LEI Nº 5, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955. 
 
SÚMULA: Institue Abono de Natal para todos os 
funcionários públicos municipais, inclusive para o 
Diretor de Secretária da Câmara Municipal no 
exercício de 1.955. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído no corrente exercício, o Abono de Natal, para todos os funcionários da 
Prefeitura Municipal, sem distinção de categoria, inclusive para o Diretor de Secretária da 
Câmara Municipal, na base de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) que deve ser pago antes do 
término do exercício. 
 
Art. 2º Para fazer jus ao Abono de que trata o Artigo primeiro desta lei, o funcionário deve contar 
mais de 30 (trinta) dias de serviços, na data de 31 de dezembro de 1.955.  
 
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes com a presente lei, fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). 
 
Art. 4º Revogadas todas as disposições, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do 
ano de mil novecentos e cinquenta e cinco (27/12/1955). 
 
ANTONIO ROCHA DA SILVEIRA 
Prefeito Municipal