DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR NOQC.H5IL.BZRN.5ODJ.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 224376/15 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, SIDINEI ROBIS DE 
OLIVEIRA 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
 
ACÓRDÃO Nº 781/16 - Primeira Câmara 
 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. 
EXERCÍCIO DE 2014. REGULARIDADE.  
 
 
I. RELATÓRIO 
 
Tratam os presentes autos de prestação de contas da CÂMARA 
MUNICIPAL DE IBAITI, relativa ao exercício de 2014.  
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução n.º 5177/15, peça 11) 
opinou pela regularidade das contas em razão da ausência de restrições na 
prestação de contas. 
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas (Parecer n.º 
307/16, peça 12) corroborou o opinativo técnico. 
É o breve relato.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO 
Diante da inexistência de restrições a presente prestação de contas, 
acompanho os opinativos uníssonos da DCM e do Ministério Público de Contas, e 
nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005, VOTO pela:  
I) regularidade das contas da Câmara Municipal de Ibaiti, relativas 
ao exercício de 2014, de responsabilidade de ADAUTO APARECIDO DA CUNHA 
(CPF 462.233.129-20), presidente da entidade no período de 01/01/2013 a 
31/12/2014). 
II) Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, 
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR. 
É o voto.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL 
 
ACORDAM 
 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL , por unanimidade em: 
I ? Julgar pela regularidade das contas da CÂMARA MUNICIPAL 
DE IBAITI, relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade de ADAUTO 
APARECIDO DA CUNHA (CPF 462.233.129-20), Presidente da entidade no período 
de 01/01/2013 a 31/12/2014); 
II - Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias, 
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER 
LINHARES. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas GABRIEL GUY LÉGER. 
 
           Sala das Sessões, 1 de março de 2016 ? Sessão nº 7. 
 
 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
 
 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presidente