LEI Nº 568, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009. 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Social ? BNDES, através da Caixa 
Econômica Federal, na qualidade de agente 
financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, através do agente financeiro 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.218.000,00 (hum milhão, duzentos e dezoito 
mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações de 
Crédito às normas do BNDES para a operação. 
 
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA 
ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.  
 
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.  
 
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput 
deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou 
vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos 
montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em 
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
 
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para 
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e 
encargos da divida, até o seu pagamento final. 
 
Art. 3º Os recursos provenientes da Operação de Crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
 
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos 
decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos oito dias do mês 
de outubro do ano de dois mil e nove (08.10.2009). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL