LEI Nº 777, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza a doação de imóvel urbano, situado nesta 
cidade, de propriedade do Município. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município de Ibaiti autorizado a doar para o ESTADO DO PARANÁ o seguinte 
imóvel urbano: 
 
Lote de terreno urbano, denominado de lote n.º 02, localizado na Rua José A. 
Inocêncio, nesta cidade, com área de 8.052,00m², com as seguintes metragens e 
confrontações: Frente 45,98m para a Rua José A. Inocêncio; Fundos: 43,49m, 
confrontando com o Lote n.º 01 de propriedade do Município de Ibaiti; Lateral Direita 
de quem da Rua olha para o lote: 180,04 m, confrontando com o Lote n.º01 de 
propriedade do Município de Ibaiti; e, Lateral Esquerda de quem da Rua olha para o 
Lote: 180,00m, confrontando com terreno de propriedade do Estado do Paraná, objeto 
da matrícula de n.º 15.538 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca de Ibaiti-
PR. 
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º tem por objetivo a construção de uma escola pública 
estadual.  
 
Parágrafo único.  Em caso de não utilização do imóvel pelo donatário para a finalidade 
prevista no caput deste artigo, no período de 02 (dois) anos, o imóvel será revertido ao 
patrimônio publico municipal, incorporando-se ao mesmo quaisquer benfeitorias nele 
realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, sem que haja nenhuma indenização 
por parte do Doador, pelas benfeitorias já efetivadas. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. (27.11.2014). 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO  
Prefeito municipal