LEI Nº 51, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955. 
 
SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Número 48 de 
27 de Abril de 1955. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições DECRETOU e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O artigo 3º da lei número 48 de 27 de abril de 1.955, passa a ter a seguinte redação: 
 
Artigo 3º) Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer, mediante escritura 
pública, as seguintes doações, dentro dos terrenos a que se refere a presente lei; Para a 
Igreja Cristã Presbiteriana de Ibaiti, a data número 3, da quadra número 14, para a 
Associação da Igreja Metodista, as datas número 2 e 3 da quadra número 64 e finalmente 
para Igreja da Congregação Cristã do Brasil a data número 6 da quadra número 83. 
 
Art. 2º Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor da data de sua 
publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e nove dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e cinquenta e cinco (29/11/1955). 
 
ANTONIO ROCHA DA SILVEIRA 
Prefeito Municipal