LEI Nº 001, DE 06 DE ABRIL DE 1987. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A 
? TELEPAR, e da outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações do 
PARANA S/A ?TELEPAR, no valor de até Cz$34.768,00 (Trinta e quatro mil, setecentos e 
sessenta e oito cruzados), para interligação da localidade do Distrito da AMORINHA, à Rede 
Interurbana, através de um circuito interurbano 
 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar a doação ou celebrar 
contrato de comodato da área destinada à instalação de equipamentos para prestação de 
serviços de telefonia. 
 
Art. 3º Para cumprimento das obrigações decorrentes de execução desta Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cz$ 50.000,00 
(Cinquenta mil cruzados), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64. 
 
§ único. O chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a firmar contrato de exploração do 
Posto de Serviços sem a remuneração prevista no contrato de Agenciamento da TELEPAR no 
prazo de 36 (Trinta e seis meses). 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de 
abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete (06/04/1987). 
 
DIRCEU SILVEIRA BUENO 
Prefeito Municipal