sexo e 
dimensionadas pela capacidade máxima do circo ou parque de diversões, 
sendo o interessado responsável pelo destino final dos dejetos. 
 
Art. 235º. As vagas de estacionamento deverão ser dimensionadas 
conforme o Anexo V desta Lei. 
 
Art. 236º. Na montagem e desmontagem dos circos e parques de 
diversões, não poderão ser utilizados os espaços dos logradouros públicos. 
 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 237º. Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as 
disposições desta lei serão avaliados pelo Município de Ibaiti, ouvido o 
Conselho Municipal de Planejamento ? CONPLAN.

Art. 238º. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
 
I- Anexo I ? Declaração de Conclusão de Obras; 
 
II- Anexo II ? Tabela de Edificações Residenciais; 
 
III- Anexo III ? Tabela de Edifícios Residenciais ? Áreas Comuns de 
Edificações Multifamiliares; 
 
IV- Anexo IV ? Tabela de Edifícios Comércio/Serviço; 
 
V- Anexo V ? Tabela de Vagas para Estacionamento; 
 
VI- Anexo VI ? Definições e Expressões Adotadas. 
 
Art. 239º. A qualquer pessoa é lícito requerer uma vistoria relativa a uma 
obra ou instalação,que a seu entender esteja sendo feita em flagrante 
desacordo ao que dispõe a legislação. 
 
Art. 240º. O órgão municipal competente fiscalizará as construções 
licenciadas, de modo que elas sejam executadas de acordo com projeto 
devidamente aprovado. 
 
Parágrafo único. Verificando o fiscal que a planta aprovada não está 
sendo respeitada, fará a necessária intimação para legalização ou 
adequação da obra, impondo as exigências que julgar apropriadas ou o 
embargo. 
 
Art. 241º. A aplicação das penas descritas neste código se dará mediante 
regular procedimento administrativo, sendo garantida a ampla defesa do 
interessado por meio de recurso próprio, de caráter suspensivo, que será 
julgado pelo órgão técnico competente, cabendo ainda recurso a superior 
instância administrativa. 
 
Art. 242º. As penas deste código poderão ser aplicadas cumulativamente.

Art. 243º. A aplicação das penas deste código não exclui a 
responsabilidade civil ou criminal as quais possa o infrator estar sujeito 
devendo as autoridades municipais encaminhar ação civil ou penal até 
cinco dias depois da imposição da medida administrativa ou da ocorrência 
do ilícito civil ou penal. 
 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 
Art. 244º. Nas edificações que já possuem alvará de construção e que não 
estejam de acordo com as exigências estabelecidas no presente Código, 
somente serão permitidas obras que impliquem em aumento de sua 
capacidade de utilização quando as partes a ampliar não venham a 
agravar transgressões já existentes. 
 
Art. 245º. As edificações especiais não mencionadas neste Código deverão 
obedecer às legislações especificas de cada uso. 
 
Art. 246º. Os casos omissos no presente Código serão julgados atendendo 
as leis, decretos e regulamentos estaduais e federais. 
 
Art. 247º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 668, de 
20 de dezembro de 2011. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos 
dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro 
(2.9.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal