LEI Nº 521, DE 09 DE JULHO DE 2008. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Proíbe veiculação de propaganda político-eleitoral 
de qualquer natureza, inclusive desenho, letreiro, 
pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, 
estandartes, faixas e assemelhados ou sob qualquer 
forma, em muros, fachadas, colunas, paredes, 
postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, 
placas de sinalização, monumentos ou qualquer 
lugar de uso público e privado, mesmo que para 
isso haja consentimento expresso do proprietário 
ou locatário, no caso de imóvel privado. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
                  
Art. 1º Fica proibida veiculação de propaganda político-eleitoral de qualquer natureza, 
inclusive desenho, letreiro, pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas 
e assemelhados ou sob qualquer forma, em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, 
árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário 
urbano, monumentos ou qualquer lugar, do patrimônio público ou privado, mesmo que para 
isso haja consentimento expresso do proprietário ou locatário, no caso de imóvel privado. 
 
Art. 2° Aos infratores será aplicada à multa inicial de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta 
reais), com a exigência da reposição do bem público ou privado ao seu estado anterior. 
 
§ 1° A multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) se, dentro de 48 (quarenta e oito) 
horas de notificação da multa, não for atendida a exigência do "caput" deste artigo, caso em 
que o trabalho de reposição será realizado pela administração municipal e cobrado dos 
responsáveis os custos despendidos, com material e mão-de-obra. 
 
§ 2 º A multa será cobrada em dobro a cada reincidência. 
 
§ 3 º Considerar-se-á multa inicial a primeira aplicada, relativa a cada pleito eleitoral.  
 
Art. 3º São responsáveis solidários pelo pagamento da multa, e custeio das despesas para 
reposição do bem ao estado anterior: 
a - o proprietário do imóvel e o locatário, se locado, em caso de bem privado e; 
b - em qualquer hipótese, os partidos políticos, coligações e candidato beneficiário, não 
importando se a propaganda irregular traz ou não a sigla ou identificação do partido ou 
agremiação política, seja o patrimônio privado, de uso comum ou público.

Art. 4° Para os fins desta Lei, será observado o mesmo processo administrativo-fiscal 
previsto no Código Tributário e normas correlatas da legislação municipal. 
 
Art. 5º Sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, a Divisão de Fiscalização da 
municipalidade deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da autuação, noticiar ao 
Ministério Público e ao Juiz Eleitoral a ocorrência de infração, enviando cópia do auto de 
infração, fotografia e, ou documentos que o instruírem, para providências previstas na 
legislação eleitoral (art. 243, VIII, Código Eleitoral). 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês 
de julho do ano de dois mil e oito (09.7.2008). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL