LEI Nº 1018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. * 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, a título de subvenção social a entidade 
beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti ? 
Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção 
social, exercícios de 2020 e 2021, com recursos da União, Estado e Município, ao LAR SÃO VICENTE DE 
PAULO, sediado neste Município, no valor de até R$ 71.520,00 (setenta e um mil quinhentos e vinte 
reais), sendo 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) oriundos de 
recursos próprios do município e, o valor de R$ 1.460,00 (hum mil, quatrocentos e sessenta reais), 
provenientes da receita vinculada a entidade que dar-se à por meio de cofinanciamento federal 
denominado PAC-1, totalizando o valor  R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), anuais de recursos 
livres do município e o valor de R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais), anuais do 
cofinanciamento federal. 
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º serão estabelecidas, dentro outros itens, 
no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade beneficiada nos termos 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal nº 857/2017, de 21.7.2017 e Decretos 
Municipais nº 1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014.  
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e ficará obrigada a 
utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência (SIT) nos termos da Resolução 28/2011 do TCE-PR, 
devendo informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, sendo considerados como 
bimestres para cada exercício os períodos fixos dos meses de janeiro e fevereiro, março e abril, maio e 
junho, julho e agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro.  
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do repasse, até 
que seja sanada a irregularidade.  
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento para os exercícios de 2020 e 2021, suplementadas, se necessário.  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos oito dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e vinte (8.12.2020). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                         GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                                    Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                     Portaria nº 1715, de 26.7.2019

(*) Republicado por incorreção da matéria original.  
Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 1802, de 8.12.2020, pág. 1.