LEI Nº 979, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Municipal nº 455, de 26 de dezembro de 
2006. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Acrescenta-se os §§ 6º, 7º e 8º, no art. 8º da Lei Municipal nº 455, de 26 de dezembro 
de 2006, que terão a seguinte redação: 
 
Art. 8º [...] 
[...] 
§ 6º A nomeação dos integrantes do Sistema do Controle Interno Municipal 
deverá ser realizada pelo gestor anterior para o mandato seguinte, 
nomeação esta que poderá ser prorrogada pelo gestor subsequente. 
 
§ 7º O período de mandato dos integrantes do Controle Interno Municipal    
coincidirá com a data de entrega do relatório do controle interno na 
Prestação Anual. 
 
§ 8º Na nomeação do cargo de Controlador Interno e seus auxiliares será 
observada a rotatividade, sempre que possível. 
 
Art. 2º Altera os §§ 2º e 3º, do art. 10 da Lei Municipal nº 455, de 26 de dezembro de 2006, 
que terão a seguinte redação: 
 
Art. 10   [...] 
 
[...] 
 
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou 
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como 
suficientes para elidi-las, no prazo de 10 (dez) dias, o fato será 
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal, Presidente 
da Câmara Municipal, e Presidente das fundações e Autarquias municipais, 
conforme o setor de origem da irregularidade/ilegalidade. 
 
§ 3º Em caso de não ser tomada providências pelo Prefeito Municipal, 
Presidente da Câmara Municipal e Presidente das Fundações e Autarquias 
Municipais, para a situação apontada, a UCI comunicará o fato ao

Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Câmara Municipal, no 
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização solidária.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos dezenove dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (19.12.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019